JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO AO PAGAMENTO DE SALDO DE SALÁRIO E FGTS. SÚMULAS 09 E 12 DO TJPI. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800996-72.2020.8.18.0135 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 09/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800996-72.2020.8.18.0135

RECORRENTE: MUNICIPIO DE PEDRO LAURENTINO

Advogado(s) do reclamante: DANIEL LEONARDO DE LIMA VIANA, HENRIQUE BRENDO SILVA LIMA, FERNANDO GALVAO NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO GALVAO NETO

RECORRIDO: ROZENILDO BARBOSA REIS

Advogado(s) do reclamado: DANIEL RODRIGUES PAULO

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO AO PAGAMENTO DE SALDO DE SALÁRIO E FGTS. SÚMULAS 09 E 12 DO TJPI. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800996-72.2020.8.18.0135
APELANTES: ROZENILDO BARBOSA REIS, MUNICIPIO DE PEDRO LAURENTINO
Advogado do(a)s APELANTES: DANIEL RODRIGUES PAULO - PI6894-A, DANIEL LEONARDO DE LIMA VIANA - PI12306-A, FERNANDO GALVAO NETO - PI15941-A, HENRIQUE BRENDO SILVA LIMA - PI14803-A
APELADOS: MUNICIPIO DE PEDRO LAURENTINO, ROZENILDO BARBOSA REIS
Advogados do(a)s APELADOS: DANIEL LEONARDO DE LIMA VIANA - PI12306-A, FERNANDO GALVAO NETO - PI15941-A, HENRIQUE BRENDO SILVA LIMA - PI14803-A, DANIEL RODRIGUES PAULO - PI6894-A
RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, na qual a parte autora requer a condenação do Município de Pedro Laurentino ao pagamento do valor de todo o depósito do FGTS, como base de cálculo a evolução salarial desta, e salários atrasados dos meses de outubro, novembro de dezembro de 2016.

Após instrução processual, sobreveio sentença que julgou procedente o pedido autoral, in verbis:

“(...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o Município de Pedro Laurentino-PI a pagar à parte autora a remuneração do salário dos meses de outubro/2016, novembro/2016 e dezembro/2016 com base na última remuneração recebida, bem como o FGTS incidente em todo o período de trabalho da parte (01/2011 à 12/2016), respeitada a prescrição quinquenal a partir do ajuizamento da ação trabalhista.

Os juros moratórios devem ser calculados de acordo com os novos critérios fixados pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, ou seja, com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, contados a partir da citação, bem como que a correção monetária, face à declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, deve ser calculada com base no IPCA-E, a partir da data em que o pagamento deveria ter sido realizado. (...)”

Razões da parte autora, ora recorrente, aduzindo, em síntese, a prescrição trintenária do FGTS, e, por fim, requerendo o conhecimento e provimento do recurso a fim de reformar a sentença quanto a prescrição.

Razões da parte requerida, ora recorrente, aduzindo, em síntese, a prescrição quinquenal, nulidade do contrato de trabalho,  impossibilidade de recolhimento de FGTS, ausência de verbas em atraso, e, por fim, requerendo o conhecimento e provimento do recurso a fim de reformar a sentença para serem integralmente indeferidos os pedidos autorais.

Contrarrazões das partes recorridas, refutando as alegações das partes recorrentes.

É o relatório.

 

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos, e passo à análise do mérito.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Lei n. 12.153/2009:

“Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.”

Lei n. 9.099/1995:

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento dos recursos, para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei n.º 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Condeno a parte ré, ora recorrente, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da condenação atualizado.

Condeno a parte autora, ora recorrente, ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação atualizado. Porém, a exigibilidade do referido ônus deve ser suspensa, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

LEONARDO LÚCIO FREIRE TRIGUEIRO

Juiz Relator

 

 

Teresina, 09/09/2024