AGRAVO INTERNO EM FACE DA CONCESSÃO DE LIMINAR. PRESENÇA DE PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS PARA DEFERIMENTO DA LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Nega-se provimento ao Agravo Interno quando persistem os fundamentos da decisão que concedeu a liminar requerida pois presentes os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. II. Agravo Interno conhecido e negado provimento. (TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL 0750972-52.2023.8.18.0000 - Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA - 1ª Câmara de Direito Público - Data 08/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara de Direito Público

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) N^o 0750972-52.2023.8.18.0000

AGRAVANTE: JAIRON COSTA CARVALHO

Advogado(s) do reclamante: LUIZA MARCIA CARVALHO DOS REIS

AGRAVADO: FRANCISCO WASHINGTON BANDEIRA DOS SANTOS FILHO, 0 ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

EMENTA

AGRAVO INTERNO EM FACE DA CONCESSÃO DE LIMINAR. PRESENÇA DE PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS PARA DEFERIMENTO DA LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

I. Nega-se provimento ao Agravo Interno quando persistem os fundamentos da decisão que concedeu a liminar requerida pois presentes os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. 

II. Agravo Interno conhecido e negado provimento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, “Acordam os componentes da 1ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, a unanimidade, nos termos do voto do Relator: "CONHECO do presente Agravo Interno, mas NEGO-LHE provimento, mantendo integralmente a decisão agravada, por seus próprios e legais fundamentos.”

SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, realizada no período de 30 de agosto a 06 de setembro de 2024 .

Des. Haroldo Oliveira Rehem

Presidente

Des. Dioclécio Sousa da Silva

Relator

 

RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto em face de decisão que deferiu o pedido liminar nos autos do Mandado de Segurança n° 0750972-52.2023.8.18.0000.

Aduz o Agravante que: 

“Trata o presente de recurso em razão de liminar deferida nos autos de Mandado de Segurança, em que o autor alega não ter recebido as verbas provenientes do FUNDEB. Para tanto o mesmo alega que preenche todos os requisitos, devendo ter direito ao valor referente o ano 2022.

Narra que é professor, lotado na Unidade Escolar Marocas Lima, da rede estadual. Em razão da lei estadual nº 7.917 e do decreto nº 21.740 teria direito ao abono do FUNDEB, vez que vinculado à Secretaria de Estado da Educação - SEDUC/PI, sendo o valor global, destinado ao pagamento do abono, a ser estabelecido em decreto.

Alega o Agravado que preencheu todos os requisitos, inclusive apresentando o contracheque de colega professora que seria paradigma ao caso:

(...)

O agravado/impetrante apenas foi contratado em 01º de novembro de 2022 para exercer a função de professor, situação que foge ao disposto como paradigma e não mencionada no corpo do Mandado de Segurança.

Afora esta situação, o agravado não fez o devido pedido administrativo, impossibilitando o conhecimento prévio da administração de seu intento.

(...)

Como se percebe de todo o exposto do presente recurso, o provimento jurisdicional concedido está em desconformidade com seus requisitos legais e em contrariedade a diversas normas jurídicas, inclusive no que se refere à vedação de concessão de liminar contra a Fazenda Pública que esgote, no todo ou em parte, o objeto da lide, razão por que deve ser cassado/reformado.

A manutenção da decisão recorrida, mesmo que somente até o julgamento do presente recurso, causará lesões o estado do Piauí e, em especial, à sociedade piauiense.

Ademais, a persistir tal decisão, será certo o efeito multiplicador, com o deferimento de medidas liminares semelhantes, fato que poderá ensejar sério comprometimento à ordem pública e à economia estadual.” 

A parte Agravada apresentou contrarrazões ao Agravo Interno pugnando pela manutenção da decisão recorrida.

É o relatório.

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE 

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos e subjetivos, CONHEÇO do presente Agravo Interno.

MÉRITO

Conforme relatado, trata-se de AGRAVO INTERNO interposto em face de decisão que deferiu o pedido liminar nos autos do Mandado de Segurança n° 0750972-52.2023.8.18.0000.

Aduz o Agravante que:

“Trata o presente de recurso em razão de liminar deferida nos autos de Mandado de Segurança, em que o autor alega não ter recebido as verbas provenientes do FUNDEB. Para tanto o mesmo alega que preenche todos os requisitos, devendo ter direito ao valor referente o ano 2022.

Narra que é professor, lotado na Unidade Escolar Marocas Lima, da rede estadual. Em razão da lei estadual nº 7.917 e do decreto nº 21.740 teria direito ao abono do FUNDEB, vez que vinculado à Secretaria de Estado da Educação - SEDUC/PI, sendo o valor global, destinado ao pagamento do abono, a ser estabelecido em decreto.

Alega o Agravado que preencheu todos os requisitos, inclusive apresentando o contracheque de colega professora que seria paradigma ao caso:

(...)

O agravado/impetrante apenas foi contratado em 01º de novembro de 2022 para exercer a função de professor, situação que foge ao disposto como paradigma e não mencionada no corpo do Mandado de Segurança.

Afora esta situação, o agravado não fez o devido pedido administrativo, impossibilitando o conhecimento prévio da administração de seu intento.

(...)

Como se percebe de todo o exposto do presente recurso, o provimento jurisdicional concedido está em desconformidade com seus requisitos legais e em contrariedade a diversas normas jurídicas, inclusive no que se refere à vedação de concessão de liminar contra a Fazenda Pública que esgote, no todo ou em parte, o objeto da lide, razão por que deve ser cassado/reformado.

A manutenção da decisão recorrida, mesmo que somente até o julgamento do presente recurso, causará lesões o estado do Piauí e, em especial, à sociedade piauiense.

Ademais, a persistir tal decisão, será certo o efeito multiplicador, com o deferimento de medidas liminares semelhantes, fato que poderá ensejar sério comprometimento à ordem pública e à economia estadual.”

Antes de apreciar as alegações formuladas, todavia, sobrelevo que, até o presente momento, o mérito da Ação originária ainda não fora apreciado, discutindo-se, aqui, as razões do deferimento do pedido de liminar da tutela.

Neste diapasão, há que se salientar que a matéria a ser apreciada, na aludida fase procedimental, não deve ter natureza peremptória e aprofundada acerca de questões de fato ou de direito. A manifestação jurisdicional, quando da apreciação de pedido de tutela antecipada, deve estar adstrita aos pressupostos de admissibilidade previstos em lei.

Este prelúdio fez-se necessário para que as teses aqui apresentadas pelo ora Agravante sejam apreciadas de maneira escorreita, haja vista que a tese nuclear aqui aduzida configura-se na inexistência de fundamento relevante que possa justificar o deferimento de medida antecipatória

Todavia, ratifico a motivação elaborada pelo então Desembargador Relator na decisão que deferiu a medida liminar, apresentando para análise desta e. Câmara.

Prima facie, menciona-se que a concessão de liminar em sede de Mandado de Segurança está condicionada à presença de dois requisitos previstos no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09, façam-se: a relevância do fundamento (fumus boni juris) e a possibilidade de ineficácia da medida final (periculum in mora), caso seja finalmente deferida, logo, ausente pelos menos um deles, a improcedência se impõe.

Nessa questão específica ao presente mandamus, diz respeito à lesão em virtude do não pagamento de abono, oriundo do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação Fundeb, que se enquadra como profissional do magistério da educação básica com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, conforme contracheque (id 10035526) e a Lei Estadual nº 7.917, ipsis litteris:

“Art. 2º. Atendidas as premissas do art. 1º, são requisitos necessários à concessão do Abono - FUNDEB, a serem aferidos na data da publicação desta Lei, cumulativamente:

I - existência de vínculo ativo, efetivo ou temporário, com a Secretaria de Estado da Educação;

II - localização e exercício das atividades próprias de seu cargo, função ou contrato em unidades de ensino da rede pública estadual;

III - inexistência de registros de afastamentos em razão de:

a) faltas injustificadas;

b) licenças sem vencimentos;

c) cessão para órgãos externos ao Poder Executivo Estadual;

d) afastamento para exercício de mandato eletivo;

e) penalidade disciplinar prevista no regime jurídico único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí;

f) prisão mediante sentença transitada em julgado.

Parágrafo único. Caso o servidor seja titular de mais de um vínculo com a SEDUC/PI, fará jus, em face de acumulação prevista constitucionalmente, ao recebimento do valor do abono nos respectivos vínculos.”

De outro lado, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), é um Fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual, composto por recursos provenientes de impostos e das transferências dos Estados, Distrito Federal e Municípios vinculados à educação, conforme disposto nos arts. 212 e 212-A da Constituição Federal, como instrumento permanente de financiamento da educação pública.

Nesse cenário, o Governo do Estado do Piauí, mediante Decreto nº 21.740, de 28 de dezembro de 2022, concedeu abono aos profissionais da educação básica, estabelecendo o valor do abono a ser pago, ipsis litteris:

“Art. 2º. O valor do Abono a ser pago aos profissionais que atenderem aos requisitos estabelecidos na Lei nº 7.917, de 2022, será de:

I - R$ 9.200,00 (nove mil e duzentos reais), aos profissionais do magistério da educação básica com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais;

II - R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais) aos profissionais do magistério da educação básica com carga horária de 20 (vinte) horas semanais;

III - R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) aos profissionais da educação básica de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional.”

Contudo, o Decreto nº 21.757, de 30 de dezembro de 2022, alterou o Decreto nº 21.740, de 28 de dezembro de 2022, no qual restabeleceu o montante a ser disponibilizado, do seguinte modo, in verbis:

“Art. 2º. [...]

I – R$ 11.350,00 (onze mil, trezentos e cinquenta reais), aos profissionais do magistério da educação básica com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais;

II – R$ 5.675,00 (cinco mil, seiscentos e setenta e cinco reais), aos profissionais do magistério da educação básica com carga horária de 20 (vinte) horas semanais;

III – R$ 4.460,00 (quatro mil e quatrocentos e sessenta reais), aos profissionais da educação básica de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional.”

Ainda, o Requerente junta aos autos contracheques semelhantes à sua condição, sendo que, nesses documentos, a terceira, em questão, recebeu o abono relativo ao FUNDEB, sendo esta pertencente ao quadro de efetivos da SEDUC/PI. No caso sub judice, a norma que disciplina sobre a questão, não faz distinção acerca do regime/categoria do servidor, fazendo jus tanto os servidores efetivos, como temporários ou contratados, conforme o art. 2º da Lei Estadual nº 7.917 que, condizente esposado em linhas pretéritas, é o caso do Impetrante, no caso em comento.

Assim, concluo que a não realização do pagamento de abono, sem justificativa alguma, referente ao FUNDEB, ocorreu em dissonância com a legislação pertinente, portanto, restando comprovado o fumus boni iuris, bem como verifico a presença do periculum in mora, de modo que a demora na prestação jurisdicional acarretaria prejuízos ao Impetrante, tendo em vista sua natureza alimentar.

Registre-se que, conforme OFÍCIO SEDUC-PI/GSE/AJG Nº 1359/2023, a Unidade de Gestão de Pessoas - UGP esclareceu que o não pagamento do abono postulado decorreu do atraso da implantação do servidor no sistema financeiro da SEDUC/PI. Vejamos:

“Em resposta, cumpre informar que a presente demanda contempla objeto similar ao versado no Processo SEI nº 00011.077442/2023-10 (íntegra anexa - 010340248), instaurado a partir do Mandado de Intimação e Cumprimento de Decisão Liminar (10015567), recebido fisicamente na sede da Secretaria de Estado da Educação do Piauí (SEDUC/PI) em 14 de novembro de 2023.

A esse respeito, a Unidade de Gestão de Pessoas - UGP esclareceu que o não pagamento do abono postulado decorreu do atraso da implantação do servidor no sistema financeiro da SEDUC/PI. Ademais, o setor responsável não apresentou qualquer objeção quanto ao pagamento da verba reivindicada. Ainda na ocasião, também noticiou o regular cumprimento da decisão liminar prolatada.”

(Id 14699024 – Pág.1)

Diante da fundamentação exposta, a decisão atacada deve ser mantida em todos os seus termos, até o julgamento de mérito do Mandado de Segurança.

DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO, com base nas razões expendidas, CONHEÇO do presente Agravo Interno, mas NEGO-LHE provimento, mantendo integralmente a decisão agravada, por seus próprios e legais fundamentos. 

É como voto.

 

Teresina(Pi), data e assinatura eletrônicas.