RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC/2015. CONTRATO NÃO JUNTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO REALIZADO PELO BANCO. RESTITUIÇÃO DOBRADA DEVIDA. COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO BANCO IMPROVIDO. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800278-79.2023.8.18.0132 - Relator: FRANCISCO JOAO DAMASCENO - 3ª Turma Recursal - Data 17/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800278-79.2023.8.18.0132

RECORRENTE: MARIA BONFIM DE SOUSA LIMA

Advogado(s) do reclamante: PEDRO RIBEIRO MENDES

RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA, BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC/2015. CONTRATO NÃO JUNTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO REALIZADO PELO BANCO. RESTITUIÇÃO DOBRADA DEVIDA. COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO BANCO IMPROVIDO. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO.

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800278-79.2023.8.18.0132
RECORRENTE: MARIA BONFIM DE SOUSA LIMA 
Advogado do(a) RECORRENTE: PEDRO RIBEIRO MENDES - PI8303-A

RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA, BANCO BRADESCO S.A.
Advogado do(a) RECORRIDO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO em que a parte autora aduz que é titular de um benefício previdenciário, cuja margem consignável está retida por um contrato de cartão de crédito não solicitado. Requereu, ao final, a nulidade do contrato questionado, a cessação dos descontos, a restituição dos valores cobrados indevidamente de forma dobrada e indenização pelos danos morais ocasionados.

Sobreveio sentença que JULGOU parcialmente procedente os pedidos contidos na inicial, in verbis: “Por essas razões, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: 1)ANULAR o contrato de cartão consignado nº 20160358106007075000, objeto destes autos, desconstituindo débitos existentes em nome da autora MARIA BOMFIM DE SOUZA LIMA, que sejam a ele referentes; 2)CONDENAR o requerido BANCO BRADESCO S/A a restituir em dobro, à parte requerente MARIA BOMFIM DE SOUZA LIMA, os valores referentes às parcelas efetivamente cobradas do contrato de empréstimo anulado, limitado ao prazo de 05 anos pretéritos ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente e acrescidas dos juros legais a contar do pagamento indevido (Súmula 43 e 54 do STJ c/c artigo 398, CC); 3)CONDENAR a parte demandada BANCO BRADESCO S/A ao pagamento de indenização a título de danos morais à autora MARIA BOMFIM DE SOUZA LIMA, no valor correspondente a R$ 1.000,00 (um mil reais), com incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir do vencimento (artigo 397 do CC c/c artigo 161, §1º do CTN) e corrigido monetariamente desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ), de acordo com os fatores de atualização da CGJ; 4) Ademais, diante da existência de comprovante de recebimento de valores, totalizando R$ 1.000,00 (um mil trinta reais), DETERMINO a compensação do montante devido, corrigidos monetariamente e acrescida dos juros moratórios a contar do recebimento. Após do trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. Sem custas e nem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.“

Razões do recorrente BANCO BRADESCO S/A, alegando: síntese da demanda; das razões de reforma da sentença; do mérito; da legalidade da cobrança da “reserva de margem consignável” – ausência do dever de indenizar – inaplicabilidade do art. 940, CC; da impossibilidade de repetição de indébito; da inexistência de situação ensejadora de dano moral; por fim, requer que seja dado provimento ao presente recurso, julgando improcedentes os pedidos do autor e subsidiariamente requer seja afastado devolução em dobro, bem como os danos morais, ou reduzido o valor a título de danos morais.

Razões da recorrente MARIA BONFIM DE SOUSA LIMA requerendo, em síntese o provimento do presente recurso para vem o consumidor requerer a reforma da r. sentença para afastar os juros de mora sobre o valor da compensação, bem como para majorar os danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

O recorrido apresentou contrarrazões.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, conheço do recursos e NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente BANCO BRADESCO S/A nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado, estando a exigibilidade dos honorários de sucumbência suspensa para a recorrente MARIA BONFIM DE SOUSA LIMA, nos moldes do art.98,§ 5°, CPC.

É como voto.

Teresina, assinado e datado eletronicamente.