RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/ OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ TUTELA ANTECIPADA. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. REDUÇÃO DO LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO DA CONSUMIDORA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 10, § 1º, I, DA RESOLUÇÃO N.º 96/2021. RESTABELECIMENTO DO LIMITE DE CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0803561-35.2022.8.18.0136 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 09/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0803561-35.2022.8.18.0136

RECORRENTE: NEON PAGAMENTOS S.A.

Advogado(s) do reclamante: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

RECORRIDO: CLEIA MARIA BARBOSA DE SOUSA

Advogado(s) do reclamado: ABILIO DINIZ GUIMARAES OLIVEIRA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/ OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ TUTELA ANTECIPADA. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. REDUÇÃO DO LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO DA CONSUMIDORA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 10, § 1º, I, DA RESOLUÇÃO N.º 96/2021. RESTABELECIMENTO DO LIMITE DE CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0803561-35.2022.8.18.0136
Origem: 
RECORRENTE: CLEIA MARIA BARBOSA DE SOUSA 
Advogado do(a) RECORRENTE: ABILIO DINIZ GUIMARAES OLIVEIRA - PI19410-A

RECORRIDO: NEON PAGAMENTOS S.A.
Advogado do(a) RECORRIDO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se de ação de obrigação indenizatória, por meio da qual a parte Autora pretende ser indenizada, em função da redução do limite de crédito ofertado em seu cartão de pagamento, bem como o restabelecimento do limite original do cartão de crédito. Em breve síntese, narra o Autor que em 11/10/2022 após realizar o pagamento integral da fatura por débito automático em conta e ao tentar realizar uma compra no “mercadinho”, verificou que o limite não havia sido liberado, o que causou bastante estranheza à parte que teve seu limite de crédito reduzido de forma unilateral pelo Banco, sem aviso prévio ou qualquer justificativa.

Após instrução processual, sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral. In verbis:

 

   Diante de todo o exposto e nos termos do Enunciado 162 do Fonaje, julgo parcialmente procedentes os pedidos da inicial e nessa parte o faço para reduzir o quantum pretendido como dano moral. De outra, condeno NEON PAGAMENTOS S/A a restabelecer o limite do cartão de crédito no valor de R$ 1.140 (mil cento e quarenta reais), no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Condeno também a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, valor este sujeito a juros de 1% ao mês e atualização monetária a partir desta data, com base no art. 407 do Código Civil e Súmula 362, STJ. Considerando a inexistência de prova material da hipossuficiência apenas alegada pela parte autora, indefiro o pleito de gratuidade judicial, eis que tal comprovação é uma exigência contida no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Transitado em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 52, IV, da Lei 9.099/95, sob pena de arquivamento dos autos.

P.R.I.C. Sem custas e honorários (art. 55, da Lei nº 9.099/95).

 

Em suas razões, o réu recorrente alega, em síntese, da prerrogativa da instituição na concessão de crédito; da prévia comunicação à recorrida; da condenação a título de danos morais; do valor da condenação. Por fim, requer o provimento do recurso com a improcedência dos pleitos autorais.

A parte recorrida apresentou contrarrazões.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após análise dos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. In verbis:

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Condeno a parte recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) do valor da condenação atualizado.

É como voto.

Teresina(PI), assinado e datado eletronicamente.

 

Teresina, 09/09/2024