RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE. DIFERENÇA SALARIAL. PRECEDENTE DO STF QUE DISPÕE QUE O AUMENTO DA JORNADA DE TRABALHO NÃO IMPLICA EM DIMINUIÇÃO DO VALOR DA HORA TRABALHADA. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801153-82.2022.8.18.0003 - Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES - 2ª Turma Recursal - Data 14/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801153-82.2022.8.18.0003

RECORRENTE: FRANCISCA MANUELA RODRIGUES SANTOS

Advogado(s) do reclamante: MARCOS VYNNICIUS DE SOUSA MONTEIRO

RECORRIDO: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE
REPRESENTANTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE. DIFERENÇA SALARIAL. PRECEDENTE DO STF QUE DISPÕE QUE O AUMENTO DA JORNADA DE TRABALHO NÃO IMPLICA EM DIMINUIÇÃO DO VALOR DA HORA TRABALHADA. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801153-82.2022.8.18.0003
Origem: 
RECORRENTE: FRANCISCA MANUELA RODRIGUES SANTOS 
Advogado do(a) RECORRENTE: MARCOS VYNNICIUS DE SOUSA MONTEIRO - PI16594-A

RECORRIDO: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE
REPRESENTANTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE


RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora aduz ser servidora municipal e que desempenha o cargo de técnica de enfermagem no Hospital de Urgência de Teresina - HUT, mas alegou que quando é chamada para trabalhar no segundo turno/substituição só recebe metade do valor devido, apesar de trabalhar a mesma quantidade de horas e exercer a mesma função. 

 Requer, assim, a condenação da requerida no pagamento retroativo das diferenças remuneratórias.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para declarar a nulidade da Portaria 1.173/2011 da Fundação Municipal de Saúde, assim como condeno a Fundação Municipal de Saúde – FMS a realizar o pagamento, em favor da parte autora, do valor de R$ 73.300,52 (setenta e três mil e trezentos reais e cinquenta e dois centavos), que deverá ser acrescido de juros e correção monetária na forma da Lei, correspondente ao período de setembro, outubro e dezembro de 2017; fevereiro, março, abril, novembro e dezembro de 2018; todo o ano de 2019, com exceção de outubro; o ano completo de 2020; e os meses de fevereiro à agosto de 2021.

Inconformada com a sentença, a FMS interpôs recurso inominado aduzindo, em síntese, a complexidade da causa e sustentou que a autora não comprovou os fatos alegados na inicial.

Contrarrazões nos autos.

É o relatório sucinto.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente no processo, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Lei nº 12.153/2009:

Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

 

Lei nº 9.099/1995:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados estes últimos no percentual de 10% sobre o valor da condenação atualizado.

É como voto.

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.

Teresina, 14/10/2024