RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO PARA USO DE TERMINAL PARA COMPRAS POR CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO. CANCELAMENTO. RETENÇÃO DE VALORES INDEVIDA. NÃO VERIFICADA. ART.373,I, CPC. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em decorrência de ato ilícito, objetivando a condenação da empresa demandada em danos materiais decorrentes dos valores desviados da conta do autor, bem como em danos morais em virtude de todo o transtorno psicológico gerado pela empresa demandada em detrimento do requerente

O juízo de 1º grau julgou improcedente o pedido inicial, in verbis:

Assim, de acordo com os fundamentos expostos, afasto a pretensão da parte autora e julgo improcedente a demanda com resolução do seu mérito, a teor do art. 487, I do CPC.  

Sem custas ou honorários, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995.

Defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita.

Publicação e registro pelo sistema PJe. Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

O recorrente alega em suas razões: dos documentos apresentados, da retenção de valores, da inversão do ônus da prova, dos danos morais.

Contrarrazões requerendo a manutenção da sentença.

É o relatório.

Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, com as devidas vênias aos posicionamentos contrários entendo que não merece reparos a sentença proferida na origem, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente nos honorários advocatícios, estes em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC.