poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0761149-12.2022.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Arquivamento ]
AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUI
AGRAVADO: DAGMAR DE ABREU OLIVEIRA

AGRAVO INTERNO - PROCESSUAL CIVIL - RETRATAÇÃO: JUÍZO POSITIVO - RECURSO PREJUDICADO. 1. Ao Relator é concedida a prerrogativa de retratar-se da decisão monocrática, caso verifique motivos suficientes a tanto (art. 1.021, §2º do Código de Processo Civil - CPC). 2. Exercido juízo de retratação da decisão objeto de agravo interno interposto, nada resta a prover, senão reconhecer-se a falta de interesse superveniente para o julgamento desse recurso.

DECISÃO TERMINATIVA

I - RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO INTERNO, interposto por ESTADO DO PIAUÍ, contra decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento 0750018-74.2021.8.18.0000, a qual julgou prejudicado o referido recurso.

Em apertada síntese, o agravante alega (id 9530811) que não ocorreu a perda do objeto do recurso principal, pois o arquivamento determinado na origem foi somente para aguardar o seu julgamento.

Devidamente intimada, a parte agravada não se manifestou.

Vieram-me os autos conclusos.

É o que importa relatar. DECIDO.

II - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Vistos os pressupostos de admissibilidade, conheço do AGRAVO INTERNO, eis que adequado ao figurino do art. 1.021, §1º, do Código de Processo Civil (CPC), pelo que passo à sua apreciação.

III - JUÍZO DE RETRATAÇÃO

Ao Relator é concedida a prerrogativa de retratar-se da decisão monocrática, caso se verifiquem motivos suficientes a tanto (art. 1.021, §2º, do CPC).

Na espécie, as alegações trazidas pelo recorrente mostram-se relevantes.

Conforme relatado, o agravante interno insurge-se contra decisão proferida nos autos do agravo de instrumento 0750018-74.2021.8.18.0000, da qual extrai-se o seguinte trecho:

“Em consulta pública ao sistema PJE de 1º Grau, observo que houve a baixa e arquivamento definitivo dos autos, na data de 09 de maio de 2022.

Assim sendo, restou esvaziado o objeto do presente instrumental, restando inócua a apreciação do Agravo de Instrumento interposto.

(...)

Desse modo, resta prejudicado o presente recurso, haja vista a perda superveniente do objeto, razão pela declaro-o extinto, nos termos do art. 1.018, § 1º, do CPC.”

No entanto, tal comando não deve prosperar.

Da análise detida dos autos, verifica-se que o referido agravo de instrumento foi interposto por ESTADO DO PIAUÍ e FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA, contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, nos autos do Cumprimento de Sentença (0826886-66.2018.8.18.0140), proposto por DAGMAR DE ABREU OLIVEIRA.

A decisão agravada naquele recurso rejeitou os Embargos de Declaração opostos pelo executado, mantendo a decisão que rejeitou necessidade de declaração do efeito suspensivo, homologou o valor cobrado a título de pensão por morte, julgou parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, acolhendo o excesso de execução em relação às multas aplicadas e à base de cálculo dos honorários advocatícios, condenou a parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais e determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para realização dos cálculos, observando as datas e índices descritos.

É nítido, portanto, o cabimento do referido agravo de instrumento, pois interposto contra decisão de natureza interlocutória, que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença sem acarretar a extinção da fase executiva. 

Ressalte-se que a denominação do pronunciamento judicial como “sentença” não altera sua natureza.

Feitos tais esclarecimentos, cumpre registrar que o feito foi arquivado na origem tão somente para o fim de aguardar o julgamento do recurso interposto.

À vista disso, não há se falar em perda do objeto, pelo que a decisão ora agravada deve ser reconsiderada. 

IV - CONCLUSÃO

Por todo o exposto, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, e forte no art. 932, III, do CPC, torno SEM EFEITO A DECISÃO MONOCRÁTICA ORA AGRAVADA, determinando o prosseguimento do Agravo de Instrumento 0750018-74.2021.8.18.0000. PREJUDICADO ESTE AGRAVO INTERNO.

Proceda-se com a juntada desta decisão nos autos do AI 0750018-74.2021.8.18.0000.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data e assinatura do sistema.

Des. José James Gomes Pereira

Relator