JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SEGUNDO TURNO. ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800792-31.2023.8.18.0003 - Relator: MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL - 1ª Turma Recursal - Data 07/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800792-31.2023.8.18.0003

RECORRENTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE

RECORRIDO: ANA CELIA SILVA LIMA

Advogado(s) do reclamado: MARCOS VYNNICIUS DE SOUSA MONTEIRO

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SEGUNDO TURNO. ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800792-31.2023.8.18.0003
Origem: 
RECORRENTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE 

RECORRIDO: ANA CELIA SILVA LIMA
Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS VYNNICIUS DE SOUSA MONTEIRO - PI16594-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, na qual a parte autora, ora recorrida, servidora pública municipal, requer a condenação da Fundação Municipal de Saúde, ora recorrente, ao pagamento de R$ 37.885,19 (trinta e sete mil e oitocentos e oitenta e cinco reais e dezenove centavos), sendo R$ 17.352,14 (dezessete mil e trezentos e cinquenta e dois reais e quatorze centavos) referente a remuneração do exercício de Segundo turno/Substituição/Plantão Extra, e R$ 20.533,05 (vinte mil e quinhentos e trinta e três reais e cinco centavos) a respeito dos Adicionais e Gratificações de carreira acrescido de juros e correção monetária.

Após instrução processual, sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, in verbis:

“Isto posto, rejeito a preliminar suscitada pelo requerido e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do Art. 487, I do Código de Processo Civil, declarando a nulidade da Portaria 1.173/2011 da Fundação Municipal de Saúde, assim como condeno a Fundação Municipal de Saúde – FMS a realizar o pagamento, em favor da parte autora, do valor de R$ 37.885,19 (trinta e sete mil e oitocentos e oitenta e cinco reais e dezenove centavos)  que deverá ser acrescido de juros e correção monetária na forma da Lei, referente a diferença do vencimento do 1º turno e 2º turno de jornada, bem como os valores não recebidos na segunda jornada de trabalho, atinentes a insalubridade, gratificação de emergência e gratificação de plantonista no período de junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2018; fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2019; fevereiro, março, abril de 2020; maio, junho, julho de 2021; janeiro, fevereiro de 2023.

Defiro o pedido de Justiça Gratuita.

Sem custas e honorários por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.”

Razões do recorrente, aduzindo em síntese, incompetência do Juizado Especial para julgar o caso, que a recorrida não comprovou o efetivo desempenho das jornadas em segundo turno mediante respectivas escalas, requerendo o conhecimento e provimento do recurso a fim de reformar a sentença.

Contrarrazões da parte recorrida refutando as alegações da parte recorrente e pugnando pela manutenção da sentença.

 

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, e passo à análise do mérito.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Lei n. 12.153/2009:

“Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.”

Lei n. 9.099/1995:

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei n.º 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, aos quais arbitro em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação. 

LEONARDO LÚCIO FREIRE TRIGUEIRO

 

Juiz Relator

Teresina, 04/10/2024