RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE ACUSAÇÃO FALSA DA PRÁTICA DE CRIME. PROCESSOS EXTINTOS POR DECADÊNCIA. AUSÊNCIAS DE PROVAS DE SEVEROS DANOS A IMAGEM OU A HONRA DO REQUERENTE. INDÍCIOS DE CONFLITO DERIVADO DE OUTROS LÍTIGIOS ENTRE AS PARTES. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800548-13.2023.8.18.0162 - Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES - 2ª Turma Recursal - Data 14/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800548-13.2023.8.18.0162

RECORRENTE: ANTONIO PAULO SOARES PINTO
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

RECORRIDO: DELFIM PINTO DE SA QUINTELA, JOSE ALVES RODRIGUES FILHO

Advogado(s) do reclamado: JESSE DOS SANTOS CARVALHO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL.  ALEGAÇÃO DE ACUSAÇÃO FALSA DA PRÁTICA DE CRIME.  PROCESSOS EXTINTOS POR DECADÊNCIA. AUSÊNCIAS DE PROVAS DE SEVEROS DANOS A IMAGEM OU A HONRA DO REQUERENTE. INDÍCIOS DE CONFLITO DERIVADO DE OUTROS LÍTIGIOS ENTRE AS PARTES. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 

 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800548-13.2023.8.18.0162
Origem: 
RECORRENTE: ANTONIO PAULO SOARES PINTO
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI
 RECORRIDO: DELFIM PINTO DE SA QUINTELA, JOSE ALVES RODRIGUES FILHO
Advogado do(a) RECORRIDO: JESSE DOS SANTOS CARVALHO - PI11114-A
RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora alega que ter sofrido danos de natureza moral em virtude de ter sido acusado da prática de delito de destruir, inutilizar, ou deteriorar coisa alheia prevista no art.163 do CP – crime de menor potencial ofensivo, que teria ocorrido no dia 18 de março de 2023. Arguiu que as alegações dos requeridos não carecem de veracidade, não conseguindo comprovar a autoria do delito, além do fato, de não terem apresentado a queixa-crime no prazo de 6 (seis) meses do ocorrido, ocasionando a decadência do direito de queixa nos processos que moveram contra o autor

Sobreveio sentença que julgou totalmente improcedente a demanda, sob o fundamento da ausência de provas constitutivas do alegado pelo autor na inicial, não sendo possível verificar a veracidade do ocorrido e, consequentemente, ficou impossibilitado de analisar a ocorrência de danos morais e sua consequente reparação.  

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese, que os requeridos, ao imputarem o crime de dano ao requerente, de maneira vaga sem qualquer lastro probatório mínimo que indicasse a autoria do delito, baseada unicamente em insinuações descabidas, supostamente evidenciaria a má-fé de suas ações, o que ensejaria as suas responsabilidades civis.  

Sem contrarrazões. 

É o sucinto relatório.                     

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”

 

 

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. 

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e horários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão do benefício da gratuidade de justiça.  

É como voto.

 

Teresina – PI, assinado e datado eletronicamente.

Teresina, 14/10/2024