RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RÉU NÃO PROVOU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800382-09.2022.8.18.0164 - Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES - 2ª Turma Recursal - Data 14/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800382-09.2022.8.18.0164

RECORRENTE: ANA LUCIA GONCALVES SANTIAGO

Advogado(s) do reclamante: EDINARDO PINHEIRO MARTINS

RECORRIDO: GALIB BRASIL LTDA

Advogado(s) do reclamado: MARCUS VINICIUS XAVIER BRITO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RÉU NÃO PROVOU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800382-09.2022.8.18.0164
Origem: 
RECORRENTE: ANA LUCIA GONCALVES SANTIAGO 
Advogado do(a) RECORRENTE: EDINARDO PINHEIRO MARTINS - PI12358-A

RECORRIDO: GALIB BRASIL LTDA
Advogado do(a) RECORRIDO: MARCUS VINICIUS XAVIER BRITO - PI5520-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em que a promovente narrou que foi notificada pela requerida da necessidade de adentrar no seu imóvel para que consertasse infiltração no banheiro do apartamento vizinho de nº 1404, o que foi atendido pela parte autora. Contudo, alegou que os trabalhadores da construtora acabaram por danificar boa parte do banheiro, deixando inviável a utilização do cômodo. Alega, entretanto, que a ré não arcou com o conserto do cômodo danificado.

Sobreveio sentença que JULGOU PROCEDENTE o pedido da parte autora para (ID 14229322):

ISTO POSTO, considerando os fatos e fundamentos acima aduzidos, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, os pedidos da exordial, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil para condenar a requerida:

I- Ao pagamento de danos materiais no importe de R$ 10.245,41 (dez mil, duzentos e quarenta e cinco e quarenta e um reais), na forma simples, a título de restituição dos valores pagos pela reparação suportada pelos demandantes, ainda, ao pagamento da quantia de de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros e correção monetária segundo os índices praticados pelo E. Tribunal de Justiça Estadual, a partir do arbitramento.

Razões da parte demandada/Recorrente pleiteando o acolhimento da preliminar de incompetência absoluta do Juizado e a reforma da sentença para julgar improcedente os pedidos iniciais (ID 14229324).

Contrarrazões da recorrida (ID 14229327).

É o relatório sucinto.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Adoto os fundamentos da sentença para negar a preliminar alegada.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

          Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa.

É como voto.

 

 

Teresina, 14/10/2024