APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. INÉRCIA. AUSÊNCIA DE ADITAMENTO. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação em que se pretende revogar a decisão que determinou a extinção do feito, nos termos do art. 303, §2º do CPC. 2. No caso, a autora permaneceu inerte após mais de um ano do deferimento da tutela. Não apresentou aditamento. 3. Sentença mantida. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801194-08.2021.8.18.0028 - Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 16/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801194-08.2021.8.18.0028

APELANTE: DAVID LOPES DE SOUSA BARROS

Advogado(s) do reclamante: OZILDO HENRIQUE ALVES ALBANO, WAGNER VELOSO MARTINS

APELADO: L & J TRADER TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA, LEONEL BARBOSA DA SILVA JUNIOR, JONATHAS MICAEL MAXIMO DA COSTA, ISAC FRANCISCO MACEDO BARROS

 

RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. INÉRCIA. AUSÊNCIA DE ADITAMENTO. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação em que se pretende revogar a decisão que determinou a extinção do feito, nos termos do art. 303, §2º do CPC. 2. No caso, a autora permaneceu inerte após mais de um ano do deferimento da tutela. Não apresentou aditamento. 3. Sentença mantida. 4. Recurso conhecido e não provido.

ACÓRDÃO

Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso e mantenho a sentenca em todos os seus termos. Sem honorarios face a ausencia de contraditorio. Preclusas as vias impugnativas, de-se baixa na distribuicao, na forma do voto da Relatora.

RELATÓRIO

 

VOTO

 

I. Juízo de admissibilidade

Recurso tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do apelo.

II. Mérito

Nos presentes autos a parte autora contratou os requeridos para prestação de serviços de assessoria financeira, realizando investimentos para o autor, prometendo grande retorno do valor investido.

Durante a relação contratual os requeridos não apresentaram retorno do investimento e posteriormente sumiram com o capital aplicado.

O autor então apresenta AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE nos termos do art. 303 do CPC.

Em decisão inicial foi deferida a tutela e ao final o MM. Juiz determinou:

“Na forma do art. 303, § 1º, do CPC, intime-se o autor para aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, no prazo de 15 (quinze) dias.”

Tal decisão foi proferida em 16/06/2021. Em 18/11/2021 foi certificado que o autor deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. Denotando desídia na propulsão de seu pedido.

Em documento de ID. 19071496, foi juntado extrato de pesquisa junto ao SISBAJUD, no qual demonstrou que o bloqueio restou infrutífero, ou com valores irrisórios.

Mais de um ano após a decisão de concessão da tutela, ainda sem manifestação do autor, os autos vieram a ser sentenciados. Na ocasião aplicou-se a norma nos termos do art. 303, §2º do CPC: “§ 2º Não realizado o aditamento a que se refere o inciso I do § 1º deste artigo, o processo será extinto sem resolução do mérito.”

Em sede de recurso a parte autora alega que a inicial continha o pedido principal, sendo desnecessária a apresentação de aditamento. Contudo a argumentação não apresenta qualquer fundamentação cabível, opondo-se ainda aos termos da norma acima citada.

Além disto, tal argumento não se apresenta verdadeiro, vez que na própria inicial continha o seguinte trecho:

“Concedida a tutela antecipatória, será aditada essa inicial, na forma do art. 303, §1º, I, do CPC, para juntada de novos documentos e confirmação da tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que V. Exa. fixar, no que requer de já a procedência do pedido, condenando-se o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20%”

Portanto, não vislumbro qualquer irregularidade na sentença, vez que se limitou a aplicar a norma. Observo ainda que a extinção se deu sem mérito, permitindo ao autor ingressar novamente com a demanda até a ocorrência de perempção.

III. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a sentença em todos os seus termos.

Sem honorários face a ausência de contraditório.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.

É como voto.

 

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

Relatora