RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PEDIDO FORMAL DE ENCERRAMENTO E CONSECTÁRIOS LEGAIS. OMISSÃO AUTORAL. FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO. RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801037-19.2020.8.18.0077 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 09/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801037-19.2020.8.18.0077

RECORRENTE: ISABEL CRISTINA CHAVES PORTELA

Advogado(s) do reclamante: DOUGLAS LIMA DE FREITAS

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PEDIDO FORMAL DE ENCERRAMENTO E CONSECTÁRIOS LEGAIS. OMISSÃO AUTORAL. FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO. RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801037-19.2020.8.18.0077
RECORRENTE: ISABEL CRISTINA CHAVES PORTELA 
Advogado do(a) RECORRENTE: DOUGLAS LIMA DE FREITAS - PI11935-A
RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A
RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS, na qual a autora, ora recorrente, argumenta que, apesar de não ter solicitado o desligamento de energia elétrica junto à concessionária, desligou a chave interruptora da caixa de energia, contudo, ainda assim, recebeu cobranças de consumo desse período. Dessa forma, requer a declaração de inexistência de débito, a retirada do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito, bem como a condenação da empresa em danos morais.

Sobreveio sentença (ID nº 15309582) que julgou improcedentes os pedidos da inicial, in verbis:

“ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e assim o faço com resolução de mérito, na forma do art. 487, inc. I, do NCPC – ressalvando-se que cumpre às partes atenção e observância dos normativos ora vigentes e atinentes, em especial, Resol. 414, da ANEEL - NO QUE TANGE ref. aos débitos pretéritos – art. 172, e ss., da Resol. 414 - ANEEL - da abstenção de suspender o fornecimento de energia elétrica enquanto não se mostrar encerrada naquela localidade ref ref. UC - sob pena de medidas processuais coercitivas -  do que cumpre às partes dar ciência nos autos acerca do cumprimento/descumprimento do ora determinado - no ref. prazo legal de interposição de eventual recurso- sob pena de medidas coercitivas- conforme o seja.

Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º, do NCPC. (...).”

Razões da parte recorrente (ID nº 15309583) alegando, em suma, a nulidade das cobranças; a responsabilidade da concessionária e invalidade do contrato; ausência de provas do recorrido; existência de danos morais e culpa exclusiva da empresa ré. Por fim, requer a reforma da sentença para serem julgados procedentes os pedidos da inicial.

Contrarrazões da parte recorrida (ID nº 15309587), refutando as alegações da parte recorrente e pugnando pela manutenção da sentença.

 

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise do mérito.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e, especialmente, do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, aos quais arbitro em 10% do valor da causa. Contudo, a exigibilidade do referido ônus deve ser suspensa, nos termos do disposto no art. 98, §3º, do CPC.

Teresina–PI, assinado e datado eletronicamente.

Leonardo Lúcio Freire Trigueiro

 Juiz Relator

Teresina, 09/09/2024