APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SURSIS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PERÍODO DE PROVA EM CURSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Após o cumprimento das condições e passado o período de prova sem revogação do SURSIS declara-se a extinção da punibilidade, é o que diz o art. 89, §5º da Lei 9.099. 2. Compulsando os autos, nota-se que não restou comprovado o decurso do prazo do SURSIS. 3. Uma vez que não restou comprovado nos autos o fim do prazo de suspensão condicional do processo, faz necessário anular a sentença proferida pelo juízo de 1o grau. 4. Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0004773-20.2019.8.18.0140 - Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 09/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0004773-20.2019.8.18.0140

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

 

APELADO: ARNO BENDO, TULIO ESIO BENDO

Advogado(s) do reclamado: GRAZIELA LEOPARDI MEDEIROS, RODRIGO MARCELINO DE CARVALHO, JOSE VALERIO MADERS, MARIANA KUNTZ DA SILVA, ALCEMIR CESAR GOULART, JOAO MANOEL NUNES DA SILVA, BRUNA MACHADO ZANELA, DAYONARA BARDINI VITTO

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SURSIS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PERÍODO DE PROVA EM CURSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Após o cumprimento das condições e passado o período de prova sem revogação do SURSIS declara-se a extinção da punibilidade, é o que diz o art. 89, §5º da Lei 9.099.

2. Compulsando os autos, nota-se que não restou comprovado o decurso do prazo do SURSIS.

3. Uma vez que não restou comprovado nos autos o fim do prazo de suspensão condicional do processo, faz necessário anular a sentença proferida pelo juízo de 1o grau.

4. Recurso conhecido e provido.

 

 

 

 

 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Sessão Ordinária do Plenário Virtual, realizada no período de 30 de agosto a 6 de setembro de 2024, acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, na forma do voto do relator, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justica, CONHECER do recurso uma vez que foram preenchidos os requisito de admissibilidade, e no mérito DAR-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença ora apelada e determinando o normal prosseguimento do feito até o término do período de prova sem a revogação do sursis, quando então poderá ser declarada extinta a punibilidade dos réus.

PLENÁRIO VIRTUAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI.

 Des. José Vidal de Freitas Filho

 

Relator

 

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CRIMINAL interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, visando a reforma da sentença de primeira instância proferida pelo Juízo da 10ª Vara Criminal da Comarca de Teresina/PI, que absolveu sumariamente os réus ARNO BRENO E TÚLIO ÉSIO BRENO.

O Ministério Público Estadual denunciou ARNO BRENO E TÚLIO ÉSIO BRENO, pela prática do crime, tipificado no artigo o art. 7º, inciso II, da Lei 8.137/90 (ID 17361688 - pág. 180 a 184).

Narra a denúncia que:

“(...) 1. Consta nos autos comunicação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Superintendência Federal da Agricultura do Piauí – SFA/PI, acerca do Auto de Infração nº 002/2018 PI, Série 3935 (fl. 14), lavrado em 27/07/2018 em desfavor da Pessoa Jurídica BENDO & CIA LTDA, inscrita sob o CNPJ n° 80.432.693/0001-20. Os acusados eram os gestores e responsáveis pela operação da empresa aludida, à época do cometimento das ilegalidades a seguir descritas. 2. As irregularidades que deram azo ao presente Procedimento Inquisitorial referem-se ao fato de a pessoa jurídica fiscalizada ter embalado 3.180 (três mil cento e oitenta) Kg de ARROZ , marca comercial CATARINÃO, lote 02, embalado em 06/04/2018, com validade até 06/01/2019, acondicionado em embalagens plásticas com peso líquido de 5 kg (cinco quilogramas), cuja marcação das especificações quantitativas do produtos grafados na embalagem – Subgrupo POLITO, Classe LONGO FINO, Tipo 1 (UM), apresentou divergência quanto um tipo em relação ao resultado apurado na classificação técnica de fiscalização, devido ao “ total de quebrados e quireras” que apresentou um total de 10,11%, classificando o produto como TIPO 2 (DOIS), conforme Auto de coleta de Amostra PI/3935/04/2018, de 09/05/2018 e Laudo de Classificação de Fiscalização de Arroz Nº 01/2018/PI, de 14/05/2018. (...)”

Nos pedidos, o órgão ministerial requereu a designação de audiência para proposição de suspensão condicional do processo.

O magistrado singular homologou o acordo de suspensão condicional do processo, conforme ata de audiência de ID. 17361696.

Após regular andamento processual, julgou procedente o pedido da defesa e declarou extinta a punibilidade dos réus, tendo em vista o cumprimento integral da medida (ID 17361711).

O Ministério Público interpôs o recurso de apelação e requereu em suas razões “o conhecimento e provimento do presente recurso para que a decisão que absolveu sumariamente os réus seja anulada, por ter sido proferida antes de ter escoado os dois anos do período de prova do SURSIS PROCESSUAL” (ID 17361868)

A defesa em contrarrazões de apelação requereu o desprovimento do recurso (ID 17361870).

A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso (ID 18163721).

É o relatório.

 

VOTO

I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO dos recursos interpostos.

II - PRELIMINARES

Não foram alegadas preliminares. 

III - MÉRITO

A) DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

 

Inicialmente destaca-se que a suspensão condicional do processo é um benefício concedido ao réu quando preenchidos os requisitos do art. 89 da Lei 9.099/95.

No caso em questão, o magistrado singular julgou procedente o pedido ministerial e homologou o acordo de suspensão condicional do processo, fixando as seguintes medidas:

“a medida de prestação pecuniária com o pagamento do valor de R$ 2.500,00 para cada réu, dividido em 02 (duas) parcelas de R$ 1.250,00 (um mil duzentos e cinquenta reais), mediante depósito na conta corrente nº 10.158-3, Ag. 3791-5, do Banco do Brasil S/A, em nome do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – FPDC, CNPJ/MF nº 24.291.901/0001-4, devendo a primeira parcela ser efetuada no dia 30/09/2022 e a segunda no dia 30/10/2022, incumbindo aos réus, juntarem os comprovantes de depósito nos autos do processo”. {trecho transcrito da ata de audiência - ID 17361696}

Além das condições fixadas pelo Juízo de 1º Grau, deve-se observar o prazo de dois a quatro anos de suspensão condicional do processo e findado o prazo sem revogação do benefício é declarado a extinção da punibilidade, é o que diz o art. 89, §5º da Lei 9.099, vejamos:

Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal).

(...)

§ 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.

Compulsando os autos, nota-se que não restou comprovado o decurso do prazo do SURSIS.

Acerca do tema:

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ANTES DO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA O SURSIS OU DO TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA - INADMISSIBILIDADE - PERÍODO DE PROVA NÃO EXAURIDO - RECURSO PROVIDO. - O art. 89 da Lei 9.099/95 condiciona a extinção da punibilidade do agente ao cumprimento integral das condições impostas para o sursis ou ao transcurso do período de prova sem que tenha havido a revogação do benefício.

(TJ-MG - Rec em Sentido Estrito: 10480190073373001 Patos de Minas, Relator: Maurício Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Criminais / 8ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 21/07/2022)

Portanto, uma vez que não restou comprovado nos autos o fim do prazo de suspensão condicional do processo, faz necessário anular a sentença proferida pelo juízo de 1o grau.

IV - DISPOSITIVO

Diante do exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, CONHEÇO do recurso uma vez que foram preenchidos os requisito de admissibilidade, e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença ora apelada e determinando o normal prosseguimento do feito até o término do período de prova sem a revogação do sursis, quando então poderá ser declarada extinta a punibilidade dos réus.

Teresina, 06/09/2024