EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL RETORNOU POR MOTIVO DE ENDEREÇO INSUFICIENTE. COMPROVAÇÃO DA MORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A documentação apresentada pela agravada, nos autos de origem, demonstra que a notificação foi enviada para o endereço constante do contrato, sendo devolvida com a anotação “endereço insuficiente”. 2. Conforme julgamento do Tema Repetitivo 1132 pelo STJ, basta a notificação do devedor, podendo ser, inclusive, por meio de carta com aviso de recebimento, no endereço declinado no contrato, não exigindo sequer a firma do contratante e a menção quanto ao valor do débito. 2. No caso em tela, encaminhada a notificação extrajudicial para o endereço informado no contrato, o retorno por motivo de “endereço insuficiente” mantém válida a notificação e a consequente constituição em mora do devedor. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0750958-34.2024.8.18.0000 - Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 27/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0750958-34.2024.8.18.0000

AGRAVANTE: CHARLES BARBOSA ANDRADE

Advogado(s) do reclamante: ANDRESSA PATRICIA ALVES SOUSA, DAVI DA SILVA CARNEIRO

AGRAVADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

 

RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

 

 

 

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL RETORNOU POR MOTIVO DE ENDEREÇO INSUFICIENTE. COMPROVAÇÃO DA MORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1.  A documentação apresentada pela agravada, nos autos de origem, demonstra que a notificação foi enviada para o endereço constante do contrato, sendo devolvida com a anotação “endereço insuficiente”.

2. Conforme julgamento do Tema Repetitivo 1132 pelo STJ, basta a notificação do devedor, podendo ser, inclusive, por meio de carta com aviso de recebimento, no endereço declinado no contrato, não exigindo sequer a firma do contratante e a menção quanto ao valor do débito. 

2. No caso em tela, encaminhada a notificação extrajudicial para o endereço informado no contrato, o retorno por motivo de “endereço insuficiente” mantém válida a notificação e a consequente constituição em mora do devedor.

3. Recurso conhecido e desprovido.

 

 

ACÓRDÃO

 

DECISÃO: Acordam os componentes da 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA interposto por CHARLES BARBOSA ANDRADE contra decisão proferida pelo d. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (Proc. n° 0862642-63.2023.8.18.0140), ajuizada pelo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, ora agravado.

Na decisão hostilizada (Num. 15110973 fls. O2 e 03), o d. Juízo a quo, considerando a regularidade do instrumento negocial celebrado entre as partes e da notificação extrajudicial de inadimplemento, determinou expedição de MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO MARCA FORD modelo KA+ SEDAN 1.0 SE, ano fabricação 2018, chassi 9BFZH54L0K8267618, placa QPP8J26, cor BRANCA e renavam nº 001172462760.

Nas suas razões recursais (Num.15110967), a parte agravante alega ser inválida a notificação extrajudicial que lhe foi enviada, uma vez que o AR retornou com a anotação “endereço insuficiente”, razão pela qual não resta configurada a mora capaz de amparar a concessão da antecipação de tutela deferida na origem. Requer a concessão da tutela antecipada, na intenção de determinar o recolhimento do mandado e/ou devolução do veículo ao Agravante até o final do processo.

Monocraticamente (Num. 15179926), foi deferida a antecipação de tutela recursal pleiteada, para que seja sobrestado os efeitos da decisão agravada, até ulterior deliberação da 4ª Câmara Especializada Cível.

Devidamente intimado, o Agravado não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

 

VOTO

O Exmo. Senhor Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO(Relator):

 

I. Juízo de admissibilidade

Recurso tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade, CONHEÇO do instrumental.

II. Mérito

Cinge-se a controvérsia em averiguar o acerto da decisão do d. juízo a quo que concedeu a liminar de busca e apreensão do veículo FORD modelo KA+ SEDAN 1.0 SE, ano fabricação 2018, chassi 9BFZH54L0K8267618, placa QPP8J26, cor BRANCA e renavam nº 001172462760.

Sabidamente, a ação de busca e apreensão é o meio processual utilizado pelo credor para obter a posse direta do bem dado em garantia no contrato de alienação fiduciária, em caso de inadimplemento das obrigações por parte do devedor.

No entanto, para poder manejar tal demanda, deve a instituição financeira comprovar que o devedor fiduciante se encontra constituído em mora.

Quanto à caracterização da mora, o agravante alega que a notificação extrajudicial foi devolvida sem a assinatura, o que invalidaria o procedimento. A documentação apresentada pela agravada, nos autos de origem, no entanto, demonstra que a notificação foi enviada para o endereço constante do contrato, sendo devolvida com a anotação “endereço insuficiente”.

Neste sentido, é firme a jurisprudência de que basta a notificação do devedor, podendo ser inclusive por meio de carta com aviso de recebimento, no endereço declinado no contrato, não exigindo sequer a firma do contratante e a menção quanto ao valor do débito. Tal entendimento foi fixado pelo julgamento do Tema Repetitivo 1132 pelo STJ, estabelecendo que:

“Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.”

Corroborando com o exposto, colhem-se os julgados a seguir:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR). ENVIO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. SUFICIÊNCIA. TEMA 1132.1. Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros .2. Agravo interno conhecido para conhecer e dar provimento ao recurso especial;

(STJ - AgInt no AREsp: 2400073 GO 2023/0221619-6, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 13/11/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2023);

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENDEREÇO INCOMPLETO. ENVIO PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR. TEMA1.132. SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. DISPENSA-SE A PROVA DO RECEBIMENTO. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

(STJ - AREsp: 2528993, Relator: MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: 20/03/2024)

Como visto, encaminhada a notificação extrajudicial para o endereço informado no contrato, o retorno por motivo de “endereço insuficiente”, mantém válida a notificação e a consequente constituição em mora do devedor.

Além disso, não haverá dano ao agravante, no que concerne a aguardar o julgamento final da lide sem a posse do veículo, pois esse deve ser ponderado com o direito da agravada de reaver o bem em caso de inadimplemento. Isso, porque a manutenção da posse do veículo sem a devida regularização da dívida também acarreta prejuízos à agravada, que detém a propriedade fiduciária do bem.

Assim, a decisão recorrida deve ser mantida, assegurando-se a continuidade do procedimento de busca e apreensão do veículo.

III. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, DOU PROVIMENTO ao recurso e mantenho a decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo.

Oficie-se imediatamente ao d. juízo de 1º grau acerca do teor do presente julgado.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se.

É como voto.

 

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator