EMENTA PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO REVISIONAL DO PASEP CC DANOS MORAIS – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO PELO JUIZ A QUO –COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0713093-50.2019.8.18.0000 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 16/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0713093-50.2019.8.18.0000

AGRAVANTE: GERVASIO ALVES DA CRUZ

Advogado(s) do reclamante: HENRY WALL GOMES FREITAS

AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: SERVIO TULIO DE BARCELOS, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO REVISIONAL DO PASEP CC DANOS MORAIS – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO PELO JUIZ A QUO –COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA –  RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por GERVÁSIO ALVES DA CRUZ, contra decisão proferida nos autos da AÇÃO REVISIONAL DO PASEP CC DANOS MORAIS (Processo nº 0816443-22.2019.8.18.0140, 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI), proposta contra BANCO DO BRASIL S/A, ora agravado.

Na decisão agravada, o d. magistrado a quo indeferiu o pedido de gratuidade da justiça.

Afirma o agravante, em suas razões recursais que não pode arcar com o ônus das custas, sem prejuízo do próprio sustento, em decorrência de sua insuficiência financeira.

Requereu, sob o fundamento de que restam comprovados os requisitos necessários para a concessão da liminar, quais sejam, fumus boni iuris e periculum in mora, seja atribuído efeito ativo, a fim de conceder o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, e, posteriormente, julgar provido este recurso, para reformar, em definitivo, o decisum vergastado.

Devidamente intimado, a parte agravada apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da decisão hostilizada.

Intimado para comprovar sua hipossuficiência, o agravante se manifestou nos autos, colacionado comprovante de rendimentos mensais.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

VOTO DO RELATOR

O DESEMBARGADOR HAROLDO REHEM (Votando): Eminentes julgadores, Conheço do Agravo de Instrumento, uma vez que o mesmo é tempestivo e atendeu a todos os requisitos de sua admissibilidade.

In casu, de uma análise da documentação acostada aos autos, bem como, dos argumentos expendidos no agravo, se verificam presentes os requisitos autorizadores para o deferimento da gratuidade pleiteada e consequentemente, para a reforma da decisão hostilizada.

A Constituição Federal de 1988, no seu art. 5, LXXIV, condiciona a prestação de assistência jurídica integral e gratuita à comprovação de insuficiência de recursos.

O Código de Processo Civil prevê o art. 99, §2º que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.

É de se anotar que o benefício da justiça gratuita é destinado às pessoas efetivamente necessitadas, ficando, cada caso, sujeito à análise subjetiva do respectivo magistrado.

Assim, é dever do julgador examinar os elementos dos autos para decidir se é, ou não, hipótese de deferimento do pedido de assistência gratuita, não sendo a declaração de pobreza, presunção absoluta de impossibilidade de pagamento das custas processuais.

Em análise ao contexto, observa-se que o agravante possui uma renda mensal de dois mil, seiscentos e onze reais e quarenta e cinco centavos (R$ 2.611,45).

E de acordo com o Sistema de Emissão e Recolhimento de Cobranças Judiciais, disponível no site do TJ-PI, o valor das custas processuais, considerando o valor da causa de origem de cento e quarenta e seis mil, trezentos e noventa e sete reais e cinquenta e três centavos (R$ 146.397,53), será em torno de dez mil, noventa e um reais e noventa e dois centavos (R$ 10.091,92), montante bem superior ao rendimento líquido mensal do agravante, razão pela qual resta demonstrada a sua impossibilidade de arcar com as custas processuais.

Assim, pelas provas carreadas aos autos, resta comprovada a hipossuficiência do recorrente, a consubstanciar a concessão da gratuidade da justiça ao mesmo.

Neste sentido é a jurisprudência, litteris:

“MANDADO DE SEGURANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. ORDEM CONCEDIDA. 1 Consoante o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal terá direito à assistência jurídica integral e gratuita aquele que comprovar a insuficiência de recursos financeiros. 2 In casu, o impetrante comprovou, através de documentos, sua hipossuficiência financeira, o que se leva a crer que o pagamento das custas judiciais causará prejuízo ao seu sustento e ao de sua família. 3 Segurança concedida, no sentido de se deferir os auspícios da Justiça Gratuita à impetrante, a fim de que possa ser recebido o recurso interposto na instância singela, desde que obedecidos aos demais requisitos de sua admissibilidade.”(TJ-GO 51914048920238099001, Relator: MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 05/06/2023)

Diante do exposto, e sem de maiores considerações, VOTO pelo PROVIMENTO deste Recurso de Agravo de Instrumento, a fim de reformar a decisão vergastada, concedendo ao recorrente a benesses da gratuidade.

É o voto.

 

 

 

 

 

Teresina, 13/09/2024