RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. CANCELAMENTO DO REGISTRO. OBRIGAÇÃO DO CREDOR. PRAZO. NEGLIGÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800149-47.2023.8.18.0141 - Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES - 2ª Turma Recursal - Data 17/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800149-47.2023.8.18.0141

RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S.A.

Advogado(s) do reclamante: FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA

RECORRIDO: JOSE DAS GRACAS SOARES DE LIMA, M F GOMES DA SILVA PORTAIS LTDA - ME

Advogado(s) do reclamado: FELIPE CALDAS DE MORAES, BRENDA SILVA FRANCO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. CANCELAMENTO DO REGISTRO. OBRIGAÇÃO DO CREDOR. PRAZO. NEGLIGÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800149-47.2023.8.18.0141
Origem: 
RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S.A. 
Advogado do(a) RECORRENTE: FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA - RS80851-A

RECORRIDO: JOSE DAS GRACAS SOARES DE LIMA, M F GOMES DA SILVA PORTAIS LTDA - ME
Advogados do(a) RECORRIDO: BRENDA SILVA FRANCO - PI22035-A, FELIPE CALDAS DE MORAES - CE34918-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

            Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora aduz que teve seu nome inscrito devidamente em cadastro de proteção ao crédito e que em negociação com a parte requerida pagou seus débitos, porém, não teve seu nome retirado dos registros de proteção ao crédito no prazo de 05 (cinco) dias.

Por outro lado, a parte ré sustenta, preliminarmente, pela ilegitimidade passiva da requerida e ilegitimidade ativa da autora pessoa física. Contesta que a negociação foi realizada diretamente com a empresa de proteção ao crédito, Serasa, e que caberia a ela a retirada do nome do requerente dos registros.

Sobreveio sentença que julgou, preliminarmente, pelo não conhecimento da ilegitimidade passiva e pelo conhecimento do afastamento da legitimidade ativa quanto à pessoa física. Sobre o mérito, julgou parcialmente procedente para declarar a inexigibilidade dos débitos de R$ 3.115,12 (três mil cento e quinze reais e doze centavos) e de R$ 5.448,94 (cinco mil quatrocentos e quarenta e oito reais e noventa e quatro centavos); e condenar a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) a título de danos morais, com a incidência de juros de 1% ao mês desde a data da citação e correção monetária (INPC) da data da sentença.

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs o recurso inominado aduzindo, em síntese, que não é cabível a inexigibilidade dos débitos, pois não foi ofertado o contraditório sobre os mesmos e a decisão configura-se extra petita; da inexistência de relação de consumo entre as partes e da ausência de dano moral.

Contrarrazões nos autos.

É o relatório sucinto.

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 15% do valor da condenação atualizado.

 É como voto.

 

Teresina, 17/10/2024