RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FORNECIMENTO DE ALIMENTO. PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. INTOXICAÇÃO ALIMENTAR COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO INADEQUADO. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801000-94.2023.8.18.0009 - Relator: MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL - 2ª Turma Recursal - Data 09/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801000-94.2023.8.18.0009

RECORRENTE: ERISON MOZART DA SILVA SANTOS, GABRIELA KAROLINE DO NASCIMENTO SANTOS

Advogado(s) do reclamante: NATHANIA DE SALES PENHA

RECORRIDO: MESTRE BEBIDAS LTDA

Advogado(s) do reclamado: MONIQUE MENDES REIS

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FORNECIMENTO DE ALIMENTO. PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. INTOXICAÇÃO ALIMENTAR COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO INADEQUADO. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801000-94.2023.8.18.0009
Origem: 
RECORRENTE: ERISON MOZART DA SILVA SANTOS, GABRIELA KAROLINE DO NASCIMENTO SANTOS 
Advogado do(a) RECORRENTE: NATHANIA DE SALES PENHA - PI18522-A

RECORRIDO: MESTRE BEBIDAS LTDA
Advogado do(a) RECORRIDO: MONIQUE MENDES REIS - PI21174-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais na qual as partes autoras aduzem que após comprarem e consumirem produtos alimentícios em uma máquina de venda, cujo é abastecida pela empresa terceirizada e demandada, perceberam que os mesmos estavam vencidos, apensando em seguida quadro de intoxicação alimentar.

Dessa forma requerem a restituição do valor gasto na compra dos produtos a título de danos materiais, bem como a condenação do requerido em danos morais pelos abalos sofridos por problemas de saúde

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos contidos na exordial nos seguintes termos: 

Ex positis, resolvendo a ação com resolução do mérito (art. 487, I do NCPC), julgo PROCEDENTE o pedido dos autores, condenando a parte ré a:

a) Restituir o valor dos produtos na quantia de R$ 4,97(quatro reais e noventa e sete centavos), sendo que o valor da condenação será acrescido de correção monetária desde a data da aquisição do produto (art. 18, §1º, II, CDC), e de juros moratórios, estes a contar da citação inicial;

b)  Pagar a quantia total de R$ 200,00 (duzentos reais), a título de danos morais, devendo o valor ser corrigido monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e de juros moratórios, devidos desde a data da inscrição indevida (art. 398 do Código Civil).

Inconformados com a sentença proferida, os autores, ora recorrentes, interpuseram o presente recurso inominado alegando em síntese que em virtude do sofrimento e da angústia experimentados pela ingestão de produto com prazo de validade vencido e mesmo assim comercializado, os danos morais devem ser majorados ao importe de R$ 4.000,00(quatro mil reais).

Contrarrazões nos autos.

É o relatório sucinto.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e dos documentos probatórios juntados aos autos, entendo que a sentença a quo merece reparo, tão somente para majorar o quantum indenizatório atribuído a título de condenação por dano moral.

Os danos morais/extrapatrimoniais devem ser reparados tendo como alvo o efetivo alcance da tríplice função do instituto, a saber: compensação do lesado, punição do agente lesante e dissuasão deste e da sociedade como um todo, para prevenir a repetição do evento danoso.

Na reparação dos danos morais no direito do consumidor, deve-se ter em mente a realidade jurídica e sócio-econômica das empresas, para só então avaliar a maneira mais adequada de cumprir com a referida tríplice função. Um dano extrapatrimonial praticado por uma grande empresa contra um consumidor, tem o potencial de repetir-se com outros milhares, numa espécie de reação em cadeia. Nessas hipóteses deve-se aplicar com maior rigor a função punitiva e dissuasória, de forma a reparar o consumidor individualmente lesado e proteger a própria sociedade de eventuais repetições do evento danoso.

Mostra-se necessário analisar o referido aspecto, pois se a indenização foi fixada em valor muito baixo diante do prejuízo causado pela empresa com o oferecimento do produto vencido, certamente haverá repetição do evento danoso.

Na decisão atacada, todavia, o magistrado não aplicou adequadamente os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixando o montante em valor incompatível com a reprovação do dano e de forma a impossibilitar entender haver enriquecimento indevido. Assim, diante também de pedido do recorrente, majoro o valor para R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para dar-lhe parcial provimento, apenas para majorar o valor da condenação para R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), mantendo a sentença em seus demais termos, com fulcro no art. 46 da Lei 9.099/95.

Sem imposição de custas processuais e honorários advocatícios.

É como voto.

Teresina, 22/09/2024