EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INSTALAÇÃO DE REDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Trata-se de típica relação de consumo, em se que o autor configura como destinatário final de serviços prestados pelos requeridos, o que atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor. - Em síntese, a parte autora alega que na localidade onde reside já tem energia elétrica para algumas pessoas, sendo que a rede de energia passa próximo a sua casa, contudo, a requerida alega impossibilidade de ligação da sua unidade consumidora. - O feito em questão envolve fornecimento de energia elétrica, bem jurídico considerado essencial ao cidadão. -Hipótese em que a própria Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL estabelece no seu artigo 11, inc. I, que são considerados serviços ou atividades essenciais a distribuição de energia elétrica. - Sentença parcialmente procedente para CONDENAR a ré a ESTABELECER a ligação da unidade consumidora do autor no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação desta sentença. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801229-74.2022.8.18.0143 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 08/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801229-74.2022.8.18.0143

RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RECORRIDO: SIRGEFREDO CARDOSO DE SOUSA

Advogado(s) do reclamado: SONARIA COUTINHO DE AGUIAR

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INSTALAÇÃO DE REDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

- Trata-se de típica relação de consumo, em se que o autor configura como destinatário final de serviços prestados pelos requeridos, o que atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor.

- Em síntese, a parte autora alega que na localidade onde reside já tem energia elétrica para algumas pessoas, sendo que a rede de energia passa próximo a sua casa, contudo, a requerida alega impossibilidade de ligação da sua unidade consumidora.

- O feito em questão envolve fornecimento de energia elétrica, bem jurídico considerado essencial ao cidadão.

-Hipótese em que a própria Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL estabelece no seu artigo 11, inc. I, que são considerados serviços ou atividades essenciais a distribuição de energia elétrica.

- Sentença parcialmente procedente para CONDENAR a ré a ESTABELECER a ligação da unidade consumidora do autor no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação desta sentença.

 

 

 

 

RELATÓRIO

 

        Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizado pelo Autor, ora Recorrido, em face do Réu, ora Recorrente. Isto porque, em 2019 foi feito a solicitação para o fornecimento de energia elétrica nesta unidade consumidora, e em 2021 foi refeito o mesmo pedido, mas mesmo assim sem êxito, pois a recorrente nada fez.

Após a instrução processual, sobreveio sentença de magistrado de origem, que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais nos termos do art. 487, I, do CPC: CONDENAR a ré a ESTABELECER a ligação da unidade consumidora do autor no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em benefício do(a) autor(a).

        Em suas razões a parte recorrente manifesta-se sobre: atribuição do efeito suspensivo do recurso inominado, absoluta incompetência da justiça estadual. do deslocamento de competência para a justiça federal, impugnação à gratuidade da justiça, programa luz para todos – PLPT, expansão de rede elétrica, critérios de instalação, rede de distribuição de energia elétrica e seus custos quanto a disponibilidade, inspeção, critérios para priorização das obras.  Por fim, requer a reforma da sentença para julgar os pedidos iniciais improcedentes. 

Contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença. 

  É o relatório. 

 

 

 

 

VOTO

 

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhecer do recurso. 

Primeiramente, quanto as preliminares arguidas em recurso, adoto os fundamentos da sentença para afastá-las. 

Confrontando o caderno judicial constato que a questão é singela não merecendo delongas. 

Assim, à luz dos documentos acostados aos autos não merece acolhida a irresignação da parte recorrente.

 

Portanto, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, conheço do recurso para negar – lhe provimento. Mantida a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado.

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

 

 

 

 

Teresina, 07/10/2024