RECURSO INOMINADO. INCOMPETÊNCIA JUIZADO. AFASTADA. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO - CONSÓRCIO DE VEÍCULO. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO ANTECIPADA – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, COM PLEITOS CUMULADOS DE REPETIÇÃO IMEDIATA DE VALORES E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. CONSÓRCIO – PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO – PROVA DOS AUTOS QUE EVIDENCIA QUE A AUTORA FOI LUDIBRIADA QUANDO DO INGRESSO EM GRUPO DE CONSÓRCIO, SOB A PROMESSA DE QUE ESTARIA ADQUIRINDO COTA COM PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO –CONTRATO REPUTADO NULO – QUANTIAS PAGAS PELA CONSUMIDORA QUE DEVEM SER INTEGRAL E IMEDIATAMENTE DEVOLVIDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801783-57.2021.8.18.0009 - Relator: MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL - 1ª Turma Recursal - Data 07/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801783-57.2021.8.18.0009

RECORRENTE: JOSE EVANDRO SANTOS PEREIRA

RECORRIDO: RAFAEL RODRIGUES RAMALHO, MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Advogado(s) do reclamado: MATHEUS CAZECA OLIVEIRA FERREIRA, WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM, FLAVIANO LOPES FERREIRA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. INCOMPETÊNCIA JUIZADO. AFASTADA. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO - CONSÓRCIO DE VEÍCULO. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO ANTECIPADA – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, COM PLEITOS CUMULADOS DE REPETIÇÃO IMEDIATA DE VALORES E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. CONSÓRCIO – PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO – PROVA DOS AUTOS QUE EVIDENCIA QUE A AUTORA FOI LUDIBRIADA QUANDO DO INGRESSO EM GRUPO DE CONSÓRCIO, SOB A PROMESSA DE QUE ESTARIA ADQUIRINDO COTA COM PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO –CONTRATO REPUTADO NULO – QUANTIAS PAGAS PELA CONSUMIDORA QUE DEVEM SER INTEGRAL E IMEDIATAMENTE DEVOLVIDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801783-57.2021.8.18.0009
Origem: 
RECORRENTE: JOSE EVANDRO SANTOS PEREIRA 

RECORRIDO: RAFAEL RODRIGUES RAMALHO, MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Advogado do(a) RECORRIDO: MATHEUS CAZECA OLIVEIRA FERREIRA - MG190474-A
Advogados do(a) RECORRIDO: FLAVIANO LOPES FERREIRA - MG61572-A, WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM - MG133406-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se de Ação de Restituição de Valores Pagos na qual o autor informa aderiu a contrato de consórcio sob a falsa promessa de contemplação imediata quando da contratação. Desta forma, requer a rescisão contratual e a devolução dos valores pagos.

Sobreveio sentença que julgou procedente o pedido inicial:

Ex positis, com fulcro no art. 487, I, do NCPC, julgo PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) do(a) autor(a) para:

1. ANULAR o contrato de consórcio firmado entre as partes, objeto desta ação, e declarar a inexistência dos débitos existentes;

2.CONDENAR a requerida, MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, a pagar à parte autora a quantia de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), a título de restituição, devendo sobre tal valor incidir juros de mora de 1% ao mês a contar da data de citação (art. 405 do CC) e correção monetária, a contar da data do pagamento (Súmula 43 do STJ);

3.DETERMINAR que a parte ré, MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, exclua ou abstenha-se de inscrever, caso ainda não tenha feito, a restrição ao nome do autor, objeto deste processo, dos cadastros de inadimplentes, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 20,00 (vinte reais), até o limite de R$ 500,00 (quinhentos reais), sem prejuízo de nova multa.

Defiro a gratuidade de justiça (Defensoria Pública)

Sem condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios ante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Por fim, com fulcro no art. 485, VIII do CPC, homologo por sentença o pedido de desistência da ação em relação ao réu RAFAEL RODRIGUES RAMALHO - (ID 33152142).

Após o trânsito em julgado, os autos deverão ser arquivados.

Publique-se. Intimem-se.

Intime-se, ainda, a requerida pessoalmente da obrigação de fazer constante deste dispositivo (Súmula 410 STJ).

 

Razões do Recorrente: incompetência do juízo em razão do valor da causa, da impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais de ófício – aplicação da súmula 381 do stj, suposta oferta de lance que correspondente a taxa de adesão, das alegações da parte recorrida ter sido enganado em função de falsa promessa de contemplação – torpeza em próprio benefício, da posição do STJ com relação a matéria de restituição imediata dos valores pagos - decisão posterior a mencionada pelo douto juízo julgador, do desconto das taxas contratuais, taxa de administração. Por fim, requer a reforma para julgar improcedente o pedido inicial.

Sem contrarrazões da parte recorrida.

É o relatório.

 

VOTO

Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado.

 

Teresina, 04/10/2024