1. Que a norma empregada para impor a realização de exame criminológico foi alterada por lei recente, que entrou em vigor em 11 de abril de 2024.

2. A impossibilidade de retroatividade da lei in pejus, bem como o vindouro excesso prazal da manutenção da prisão da paciente em regime fechado sem previsão de realização do exame exigido pelo juízo.

Requereu:

“A. O recebimento e conhecimento do presente writ, e uma vez que se encontram presentes o fummus boni juris e o periculum in mora, que seja concedida a medida liminar com o fim de assegurar ao Paciente o direito à progressão do regime semiaberto ao aberto, sem a necessidade de submeter-se ao exame criminológico;

B. A concessão, em definitivo, da presente ordem de Habeas Corpus, para conceder a progressão ao regime aberto, sendo desnecessária a realização do exame criminológico, tendo em vista que este já atingiu o requisito objetivo e nunca deixou de possuir o requisito subjetivo para a progressão de regime;

C. Se Vossas Excelências considerarem necessário, requer-se a expedição de oficio, a fim de que o Juiz a quo preste as informações de estilo e, após o recebimento destas e do respeitável parecer da douta Procuradoria de Justiça, conceda este Egrégio Tribunal a ordem de Habeas Corpus definitiva, concedendo a progressão ao regime aberto sem a necessidade de realização do exame criminológico, atendendo aos princípios Irretroatividade da Lei Penal Mais Gravosa, Individualização da Pena e Duração Razoável do Processo, os quais são inerentes à dignidade da pessoa humana.”

Juntou documentos.

A liminar foi concedida ex officio em ID n. 18577999.

Presente a prestação de informações em ID n. 18297454.

Parecer ministerial superior opinando pela perda do objeto do presente Habeas Corpus, haja vista a concessão do regime inicial aberto, com a consequente expedição de Alvará de Soltura em ID n. 19024489.

Em sede de liminar, este órgão julgador concedeu parcialmente, de ofício, a liminar para determinar que o magistrado a quo examinasse o direito do Paciente à progressão de regime, independente da efetivação de exame criminológico.

Instado a se manifestar, o magistrado a quo em sede de informações assim trouxe:

“Frise-se, por sua vez, que com o deferimento liminar da ordem de Habeas Corpus, no TJPI, que concedeu liminarmente a ordem, determinando que este juízo examine o direito à progressão, independente da efetivação de exame criminológico, este juízo tomou as providências necessárias com a análise da concessão da progressão de regime sem a relização do exame crriminológico.

Era o que tinha a informar.”

Diante das informações colacionadas acima, o juízo a quo já procedeu ao que era pretendido no Habeas Corpus, esvaziando seu objeto. Desta forma, torna-se patente a constatação de que o presente mandamus perdeu seu objeto, visto que a matéria já foi apreciada pelo magistrado a quo.

Ante o exposto, com base nas razões expedidas acima, JULGO extinto o pedido de habeas corpus, sem resolução do mérito, pela perda de seu objeto, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal.

Publique-se.

Sem recurso, e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema processual eletrônico.

Cumpra-se.

DESA. MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS

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