EMENTA 

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ - AÇÃO DE COBRANÇA – VICE-PREFEITA - DIREITO À PERCEPÇÃO DOS VALORES RELATIVOS A SALÁRIOS INADIMPLIDOS - ÔNUS PROBANDI DO MUNICÍPIO (ART. 373, II, DO CPC) - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – ILEGALIDADE DEMONSTRADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 

1. Como é cediço, nas ações ajuizadas por servidor em desfavor do ente público com o objetivo de perceber verbas salariais inadimplidas, recai sobre esse o ônus probante, conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes; 

2. In casu, a parte apelada apresenta prova da prestação do serviço público no cargo de Vice-Prefeita do Município, conforme Diploma (ID.: 15091122 – pág. 15), contracheques acostados aos autos (ID.: 15091122 – págs. 17/19) e extratos da conta corrente, referente aos períodos de outubro/2016 a dezembro/2016 (ID.: 15091122 - págs. 20/23). 

3. Desse modo, caberia ao ente público apelante a desconstituição do direito vindicado, demonstrando que efetuou o pagamento da verba inadimplida, relativa ao salário dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2016, notadamente porque é responsável pela confecção de folha de pagamento e emissão de contracheques dos servidores, o que não ocorrera; 

4. Recurso conhecido e não provido.

RELATÓRIO 

Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Jacobina do Piauí -PI contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Paulistana-PI, que julgou procedente a Ação de Cobrança (Proc. nº 0000414-32.2017.8.18.0064), ajuizada por FRANCISCA MARIA DE MELO, para condenar o ente municipal ao pagamento “da remuneração devida nos meses de outubro a dezembro de 2016, considerando a remuneração de R$ 4.800,00 (quatro mil trezentos e oitocentos reais) por mês, a incidir os descontos obrigatórios”. 

Em suas razões recursais (ID.: 15091144), o ente apelante alega, em sede de preliminar, cerceamento de defesa, ante a negativa de produção de provas (oitiva de testemunhas, da parte autora e expedição de ofício ao TCE-PI), e, no mérito, que a sentença merece reforma, uma vez que inexiste o direito reclamado. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso. 

O Apelado, por sua vez, refuta, em sede de contrarrazões (ID.: 15091145), a tese apontada pelo Apelante, ao tempo em que requer seja conhecido e improvido o recurso, mantendo-se a sentença na sua integralidade. 

Recurso recebido no duplo efeito legal (ID.: 15957009). 

Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público Superior devolveu os autos sem emitir manifestação meritória, ante a ausência de interesse público a justificar a sua intervenção (ID.: 16067230).   

É o relatório.

VOTO DO RELATOR 

O Sr. Desembargador Manoel de Sousa Dourado (Relator).

1 - DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL 

Superado esse ponto, passo à análise da preliminar suscitada pela parte apelante. 

2 – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA 

No que se refere à preliminar de cerceamento de defesa, entende-se necessária sua rejeição. É que o cerceamento de defesa aduzido pelo ente Apelante se refere ao fato de o magistrado primevo ter julgado antecipadamente o feito sem ter atendido requerimento do apelante quanto à expedição de ofício ao TCE - PI, bem como pela ausência de designação de audiência de instrução. 

 No direito brasileiro, vigora o princípio do livre convencimento motivado do juiz, em que este apreciará a prova constante nos autos e poderá julgar antecipadamente a lide se tiver elementos suficientes para o esclarecimento desta, dispensando-se assim a produção de outras provas. 

 No caso em apreço, observa-se que o magistrado de primeiro grau entendeu se tratar o processo de lide que versa sobre matéria exclusivamente documental e que as provas constantes nos autos são suficientes para o julgamento do mérito. Portanto, o simples indeferimento da produção de outras provas não configura cerceamento de defesa, já que o processo se encontra em condições de julgamento. 

Rejeito, pois, a presente preliminar.  

Passo à análise do mérito recursal. 

3 - DO MÉRITO 

Segundo consta da inicial, a Apelada exerceu o cargo de Vice-Prefeita do Município de Jacobina do Piauí-PI, durante o período de 01/01/2013 a 31/12/2016. 

Alega que não percebeu a sua remuneração atinente aos meses de Outubro/2016 a Dezembro/2016, requerendo, em razão disso, que a municipalidade seja condenada ao pagamento das verbas remuneratórias inadimplidas. 

O magistrado singular julgou procedente os pedidos autorais “para condenar o Município requerido ao pagamento da remuneração devida nos meses de outubro a dezembro de 2016, considerando a remuneração de R$ 4.800,00 (quatro mil trezentos e oitocentos reais) por mês, a incidir os descontos obrigatórios”. 

Irresignado com o julgado de 1º grau, o ente requerido interpôs o presente recurso alegando, em síntese, que a sentença deve ser reformada, tendo em vista a inexistência de provas da prestação de serviço exercida pela parte recorrida. 

Em que pesem as alegações do Município Apelante, não lhe assiste razão. 

Como é cediço, nas ações ajuizadas por servidor em desfavor do ente público com o objetivo de perceber verbas salariais inadimplidas, recai sobre esse (Apelante) o ônus probante, conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: 

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ENTRE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O SERVIDOR. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. ÔNUS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 

1. Incontroversa a existência do vínculo funcional, “é ônus da Administração Pública demonstrar, enquanto fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, que não houve o efetivo exercício no cargo. Inteligência do art. 333 do CPC." (AgRg no AREsp 149.514/GO, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 29/5/12). 

2. Omissis; (STJ, AgRg no AREsp 116.481/GO, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 10/12/2012). 

In casu, a parte apelada apresenta prova da prestação do serviço público no cargo de Vice-Prefeita do Município, conforme Diploma (ID.: 15091122 – pág. 15), contracheques acostados aos autos (ID.: 15091122 – págs. 17/19) e extratos da conta corrente, referente aos períodos de outubro/2016 a dezembro/2016 (ID.: 15091122 - págs. 20/23). 

Desse modo, caberia ao ente público apelante a desconstituição do direito vindicado, demonstrando que efetuou o pagamento da verba inadimplida, relativa ao salário dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2016, notadamente porque é responsável pela confecção de folha de pagamento e emissão de contracheques dos servidores, o que não ocorrera. 

Na verdade, o recorrente limitou-se, tanto em sua peça de defesa, quanto nas razões recursais, à negativa da pretensão da parte apelada, vale dizer, não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, II, do CPC, in verbis: 

Art. 373. O ônus da prova incumbe: 

I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; 

II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 

Assim, o Apelante não poderia deixar de cumprir suas obrigações para com a parte recorrida, sob pena de caracterizar enriquecimento ilícito, o que é vedado no ordenamento jurídico. 

Por fim, cabe destacar que o salário tem como finalidade maior garantir a sobrevivência do trabalhador e de sua família, motivo pelo qual, comprovada a mora no seu pagamento, deve o Apelante arcar com o ônus do seu inadimplemento, pois o atraso de salário configura afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana, sobretudo pela sua natureza alimentar. 

Assim, impõe-se a manutenção da sentença, com o fim de assegurar à parte apelada o direito à percepção das verbas reconhecidas no juízo singular. 

4 - DISPOSITIVO 

Ante ao acima exposto, CONHEÇO do recurso, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença em sua integralidade.  

Majoro, nesta instância recursal, os honorários sucumbenciais em 5% (cinco por cento) sobre a verba fixada na origem, com fulcro no art. 85, §11, do CPC, totalizando-os em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. 

É como voto.

 DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, a unanimidade, nos termos do voto do Relator: "CONHEÇO do recurso, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença em sua integralidade. Majoro, nesta instância recursal, os honorários sucumbenciais em 5% (cinco por cento) sobre a verba fixada na origem, com fulcro no art. 85, §11, do CPC, totalizando-os em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação." Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTONIO DE PADUA FERREIRA LINHARES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 6 de setembro de 2024.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO