EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO. PROVIDO (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801265-38.2022.8.18.0169 - Relator: MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL - 1ª Turma Recursal - Data 07/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801265-38.2022.8.18.0169

RECORRENTE: LUCIVALDO RIBEIRO DE SOUSA

Advogado(s) do reclamante: LUAN ESTEVAO SILVA CUNHA

RECORRIDO: CAIXA SEGURADORA S/A

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO. PROVIDO

 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801265-38.2022.8.18.0169
Origem: 
RECORRENTE: LUCIVALDO RIBEIRO DE SOUSA 
Advogado do(a) RECORRENTE: LUAN ESTEVAO SILVA CUNHA - PI18003-A

RECORRIDO: CAIXA SEGURADORA S/A
Advogado do(a) RECORRIDO: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

          Visa o recurso a reforma da sentença de id N° 16999484 que JULGOU PROCEDENTE EM PARTE os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, vejamos:

“Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a demanda, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar nula a cláusula de Seguro com o cancelamento e abstenção de cobranças a ele referentes, a partir da data de sua origem, e desconstituindo todo e qualquer débito referente a esta obrigação; b) Condenar a Requerida a restituir a parte autora o valor pago a título de seguro prestamista, na forma do art. 42 do CDC, no valor já em dobro de R$ 4.873,34 (quatro mil, oitocentos e setenta e três reais e trinta e quatro centavos), com atualização monetária pela tabela prática do TJPI contada a partir da data do prejuízo (Súmula 43/STJ), e juros de mora de 1% ao mês (CC/02, art. 406 e CTN, art. 161, § 1º), contados a partir da citação (CC/02, art. 405), cuja importância será apurada por meros cálculos aritméticos, na forma do art. 509, §2º do CPC; c) Julgo improcedente o pedido de danos morais; d) Indefiro o benefício da justiça gratuita. À Secretaria para retificação do polo passivo a fim de constar exclusivamente XS2 VIDA E PREVIDÊNCIA S/A. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e Registro dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Após o trânsito em julgado arquive-se.”

 

 

Em Recurso Inominado, a recorrente sustenta, em síntese (n° id 16999494), da nulidade da citação e das intimações realizadas no processo; empresa ré que foi condenada sem tomar ciência da ação – violação a Constituição Federal, da ofensa ao contraditório e ampla defesa, da violação ao devido processo legal – inexistência de citação válida, da vedação de decisão surpresa – ausência de citação da XS2 VIDA E PREVIDÊNCIA S/A para apresentar defesa - flagrante violação aos art. 9º e 10º do CPC. Por fim, requer-se que seja, o presente recurso, recebido no seu duplo efeito, nos moldes do Art. 43, da Lei 9.099/95, suspendendo-se de imediato os efeitos da sentença guerreada, intimando-se a parte Recorrida para, querendo, apresentar suas contrarrazões no prazo legal.

 

Ausência de contrarrazões.

 

É o relatório sucinto.

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Quanto ao mérito, vejo que prospera a tese de nulidade das citações e das intimações, pois compulsando os autos, consta em sentença de ID N° 16999484, o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, excluindo do polo passivo da demanda a CAIXA SEGURADORA S/A, passando a figurar exclusivamente XS2 VIDA E PREVIDÊNCIA S/A.

Por tais razões, entendo que o presente processo padece de nulidade absoluta a partir da sentença de ID N° 16999484.

Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso para anular o processo a partir da sentença de ID N° 16999484, remetendo-se os autos ao Juizado de origem para regular tramitação e julgamento.

Sem ônus de sucumbência, visto que a Lei n° 9.099/95 prevê tal condenação apenas em relação ao recorrente vencido.

           É como voto.

 

 

 

TERESINA-PI, data registrada no sistema.

 

Leonardo Lúcio Freire Trigueiro

 

Juiz Presidente da 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público 

 

Teresina, 04/10/2024