RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE "CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM". JULGAMENTO ANULADO. MATÉRIA DIVERSA DA TRATADA NO RECURSO. APLICAÇÃO Art. 1013, § 3º, CPC. RECURSO INOMINADO EM EXECUÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE. SÚMULA 410 /STJ. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800438-04.2020.8.18.0167 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 09/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800438-04.2020.8.18.0167

RECORRENTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

RECORRIDO: MARIA DE LOURDES LIRA BATISTA, JOSE LYA ALVES DOS SANTOS SOARES
REPRESENTANTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE "CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM". JULGAMENTO  ANULADO. MATÉRIA DIVERSA DA TRATADA NO RECURSO. APLICAÇÃO Art. 1013, § 3º, CPC. RECURSO INOMINADO EM EXECUÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE. SÚMULA 410 /STJ.

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800438-04.2020.8.18.0167
Origem: 
RECORRENTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM 
Advogado do(a) RECORRENTE: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A

RECORRIDO: MARIA DE LOURDES LIRA BATISTA, JOSE LYA ALVES DOS SANTOS SOARES
REPRESENTANTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE LYA ALVES DOS SANTOS SOARES - PI15899-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se de pedido de chamamento do feito à ordem apresentado pela parte BANCO SANTANDER SA, informando erro no julgamento do acordão, visto que o Recurso Inominado interposto se refere aos embargos à execução e o julgamento tratou matéria já transitada em julgado na fase de conhecimento.

É o relatório sucinto.

VOTO

Após análise detida dos autos, verifico que assiste razão à instituição financeira Recorrente.

O julgamento realizado na data de 04/08/2023 não tratou de matéria versada nos autos do Recurso inominado interposto.

Desta forma, torno sem efeito o julgamento do recurso realizado 04/08/2023, anulando todos os atos do processo a partir daquela data.

No entanto, em obediência aos princípios da economia, celeridade e razoável duração do processo, passo à análise imediata do recurso interposto id 11454041 (Art. 1013, § 3º, CPC).

Trata-se de recurso inominado contra sentença que julgou improcedente todos os pedidos contidos na Impugnação.

Inicialmente, importante consignar acerca da regularidade da citação da recorrente. Como é cediço, pela literalidade expressa do art. 246 do CPC, a citação poderá ocorrer por meio eletrônico, e nos termos do §1º do citado artigo, com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuados preferencialmente por esse meio. Portanto, válida a citação e todos os atos subsequentes, bem como a aplicação da revelia, visto que cabia à Instituição financeira manter o seu cadastro atualizado.

Quanto à arguição de prescrição e decadência, destaco que a relação jurídica discutida nos autos é regida pelas normas consumeristas. E nesse contexto, a prescrição a ser observada é aquela trazida no artigo 27 do CDC. Vejamos:

 

“Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”.

 

Ademais, o Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência pacífica no sentido que o prazo prescricional de cinco anos deve se iniciar a partir da data do último desconto proveniente da contratação questionada, não parcela a parcela. Logo, não há de se falar em prescrição.

Quanto execução indevida - excesso do valor executado entendo os cálculos referente à condenação apresentados pela parte autora estão de acordo com os termos da sentença.

No entanto, observo que assiste razão ao Recorrente quanto ao excesso referente à multa aplicada em razão de descumprimento de obrigação de fazer.

O STJ já decidiu que é necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis nºs 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula nº 410/STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015.  Nestes termos:

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. CUMPRIMENTO DE DECISÃO. INTIMAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA Nº 410/STJ. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. SUPRIMENTO. AUSÊNCIA.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis nºs 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula nº 410/STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015. Precedentes.

3. O comparecimento espontâneo na pessoa do advogado não supre a necessidade de intimação pessoal.

4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.790.821/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 5/5/2022.)

PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM COMINAÇÃO DE ASTREINTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. SÚMULA 410 DO STJ. 1. "É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil" (EREsp 1.360.577/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 7.3.2019). 2. "Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento sumulado reconhecendo que"a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"(enunciado da Súmula 410 do STJ), ao passo que o e-mail enviado à executado não substitui a intimação pessoal a ser realizada pelo judiciário" ( AgInt no AREsp 1.470.751/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 30.9.2019) 3. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1965390 SP 2021/0283735-4, Data de Julgamento: 09/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2022)

Desta forma, a intimação na pessoa do advogado não supre a necessidade de intimação pessoal.

Assim, é assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a multa cominatória (astreintes) tem incidência a partir da data em que realizada a intimação pessoal do devedor para que cumpra a obrigação de fazer a ela relacionada.

Ademais, apesar da existência de posicionamentos contrários, não vislumbro incompatibilidade da Súmula nº 410 com a sistemática dos Juizados Especiais.

Nessa linha de entendimento, impõe-se declarar a inexigibilidade das astreintes cominadas na fase de conhecimento, excluindo-as do cumprimento de sentença.

Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para declarar inexigíveis as astreintes cominadas na fase de conhecimento.

Ônus de sucumbencia em 15% do valor da condenação atualizado

Teresina, 06/09/2024