RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONTRATO ASSINADO. PREVISÕES CONTRATUAIS INFORMANDO TODAS AS CARACTERÍSTICAS DO NEGÓCIO JURÍDICO. PARCELAS FRACIONADAS. COBRANÇA DEVIDA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802839-64.2023.8.18.0039 - Relator: MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL - 2ª Turma Recursal - Data 09/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802839-64.2023.8.18.0039

RECORRENTE: JULIA GONCALVES DA SILVA SANTOS

Advogado(s) do reclamante: MARCELO RODRIGUES DO NASCIMENTO

RECORRIDO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
REPRESENTANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Advogado(s) do reclamado: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONTRATO ASSINADO. PREVISÕES CONTRATUAIS INFORMANDO TODAS AS CARACTERÍSTICAS DO NEGÓCIO JURÍDICO. PARCELAS FRACIONADAS. COBRANÇA DEVIDA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802839-64.2023.8.18.0039
Origem: 
RECORRENTE: JULIA GONCALVES DA SILVA SANTOS 
Advogado do(a) RECORRENTE: MARCELO RODRIGUES DO NASCIMENTO - PI22175-A

RECORRIDO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
REPRESENTANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Advogado do(a) RECORRIDO: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora aduz que firmou empréstimo com o banco requerido para ser quitado em doze parcelas, mas que após isso os descontos continuaram ativos. Requer, diante disso, a condenação do promovido à restituição em dobro de todos os valores descontados, ao pagamento de indenização por danos morais e o desfazimento (ou declaração de inexistência, conforme o caso) do negócio.

A parte ré contestou, de forma preliminar, que faltou interesse de agir do autor porque não deu à causa valor adequado à realidade dos autos. Posteriormente alega que os contratos em questão não estão quitados, pois a parte autora não manteve saldo suficiente em sua conta para que as parcelas fossem descontadas regularmente, motivo pelo qual os débitos continuaram a ser cobrados nos meses seguintes, com a inclusão de juros de mora, até o valor total correspondente. Apresentou contrato demostrando a possibilidade de fracionamento das parcelas, bem como, a cobrança nos meses seguintes caso não houvesse saldo na conta corrente da parte requerente.

Sobreveio sentença que, de início, afastou as preliminares arguidas pela parte requerida, para depois julgar improcedente os pedidos formulados na inicial com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, decidindo pela legalidade das cobranças

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese, a ilegalidade das cobranças pela requerida, requerendo a condenação do banco recorrido a pagar a recorrente os valores dobrados cobrados em exorbitância.

O recorrido apresentou contrarrazões.

 

 É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 15% do valor da causa atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC.

É como voto.

 

Teresina – PI, assinado e datado eletronicamente. 

Teresina, 23/09/2024