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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0804683-10.2022.8.18.0031
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Imissão]
APELANTE: MARCIA CARDOSO DA SILVA
APELADO: ANTONIO CARDOSO DE ARAUJO, ROSA CEZARIA DE ARAUJO

DECISÃO TERMINATIVA

Relatório

Tratam os autos de Recurso de Apelação Cível interposto por MÁRCIA CARDOSO DA SILVA, regularmente representado, contra a r. Sentença Id 13323145, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Teresina-PI, nos autos da Ação de Imissão na Posse, proposta por ANTONIO CARDOSO DE ARAÚJO, ROSA CEZARIA DE ARAÚJO, ora apelada.

Na sentença, o magistrado de piso, julgo procedente o pedido extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para determinar que a parte ré restitua o imóvel descrito na inicial à parte autora, e, consequentemente, conceder a imissão na posse da parte autora sobre o imóvel. Fica também determinado, que a parte requerida deve se abster de cometer novo esbulho ou turbação ao referido imóvel, constituindo a esta obrigação do tipo não fazer, sujeita a multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). CONDENO a parte requerida a pagar as custas e os honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2°, ambos do Código de Processo Civil.

Inconformada, a ré/apelante apresentou apelo (Id 13323147), requer justiça gratuita, aduz que a sentença deve ser reformada, que os Apelados pleiteiam um terreno que jamais tiveram a posse conforme os depoimentos colhidos em sede de audiência de instrução e julgamento, tentando na verdade apropriar-se do terreno e benfeitorias realizados pela apelante..

Requer seja reformada a sentença, seja acatada a preliminar de justiça gratuita. No mérito, seja dado provimento e provimento ao recurso.

Intimado, o apelado apresentou contrarrazões conforme consta (Id 13323151), rechaça os argumentos da apelante. Requer seja negado provimento ao recurso, com a manutenção da sentença combatida.

Despacho (Id 15000532), determinou a intimação da parte apelante, através de seu causídico, para juntar aos autos a documentação indispensável para a comprovação da hipossuficiência financeira, tais como, contracheque, Declaração de Isenção de Imposto de Renda junto à Receita Federal ou outro meio capaz de comprovar as suas reais condições financeiras, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de manutenção do indeferimento da gratuidade judiciária.

Petição (Id 17090452), aduz os apelados que o recurso é deserto, em razão da não comprovação do preparo recursal.

Em petição (Id 17545631), requer que seja a apelante intimada pessoalmente por carta de ordem.

Despacho (Id 17897687), determinando a intimação da apelante pessoalmente para, no prazo de 05(cinco) dias, apresentar documentos hábeis a concessão da justiça gratuita. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação.

Sem parecer Ministerial.

É o relatório.

Decido.

Conforme consta dos autos, a apelante não litiga sob o pálio da gratuidade da justiça.

Oportunizado a recorrente prazo para que efetuasse o preparo recursal, nos termos do art. 1.007, CPC, decisão (Id 152111331), bem como sua intimação pessoal, a mesma não atendeu o comando judicial, deixando transcorrer in albis o prazo sem apresentar qualquer manifestação.

Nessa acepção, importa acenar que o recolhimento das custas processuais constitui requisito indispensável ao conhecimento do apelo, nos termos previstos no caput do art. 1.007 do CPC, in verbis:

Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

Nos ensinamento dos juristas NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY ensinam que “Juízo de admissibilidade compõe-se do exame e julgamento dos pressupostos ou requisitos de admissibilidade dos recursos: a) cabimento; b) legitimidade recursal; c) interesse recursal; d) tempestividade; e) regularidade formal; f) inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; g) preparo” (in Código de Processo Civil Comentado, Ed. Revista dos Tribunais, 3ª edição, 1997, pág. 713).

Neste sentido, colaciono o seguinte julgado sobre o tema:

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. Hipótese em que o apelante foi intimado para comprovar os requisitos para usufruir da gratuidadebda justiça ou efetuar o preparo do apelo, porém, quedou-se inerte. Apelo não conhecido em razão da deserção. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (Apelação Cível Nº 70074911892, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 14/12/2017).

À vista disso, deixo de conhecer o recurso.

Diante do exposto e o mais que dos autos consta, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, face sua deserção.

Preclusas as vias recursais, dê-se baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Teresina, data registrada no sistema.