RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DO DÉBITO DEVIDA. CONDUTA ILÍCITA DO DEMANDADO. ILEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS. RÉU NÃO PROVOU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802165-86.2023.8.18.0039 - Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES - 2ª Turma Recursal - Data 14/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802165-86.2023.8.18.0039

RECORRENTE: GIL CASTELO BRANCO OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamante: GUILHERME RODRIGUES MENDES

RECORRIDO: C&A MODAS S.A., BANCO BRADESCARD S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DO DÉBITO DEVIDA. CONDUTA ILÍCITA DO DEMANDADO. ILEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS. RÉU NÃO PROVOU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802165-86.2023.8.18.0039
Origem: 
RECORRENTE: GIL CASTELO BRANCO OLIVEIRA 
Advogado do(a) RECORRENTE: GUILHERME RODRIGUES MENDES - PI21740-A

RECORRIDO: C&A MODAS S.A., BANCO BRADESCARD S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado do(a) RECORRIDO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS alegando que fez compras na loja C&A e que foi cobrado por valores superiores ao que efetivamente comprou.

Sobreveio sentença que JULGOU PROCEDENTE em parte o pedido da parte autora para (ID 15257439):

a) declarar a inexistência do débito naquilo que é superior ao reconhecido pelo autor apontado na exordial, devendo o réu corrigir o valor da cobrança nos termos como a obrigação foi pactuada;

b) a devolução em dobro dos valores EFETIVAMENTE pagos indevidamente, quais sejam aqueles que suplantarem os inequívocos e reconhecidos pelo autor, a serem acrescidos de juros de mora, a contar do vencimento de cada uma das parcelas e correção monetária a contar do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ), nos parâmetros do Provimento Conjunto nº 06/2009 (TJPI).

c) determinar ao réu que proceda à retirada dos cadastros restritivos de crédito do registro em nome do autor, aqui discutido, no prazo de 30 (trinta) dias corridos contados da data de intimação da sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), com fundamento no disposto no art. 52, inciso V, da lei dos juizados especiais, limitado a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo que nova inadimplência do débito legítimo indicado no item “a” possibilite nova negativação;

d) improcedente o pleito indenizatório por danos morais.

Razões da parte demandada/Recorrente pleiteando a reforma da sentença para julgar improcedente os pedidos iniciais (ID 15257441).

Contrarrazões da recorrida (ID 15257474).

É o relatório sucinto.

 

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

         Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa.

É como voto.

 

 

Teresina, 14/10/2024