RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL – ALEGAÇÃO DO RECORRENTE DE TER INSTRUÍDO O PEDIDO INICIAL COM TODA A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA – ACOLHIMENTO – IMÓVEL USUCAPIENDO QUE FOI DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADO E DISCRIMINADO COM TODAS AS SUAS CARACTERÍSTICAS POR MEIO DE MEMORIAL DESCRITIVO E REGISTRO – INDICAÇÃO DOS CONFRONTANTES- INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 246, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – VIABILIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA NOS CASOS DE DESCONHECIMENTO OU INEXISTÊNCIA DO TITULAR DO DOMÍNIO DO BEM – ARTIGO 256, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA ANULADA- RECURSO APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0009300-88.2014.8.18.0140 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 16/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0009300-88.2014.8.18.0140

APELANTE: GONCALA MARIA DA CONCEICAO DA SILVA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

APELADO: LUIZ DA SILVA

 

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL – ALEGAÇÃO DO RECORRENTE DE TER INSTRUÍDO O PEDIDO INICIAL COM TODA A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA – ACOLHIMENTO – IMÓVEL USUCAPIENDO QUE FOI DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADO E DISCRIMINADO COM TODAS AS SUAS CARACTERÍSTICAS POR MEIO DE MEMORIAL DESCRITIVO E REGISTRO – INDICAÇÃO DOS CONFRONTANTES- INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 246, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – VIABILIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA NOS CASOS DE DESCONHECIMENTO OU INEXISTÊNCIA DO TITULAR DO DOMÍNIO DO BEM – ARTIGO 256, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA ANULADA- RECURSO APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL, interposta por GONCALA MARIA DA CONCEICAO DA SILVA e outro contra sentença prolatada nos autos da Ação de Usucapião (Processo Nº 0009300-88.2014.8.18.0140 / 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI).

Ingressou o autor com ação, visando a usucapião do imóvel situado à Rua Dr. Josué Moura Santos, nº 3091, Pedra Mole, na Cidade de Teresina-Piauí, CEP 64.066-430, por alegar estar na sua posse desde 1981, com ânimo de dono, de forma contínua, mansa e pacífica.

Após algumas diligências efetivadas no processo o d. Magistrado determinou a emenda da inicial, a fim de que o autor informasse os confrontantes do imóvel, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.

Apesar de devidamente intimados, os autores quedaram-se inertes.

Por sentença, o d. Magistrado indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV do CPC, sob o fundamento de que o autor não cumpriu a solicitação de emenda à inicial determinada.

Irresignada com a sentença, a parte autora interpôs RECURSO DE APELAÇÃO, alegando que indicara na inicial os confinantes devidamente qualificados, tendo sido estes citados, não subsistindo o requerimento do d. Magistrado a quo. Pugnou, portanto, pela nulidade da sentença e retorno dos autos para regular processamento e julgamento.

A parte apelada contrarrazoou.

 

É o relatório.

 

 

VOTO

 

O RECURSO DE APELAÇÃO merece ser CONHECIDO, uma vez que o mesmo se encontra com os seus pressupostos de sua admissibilidade.

O cerne da questão discutida neste recurso está relacionada à legalidade, ou não, da sentença prolatada nos autos da ação originária de usucapião, que julgou extinto o processo se resolução de mérito, ante o não cumprimento de diligência determinada, no sentido do autor/apelante emendar à inicial, no sentido de informar a localização do imóvel e os confrontantes do imóvel, com sua qualificação.

Nos termos dos artigos 319 e 320, do CPC, a petição inicial deve conter indicações mínimas e ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da demanda, sendo que o magistrado pode determinar a emenda, caso detecte vícios que dificultem o julgamento do mérito da ação, na forma do artigo 321 do mesmo diploma legal.

Diferentemente do Código de Processo Civil de 1973, o atual diploma processual não dispõe sobre um procedimento especial para a Ação de Usucapião, inserindo-a, portanto, no rol das ações que seguem o procedimento comum.

Na hipótese, fora colacionada aos autos Certidões de diversos nas quais constam que o referido terreno objeto da ação não possui registro. Há, ainda, o memorial descritivo do mesmo, onde resta inserida as informações solicitadas pelo d. Magistrado a quo.

A parte autora indicou na inicial os confinantes, razão pela qual não se verifica a necessidade da parte autora/apelante indicar novamente os confinantes. Portanto, na hipótese dos autos, não se verifica qualquer desídia por parte do autor, haja vista que não há que se falar em descumprimento a determinação de emenda à inicial.

Ademais, certo é que de fato não se mostra necessário o recorrente providenciar a juntada das matrículas dos imóveis confinantes ao terreno registrado no Cartório de imóveis (sobre o qual está a área usucapienda), para fins de verificação do nome de seus proprietários, como aduz o Estado do Piauí. Isso porque, em relação à juntada das matrículas dos imóveis confinantes ao terreno, com objetivo de verificação dos seus proprietários, tal providência não se mostra imprescindível.

Nesse aspecto, tem-se que a lei processual exige tão somente a citação dos confrontantes do imóvel usucapiendo.

Nada obstante, certo é que na hipótese a área usucapienda restou bastante individualizada e descrita com todas as suas características, localização, denominação e área, conforme memorial descritivo colacionado aos autos, inclusive com indicação dos confrontantes.

Assim, a inexistência de informações sobre o registro das propriedades vizinhas, não pode impedir o acesso à justiça e o exercício do direito de ação.

Logo, restando demonstrado que o apelante efetivamente empreendeu os esforços necessários para a identificação dos proprietários registrais do imóvel confinante, dando cumprimento a diligência determinada pelo d. Magistrado a quo e, ainda, considerando o que a lei processual civil dispõe sobre a citação editalícia para o caso de polo passivo desconhecido, na forma do artigo 256, I, do CPC, o que não parece ser a hipótese dos autos porque identificados os confrontantes possuidores, a conclusão é no sentido de dar provimento ao Apelo, anulando-se a sentença, com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para seu regular prosseguimento e análise meritória.

Em situação análoga é a jurisprudência:

 

“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE USUCAPIÃO – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA JUNTADA DA MATRÍCULA DO IMÓVEL USUCAPIENDO E DOS TERRENOS CONFINANTES – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – ALEGAÇÃO DE QUE INSTRUÍRAM O PEDIDO INICIAL COM TODA A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA – ACOLHIMENTO – DILIGÊNCIA PERANTE O CARTÓRIO DE REGISTROS DE IMÓVEIS DA RESPECTIVA COMARCA – JUNTADA AOS AUTOS DE CERTIDÃO DANDO CONTA DE QUE O TERRENO OBJETO DA DEMANDA NÃO POSSUI REGISTRO NAQUELA SERVENTIA – INEXISTÊNCIA DE MATRÍCULA QUE, ADEMAIS, NÃO FIGURA COMO REQUISITO ESSENCIAL DA AÇÃO DE USUCAPIÃO – EXEGESE DO ART. 1.238 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL – IMÓVEL DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADO E DISCRIMINADO COM TODAS AS SUAS CARACTERÍSTICAS POR MEIO DE PLANTA GEORREFERENCIADA E MEMORIAL DESCRITIVO – INDICAÇÃO DOS CONFRONTANTES – AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE QUANTO À COMPROVAÇÃO DE QUE OS CONFINANTES CITADOS SÃO PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS VIZINHOS – INTERPRETAÇÃO DO ART.246, § 3 º, DO CPC – VIABILIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA NOS CASOS DE DESCONHECIMENTO OU INEXISTÊNCIA DO TITULAR DO DOMÍNIO DO BEM – DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA – RECURSO PROVIDO. “(TJPR - 18ª C. Cível - 0002552-24.2009.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 01.06.2020) 

 

DIANTE DO EXPOSTO, CONHEÇO do RECURSO DE APELAÇÃO, eis que o mesmo se encontra com os seus pressupostos de admissibilidade, para DAR-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença recorrida e determinando o retorno dos autos ao Juízo de Origem, para regular processamento.

É o voto.

 

 

 

Teresina, 13/09/2024