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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0801194-36.2022.8.18.0072
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: VALDECI MOREIRA DE FRANCA
APELADO: BANCO DO BRASIL SA

DECISÃO TERMINATIVA

Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pela parte VALDECI MOREIRA DE FRANÇA, inconformado com a Sentença (ID. 17247181) proferida nos autos de ação declaratória de nulidade contratual cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, que move em face de BANCO DO BRASIL S.A, na qual, o Juízo a quo indeferiu a Petição Inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I, do Código de Processo Civil (CPC). 

Não houve condenação em custas processuais e honorários advocatícios. 

Do cômputo dos autos, denoto que o procedimento adotado pela Magistrado primevo foi o RITO SUMARÍSSIMO (id.  17247181), ante a ausência de complexidade e de escolha, por parte do demandante. 

Desta forma, tratando-se de remessa equivocada, CHAMO O FEITO À ORDEM e o faço para tornar sem efeito a decisão que procedeu ao juízo de admissibilidade recursal nesta Instância Superior (ID. 17626306) e, em consequência, determino à COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL que encaminhe os presentes autos a uma das Turmas Recursais Cíveis, para o devido processamento e julgamento deste recurso, antes, porém, dando-se baixa na distribuição, arquivando-se.

Intimem-se. Cumpra-se. 

Datado e assinado digitalmente.  

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO 

Relator