APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM O DÉBITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Com efeito, em algumas situações excepcionais, este Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive nesta 3ª Câmara Especializada Cível, já deferiu o parcelamento de débitos ante a total impossibilidade do devedor em quitá-la integralmente. Precedente. 2. Ocorre que, in casu, a Apelante sequer colaciona provas que corroborem sua tese de incapacidade financeira em arcar com o pagamento integral da dívida, descumprindo, portanto, com o ônus processual probatório insculpido no art. 373, I, do CPC. 3. Ora, tratando-se de uma verdadeira exceção a ser deferida no seu caso em específico, cabia a Recorrente demonstrar de forma satisfatória que, de fato, não pode arcar com o pagamento integral da condenação dada em primeira instância. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0813185-04.2019.8.18.0140 - Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 12/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0813185-04.2019.8.18.0140

APELANTE: SHERMAN DOUGLAS CAVALCANTE VILANOVA

REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

APELADO: COOP DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MAG E SERV DO POD JUDICIARIO E ORGAOS JURIDICOS ESTADUAIS E FEDERAIS NA GRANDE TERESINA-SICOOB JURISCRED/PI

Advogado do(a) APELADO: PAULO RENAN REIS MOURAO VERAS - PI15577-A

RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM O DÉBITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Com efeito, em algumas situações excepcionais, este Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive nesta 3ª Câmara Especializada Cível, já deferiu o parcelamento de débitos ante a total impossibilidade do devedor em quitá-la integralmente. Precedente.

2. Ocorre que, in casu, a Apelante sequer colaciona provas que corroborem sua tese de incapacidade financeira em arcar com o pagamento integral da dívida, descumprindo, portanto, com o ônus processual probatório insculpido no art. 373, I, do CPC.

3. Ora, tratando-se de uma verdadeira exceção a ser deferida no seu caso em específico, cabia a Recorrente demonstrar de forma satisfatória que, de fato, não pode arcar com o pagamento integral da condenação dada em primeira instância.

4. Recurso conhecido e desprovido.

DECISÃO

Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer a Apelacao Civel em comento, e, no merito, negar-lhe provimento, mantendo in totum a sentenca apelada. Por fim, majorem-se os honorarios sucumbenciais em 2% do valor da condenacao, observando-se, contudo, a suspensao da exigibilidade oriunda do art. 98, 3, do CPC, na forma do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por SHERMAN DOUGLAS CAVALCANTE VILANOVA em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos dos Embargos à Monitória movida em desfavor da COOP DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS MAG E SERV DO POD JUDICIÁRIO E ÓRGÃOS JURÍDICOS ESTATAIS E FEDERAIS NA GRANDE TERESINA SICOOB JURISCRED PI, que julgou improcedentes Embargos, nestes termos:

“Os presentes embargos carecem de qualquer matéria estipulada no art. 917, CPC, limitando-se a confessar a dívida e requerer o seu parcelamento.

No entanto, o credor não é obrigado a receber por partes, se assim não ajustou, conforme prevê o art. 314, Código Civil.

[…]

Ante o acima exposto, julgo IMPROCEDENTES os presentes embargos à monitória, CONVERTENDO pleno jure o mandado de pagamento em mandado executivo (art. 702, §8°, CPC), acrescido das prestações vencidas no curso do processo, na forma do art. 323, c/c art. 701,§ 2º, do CPC.” (ID 13573762).

Em suas razões recursais, o Apelante alega que: i) a revisão contratual prevista no art. 6º no CDC é um direito básico do consumidor, já que muitas vezes o consumidor é lesado, no momento mesmo da formação do vínculo contratual, tendo frequentemente que aceitar condições manifestamente desproporcionais para ter acesso aos bens e serviços de que não pode abrir mão; ii) resta ao Apelante à luz do princípio da menor onerosidade do devedor, buscar em juízo a melhor forma de realizar o pagamento do valor devido, mas sem onerar de sobremaneira suas necessidades básicas; iii) como o Apelante não tem condições de quitar o valor da dívida em um único montante, requer-se a modificação da sentença, de forma que o valor da dívida seja quitado em pequenas parcelas mensais que não comprometam a subsistência do Apelante. Com base nisso, requereu o conhecimento e provimento ao recurso para que a sentença seja reformada, parcelando-se o débito constituído através desta ação monitória.

Contrarrazões no ID 13573774.

PONTO CONTROVERTIDO: É questão controvertida no presente recurso o direito da Apelante ao parcelamento da dívida ora em cobrança.

É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento.

VOTO

 

I. DO CONHECIMENTO

De saída, verifico que o presente recurso é cabível, uma vez que ajuizado em face de sentença, nos termos do art. 1.009 do CPC.

Constato ainda que a Apelação foi movida tempestivamente por parte legítima e interessada no feito, dispensada do recolhimento do preparo recursal por fazer jus ao benefício da justiça gratuita.

Isto posto, conheço a Apelação Cível em comento.

II. DO MÉRITO

Conforme relatado, a Apelante pugna, basicamente, pelo deferimento do parcelamento da dívida, haja vista encontrar-se em situação de penúria econômica que não lhe permite arcar com a totalidade do débito quantificado pelo juízo a quo.

Com efeito, em algumas situações excepcionais, este Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive nesta 3ª Câmara Especializada Cível, já deferiu o parcelamento de débitos ante a total impossibilidade do devedor em quitá-la integralmente, nestes termos:

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESCRIÇÃO DE FATURAS ANTERIORES AO MÊS DE NOVEMBRO DE 2015. PRAZO DECENAL DO CÓDIGO CIVIL. NÃO CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE GRAVAME À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A Autora, ora Apelada, levanta a arguição de prescrição quinquenal das faturas anteriores ao mês de novembro de 2005, sob a alegação de que o Código Civil de 2002, em seu art. 2016 §5º,I, ao entrar em vigor, considerou o prazo quinquenal para a cobrança de dívidas líquidas.

2. Desse modo, sob a égide do Código Civil de 2002, o prazo prescricional para cobrança de tarifas de energia elétrica, realizada por uma sociedade de economia mista, tal como a Eletrobrás, é decenal, conforme o entendimento pacífico dos Tribunais Superiores:

3. No tocante às faturas anteriores ao mês de novembro de 2005, tendo a prescrição sofrido interrupção em 21 de novembro de 2010, constato que não houve o transcurso do lapso temporal de 10(dez) anos. Logo, não há que se falar em prescrição.

4. Tem-se, no presente caso, que a consumidora é pessoa idosa, que aufere renda mensal inferior a 01 (um) salário-mínimo, e que não possui recursos financeiros suficientes para quitar, em única parcela, um débito superior a vinte mil reais. Desse modo, conclui-se que o parcelamento do débito é de extrema necessidade, e medida pela qual restaria solucionado o problema para ambas as partes.

5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

(TJPI | Apelação Cível Nº 2013.0001.003137-4 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 13/12/2017)

Ocorre que, in casu, a Apelante sequer colaciona provas que corroborem sua tese de incapacidade financeira em arcar com o pagamento integral da dívida, descumprindo, portanto, com o ônus processual probatório insculpido no art. 373, I, do CPC.

Ora, tratando-se de uma verdadeira exceção a ser deferida no seu caso em específico, cabia a Recorrente demonstrar de forma satisfatória que, de fato, não pode arcar com o pagamento integral da condenação dada em primeira instância ou a ocorrência de fato superveniente.

Logo, entendo que a Recorrente não logrou êxito em demonstrar a necessidade de parcelamento do débito, razão pela qual a medida que ora se impõe é o desprovimento ao recurso.

III. CONCLUSÃO

Convicto nas razões expostas, conheço a Apelação Cível em comento, e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo in totum a sentença apelada.

Por fim, majorem-se os honorários sucumbenciais em 2% do valor da condenação, observando-se, contudo, a suspensão da exigibilidade oriunda do art. 98, §3º, do CPC.

É como voto.

Sessão do Plenário Virtual realizada no período de 30/08/2024 a 06/09/2024, da TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL, presidida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS.

Impedimento/Suspensão: não houve.

Procuradora de Justiça, Dra. MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 6 de setembro de 2024.

DES. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

 

RELATOR