RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFA PACOTE DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO CONTRATO. DESCONTOS COMPROVADOS. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS NA CONTA-CORRENTE DO AUTOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800728-92.2023.8.18.0141 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 09/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800728-92.2023.8.18.0141

RECORRENTE: RUBENS ARAUJO PAVAO

Advogado(s) do reclamante: RALDIR CAVALCANTE BASTOS NETO, LAYANE BATISTA DE ARAUJO

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFA PACOTE DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO CONTRATO. DESCONTOS COMPROVADOS. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS NA CONTA-CORRENTE DO AUTOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - 0800728-92.2023.8.18.0141
RECORRENTE: RUBENS ARAUJO PAVAO 
Advogados do(a) RECORRENTE: LAYANE BATISTA DE ARAUJO - PI19259-A, RALDIR CAVALCANTE BASTOS NETO - PI12144-A
RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA
Advogado do(a) RECORRIDO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A
RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO MATERIAL E COMPENSAÇÃO MORAL, na qual a parte autora, ora recorrida, argumenta que não celebrou contrato de ‘tarifa de pacotes de serviços’ com o Banco requerido, contudo, foi surpreendida com descontos em sua conta-corrente referente a esse serviço, de forma que requer a declaração de ilegalidade dos descontos, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais.

Sobreveio sentença (ID nº 16951526) que julgou parcialmente procedente a demanda, in verbis:

“2) Julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido contido na exordial, para:

2.1) Declarar a inexistência jurídica da contratação de “TARIFA PACOTE DE SERVIÇOS”, lançada na conta 27829-7, agência 1428-1, titularizada pelo requerente, devendo o demandado se abster de efetuar novos descontos no prazo de 05 (cinco) dias após sua intimação por ocasião do cumprimento de sentença, sob pena de multa de R$ 30,00 (trinta reais) por novo desconto, até o limite de R$ 6.000,00 (seis mil reais);

2.2) Condenar a parte requerida a restitui em dobro ao requerente todos os valores descontados na conta 27829-7, agência 1428-1, a título de “TARIFA PACOTE DE SERVIÇOS” a partir de 24/11/2018, montante este a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, com juros de 1% ao mês e correção monetária (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí) da data da citação válida;

3) Julgo IMPROCEDENTE pleito autoral de indenização por danos morais. (...).” 

Razões do Banco requerido (ID nº 16951530) alegando, em síntese: legalidade da cobrança da tarifa bancária; ausência do dever de indenizar; ausência de dano material; não cabimento de repetição de indébito por inexistência de comprovação de má-fé; enriquecimento sem causa. Por fim, requer a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos da inicial.

Razões da parte demandante (ID nº 16951539) pleiteando a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a majoração da indenização por danos morais e a condenação da parte ré em honorários advocatícios.

Contrarrazões da do Banco demandado (ID nº 16951546), refutando as alegações da parte recorrente e pugnando pela manutenção da sentença nos termos de suas razões.

 É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos e passo à análise do mérito.

Defiro o benefício da justiça gratuita pleiteado pela parte autora.

Verifico que a relação jurídica existente entre as partes litigantes é de consumo, de modo que se aplicam ao caso todas as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que se refere à responsabilidade objetiva do prestador de serviço considerado defeituoso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento dos recursos, para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

Condeno as partes recorrentes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, aos quais arbitro em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação. Contudo, quanto à parte RUBENS ARAUJO PAVAO, a exigibilidade do referido ônus deve ser suspensa, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

Teresina–PI, assinado e datado eletronicamente.

Leonardo Lúcio Freire Trigueiro

 Juiz Relator

Teresina, 09/09/2024