EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA CONTRATUAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO. PROVA DA CONTRATAÇÃO E DA LIBERAÇÃO DOS VALORES. VALIDADE DO NEGÓCIO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - O contrato objeto da controvérsia decorreu de refinanciamento de dívida anterior, tendo sido devidamente apresentado o instrumento contratual e o comprovante de que foram creditados os valores pactuados na conta corrente da apelante. 2 - Regularidade da contratação. Não havendo quaisquer atos ilícitos praticados pelo banco réu/apelado, inexiste o dever de indenizar. Precedentes do TJPI. 3 - Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0803686-16.2023.8.18.0088 - Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 10/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0803686-16.2023.8.18.0088

APELANTE: MARIA DE LOURDES DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: LARISSA SENTO SE ROSSI

RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

 

 

 

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA CONTRATUAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO.  PROVA DA CONTRATAÇÃO E DA LIBERAÇÃO DOS VALORES. VALIDADE DO NEGÓCIO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - O contrato objeto da controvérsia decorreu de refinanciamento de dívida anterior, tendo sido devidamente apresentado o instrumento contratual e o comprovante de que foram creditados os valores pactuados na conta corrente da apelante.  2 - Regularidade da contratação. Não havendo quaisquer atos ilícitos praticados pelo banco réu/apelado, inexiste o dever de indenizar. Precedentes do TJPI.  3 - Recurso conhecido e improvido.

ACÓRDÃO

Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, CONHECER do recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Considerando que não foi fixado pelo juízo a quo o percentual devido a título de honorários advocatícios, e entendo que seria o caso de majoração em razão da sucumbência recursal, arbitro os honorários no patamar de 20% sobre o valor da causa, permanecendo a cobrança sob condição de suspensão de exigibilidade em virtude da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC). Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA DE LOURDES DA SILVA contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Contrato c/c Indenização por Danos Materiais e Morais (Proc. nº 0803686-16.2023.8.18.0088) ajuizada em face do BANCO BRADESCO S.A., ora apelado.

Em sentença (Id.18762128), o d. juízo a quo, entendeu pela regularidade da contratação, julgando o pedido inicial totalmente improcedente.

Em suas razões recursais (Id.18762130), o apelante sustenta a irregularidade da contratação, por não atender as formalidades legais, em face da condição de analfabeta da autora/apelante. Alega a necessidade de procuração pública. Aduz que a apelada não apresentou provas da regular contratação, ensejando descontos indevidos e dano moral. Requer o conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da sentença, a procedência da demanda e a majoração dos honorários advocatícios.

Em contrarrazões (Id. 18762134) o banco apelado arguiu, preliminarmente, a ausência de observância do princípio da dialeticidade. No mérito, sustenta a regularidade da contratação, a inexistência de ato ilícito e o dever de indenizar. Requereu seja negado provimento ao recurso.

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público Superior, por não existir razão de fato e/ou de direito que justifique sua intervenção.

 

VOTO

I. Juízo de admissibilidade

Recurso tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo.

II. Preliminares

Sustenta a parte apelada, em suas contrarrazões, que houve violação ao princípio da dialeticidade na peça recursal interposta pela parte apelante, sob a justificativa de que não foi mostrado o desacerto do decisório recorrido, uma vez que teria apenas reiterado os argumentos veiculados na petição inicial, não atacando, de fato, a motivação do decisum.

Como é sabido, o Princípio da Dialeticidade Recursal impõe à parte recorrente o ônus de motivar o recurso, expondo as razões hábeis à reforma da decisão recorrida frente ao que nela foi decidido. Em outros termos, o recurso deve ser apresentado com fundamentos que rebatam os argumentos sustentados no julgado, sob pena de não conhecimento. A propósito, assevera Araken de Assis:  

O fundamento do princípio da dialeticidade é curial. Sem cotejar as alegações do recurso e a motivação do ato impugnado, mostrar-se-á impossível ao órgão ad quem avaliar o desacerto do ato, a existência de vício de juízo (error in iudicando), o vício de procedimento (error in procedendo) ou o defeito típico que enseja a declaração do provimento. (...) É preciso que haja simetria entre o decidido e o alegado no recurso. Em outras palavras, a motivação deve ser, a um só tempo, específica, pertinente e atual. (ASSIS, Araken de. Manual dos recursos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. ps. 95/96.) 

In casu, examinando detidamente as razões do recurso de apelação interposto, vê-se que restaram suficientemente demonstrados e atacados os motivos pelos quais ele entende que a sentença estaria equivocada, dando perfeitas condições para que este juízo ad quem conheça de seu apelo, consoante prescreve o art. 1.010, inciso III, do Diploma Processual Civil de 2015, obedecendo, destarte, o pressuposto de admissibilidade da regularidade formal.

Rejeito a preliminar arguida.

III. Mérito

Versa o caso acerca da existência/validade do débito derivado do contrato de empréstimo consignado supostamente firmado entre os litigantes.

Compulsando os autos, verifica-se que o contrato de empréstimo consignado discutido  fora devidamente assinado pela parte autora/apelante, não restando caracterizada nos autos a suposta condição de pessoa analfabeta, inclusive a assinatura constante do documento de identificação anexado à exordial guarda semelhança com a assinatura constante do contrato (Ids.18762013,p.1 e 18762124 - p. 4).

Ressalte-se que não se tratando a apelante de pessoa analfabeta não se exige que a contratação de serviços bancários atenda os requisitos constantes do art. 595, do Código Civil, quais sejam, assinatura a rogo e com duas testemunhas em instrumento particular, e muito menos a apresentação de procuração pública.

Constata-se, ademais, que o Contrato objeto da controvérsia (nº nº 0123477958886), trata-se de contrato de refinanciamento de dois contratos anteriores, que foram liquidados através dessa operação (Id.18762124 - Pág. 5), tendo sido liberado em favor da parte autora/apelante o saldo remanescente de R$ 1.100,00 (mil e sem reais), creditado em sua conta corrente na data da celebração da avença, tal como previsto em contrato, conforme comprova o extrato bancário de Id.18762122 - Pág. 1.

Não há, portanto, quaisquer atos ilícitos praticados pelo banco apelado, inexistindo dever de indenizar. No mesmo sentido, os julgados a seguir:

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA. VALIDADE DO CONTRATO. INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1 - A instituição financeira recorrida se desincumbiu do ônus de provar a existência e validade do contrato firmado entre as partes. Ademais, há comprovação de que a quantia objeto do empréstimo fora disponibilizada na conta-corrente do autor/apelante.

2 - Não há que se falar em ocorrência de fraude ou em surpresa quanto aos descontos realizados no benefício previdenciário do autor/apelante. Portanto, não merece o autor/apelante qualquer indenização, pois ausente ato ilícito praticado pela instituição financeira

3 – Sentença de improcedência da ação mantida.

4 - Recurso conhecido e desprovido.

(TJPI | Apelação / Remessa Necessária Nº 0000311-84.2016.8.18.0088 | Relator: Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 07/05/2021) – grifou-se.

Por conseguinte, demonstrada a regularidade da contratação e a disponibilização dos valores pactuados na conta corrente da autora/apelante, inexiste ato ilícito praticado pela instituição financeira a ensejar reparação, impondo-se a manutenção “in totum” da sentença de improcedência.

IV. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, CONHEÇO do recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Considerando que não foi fixado pelo juízo a quo o percentual devido a título de honorários advocatícios, e entendo que seria o caso de majoração em razão da sucumbência recursal, arbitro os honorários no patamar de 20% sobre o valor da causa, permanecendo a cobrança sob condição de suspensão de exigibilidade em virtude da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC).

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.

É como voto.

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

 Relatora