PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. O acórdão realmente não se manifestou sobre a tese de que não pode o Poder Judiciário imiscuir-se na correção de provas ou fazer-se substituir à Comissão do Concurso para fins de análise de critérios de avaliação, sob pena de se configurar ofensa ao princípio da legalidade e da separação dos poderes. 2. Ocorre que, diferentemente do alegado pelo embargante, o acórdão embargado não violou os referidos princípios constitucionais. 3. Realmente, ao reconhecer categoricamente o direito do apelante de permanecer no cargo de Soldado do Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado do Piauí, o acórdão embargado procedeu de forma absolutamente legítima, limitando-se precisamente ao reconhecimento da incompatibilidade da conduta do ente estatal com as prescrições contidas no ordenamento jurídico, o que aponta para o regular exercício da função jurisdicional. 4. Em relação aos demais argumentos vertidos pelo embargante, o que se percebe claramente, na verdade, é a mera tentativa de rediscussão da matéria já resolvida pelo aresto atacado, intento que extravasa os estreitos limites do recurso em exame. 5. Recurso parcialmente provido, sem efeitos infringentes, apenas para o fim de sanar a omissão apontada no acórdão embargado. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0019215-64.2014.8.18.0140 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara de Direito Público - Data 13/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0019215-64.2014.8.18.0140

APELANTE: TELLIO ARRAIS LIMA

Advogado(s) do reclamante: LAIS ANDRADE MENEZES DE CARVALHO TEIXEIRA

APELADO: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

 

 

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. O acórdão realmente não se manifestou sobre a tese de que não pode o Poder Judiciário imiscuir-se na correção de provas ou fazer-se substituir à Comissão do Concurso para fins de análise de critérios de avaliação, sob pena de se configurar ofensa ao princípio da legalidade e da separação dos poderes. 2. Ocorre que, diferentemente do alegado pelo embargante, o acórdão embargado não violou os referidos princípios constitucionais. 3. Realmente, ao reconhecer categoricamente o direito do apelante de permanecer no cargo de Soldado do Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado do Piauí, o acórdão embargado procedeu de forma absolutamente legítima, limitando-se precisamente ao reconhecimento da incompatibilidade da conduta do ente estatal com as prescrições contidas no ordenamento jurídico, o que aponta para o regular exercício da função jurisdicional. 4. Em relação aos demais argumentos vertidos pelo embargante, o que se percebe claramente, na verdade, é a mera tentativa de rediscussão da matéria já resolvida pelo aresto atacado, intento que extravasa os estreitos limites do recurso em exame. 5. Recurso parcialmente provido, sem efeitos infringentes, apenas para o fim de sanar a omissão apontada no acórdão embargado.

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO PIAUÍ, em face do acórdão que deu provimento à Apelação interposta por TELLIO ARRAIS LIMA, ora embargado.

Em suas razões recursais, argumentou o embargante, em síntese, que: diferentemente do que fora decidido pelo acórdão embargado, houve sim prévia divulgação do perfil psicológico adequado ao cargo para o qual o embargado concorreu, bem como os critérios objetivos de avaliação para a classificação no exame psicotécnico realizado; todos os candidatos tiveram oportunidade de questionar o exame psicotécnico através de recurso administrativo, de modo a exercer assim o contraditório e a ampla defesa; o acórdão não enfrentou a tese de que está pacificado na doutrina e na jurisprudência que não é dado ao Poder Judiciário imiscuir-se na correção de provas ou fazer-se substituir à Comissão do Concurso para fins de análise de critérios de avaliação, sob pena de se configurar ofensa ao princípio da legalidade e da separação dos poderes (CF, artigos 2º e 37, caput e inciso II). Diante do que expôs, requereu o conhecimento e o provimento dos presentes embargos para, corrigindo as omissões apontadas e dando-lhe efeitos infringentes, negar provimento à apelação e julgar improcedente a pretensão autoral.

A parte embargada não apresentou contrarrazões ao recurso.

É o relato do necessário.

 

VOTO

 

 

I - DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

 

Conheço dos embargos de declaração, eis que integralmente presentes seus requisitos de admissibilidade.

 

II – EXAME DO MÉRITO RECURSAL

 

Como relatado, alega o proponente dos presentes embargos de declaração, em síntese, que: diferentemente do que fora decidido pelo acórdão embargado, houve sim prévia divulgação do perfil psicológico adequado ao cargo para o qual o embargado concorreu, bem como os critérios objetivos de avaliação para a classificação no exame psicotécnico realizado; todos os candidatos tiveram oportunidade de questionar o exame psicotécnico através de recurso administrativo, de modo a exercer assim o contraditório e a ampla defesa; o acórdão não enfrentou a tese de que está pacificado na doutrina e na jurisprudência que não é dado ao Poder Judiciário imiscuir-se na correção de provas ou fazer-se substituir à Comissão do Concurso para fins de análise de critérios de avaliação, sob pena de se configurar ofensa ao princípio da legalidade e da separação dos poderes (CF, artigos 2º e 37, caput e inciso II). 

Inicialmente, cumpre reconhecer que o acórdão realmente não se manifestou sobre a tese de que não pode o Poder Judiciário imiscuir-se na correção de provas ou fazer-se substituir à Comissão do Concurso para fins de análise de critérios de avaliação, sob pena de se configurar ofensa ao princípio da legalidade e da separação dos poderes.

Ocorre que, diferentemente do alegado pelo embargante, o acórdão embargado não violou os referidos princípios constitucionais. Realmente, ao reconhecer categoricamente o direito do apelante de permanecer no cargo de Soldado do Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado do Piauí, o acórdão embargado procedeu de forma absolutamente legítima, limitando-se precisamente ao reconhecimento da incompatibilidade da conduta do ente estatal com as prescrições contidas no ordenamento jurídico, o que aponta para o regular exercício da função jurisdicional.

Em relação aos demais argumentos vertidos pelo embargante, o que se percebe claramente, na verdade, é a mera tentativa de rediscussão da matéria já resolvida pelo aresto atacado, intento que extravasa os estreitos limites do recurso em exame. 

Deve-se ter presente que os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria julgada, como equivocadamente deseja o embargante, sendo certo que eventual efeito infringente é dotado de feição meramente acessória, não podendo configurar a essência do pedido formulado.

Neste sentido, transcrevem-se as seguintes ementas da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO INEXISTENTE. INTERESSE DA PARTE EM REDISCUTIR O DECISUM. IMPOSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS APENAS PARA CONSTAR QUE O EMBARGANTE É BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MULTA POR RECURSO PROTELATÓRIO SERÁ RECOLHIDA AO FINAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.021, § 5º, DO CPC/2015. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. 1. É inadmissível a oposição de embargos declaratórios para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. Precedentes. 2. O simples descontentamento com o decisum, a despeito de legítimo, não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. 3. Acolhimento parcial dos embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para constar que, sendo a parte beneficiária da Justiça gratuita, a multa processual do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 deverá ser recolhida ao final do processo. Inteligência do art. 1.021, § 5º, do CPC/2015. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1333368/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 07/04/2020)

 

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (...) 4. O argumento suscitado pelos embargantes não diz respeito aos vícios de omissão, obscuridade ou contradição, mas a suposto erro de julgamento ou apreciação na causa. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua alteração, que só muito excepcionalmente é admitida. 5. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado à reanálise da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. Precedentes: EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp 1.491.187/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 23.3.2018; EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1.321.153/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13.5.2019; EDcl no AgInt no REsp 1.354.069/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 9.4.2018. 6. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1649803/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 18/11/2019)

 

Assim, repise-se, transparece evidente que o real propósito do recorrente é apenas suscitar a descabida reapreciação do mérito da apelação, desiderato que, em sede de aclaratórios, não encontra sustentação no ordenamento jurídico.

 

III – DA DECISÃO

 

Diante do exposto, voto pelo parcial provimento dos embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para o fim de, nos termos acima, sanar a omissão apontada no acórdão embargado.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

 

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

                               Relator