poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

PROCESSO Nº: 0835237-52.2023.8.18.0140
CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
ASSUNTO(S): [Colação de Grau]
JUIZO RECORRENTE: RAFAEL YURI ALMEIDA SAIKI
RECORRIDO: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI, MAGNIFICO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

DECISÃO

Trata-se de Remessa Necessária Cível em face de decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0835237-52.2023.8.18.0140, que se impõe  em razão do disposto no artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009, visto que a sentença foi proferida contra a Fazenda Pública.

Verifico que o processo está atualmente submetido à apreciação do Tribunal Pleno. Contudo, o feito não se enquadra nas hipóteses de julgamento pelo referido órgão previstas no artigo 81 do Regimento Interno deste E. TJPI.

Outrossim, o artigo 81-A do referido regimento assim comanda:

Art. 81-A. Compete especificamente às Câmaras de Direito Público: (Incluído pelo art. 7º da Resolução nº 64, de 27/04/2017)

(...)

II – julgar: (Incluído pelo art. 7º da Resolução nº 64, de 27/04/2017)

(…)

j) os recursos interpostos contra pronunciamentos judiciais exarados pelos juízes de primeiro grau, nos feitos da Fazenda Pública, bem como as remessas necessárias, salvo naqueles em que seja aplicado o rito da Lei n.º 12.153, de 22 de dezembro de 2009. (Redação dada pelo art. 1º da Resolução nº 77, de 29/06/2017)

Diante do exposto, determino a REDISTRIBUIÇÃO do presente feito a uma das às Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, conforme dispõe o artigo 81-A, II, j, do Regimento Interno TJPI.

Cumpra-se.

Teresina-PI, data e registro no sistema.

Des. João Gabriel Furtado Baptista

Relator