RECURSO INOMINADO. Cumprimento de sentença. Extinção por ausência de bens penhoráveis. Possibilidade de aplicação do artigo 53, §4º, da lei 9.099-95. Credor que poderá retomar a execução, se indicar novos bens dentro do prazo prescricional. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0017554-16.2013.8.18.0001 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 09/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0017554-16.2013.8.18.0001

RECORRENTE: NAYRON ALVES DA COSTA SILVA, ANA CAROLINE CAVALCANTE CARDOSO PEREIRA

Advogado(s) do reclamante: ECIO CARVALHO LOPES DA SILVA FILHO

RECORRIDO: JUSSARA ANGELO NORONHA, CARLOS EDUARDO ANGELO NORONHA

Advogado(s) do reclamado: ALINE SOARES BACELAR, SARAH MEDEIROS BENIGNO DE ANDRADE

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. Cumprimento de sentença. Extinção por ausência de bens penhoráveis. Possibilidade de aplicação do artigo 53, §4º, da lei 9.099-95. Credor que poderá retomar a execução, se indicar novos bens dentro do prazo prescricional. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e improvido.

 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0017554-16.2013.8.18.0001
Origem: 
RECORRENTE: NAYRON ALVES DA COSTA SILVA, ANA CAROLINE CAVALCANTE CARDOSO PEREIRA 
Advogado do(a) RECORRENTE: ECIO CARVALHO LOPES DA SILVA FILHO - PI10865-A

RECORRIDO: JUSSARA ANGELO NORONHA, CARLOS EDUARDO ANGELO NORONHA
Advogado do(a) RECORRIDO: ALINE SOARES BACELAR - PI12792-A
Advogado do(a) RECORRIDO: SARAH MEDEIROS BENIGNO DE ANDRADE - PI11062-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Visa o recurso a reforma total da sentença que julgou extinto a execução do cumprimento de sentença por ausência de bens penhoráveis nos termos do art. 53, § 4º da Lei n.º 9099/95.

Sustenta a recorrente em síntese, o princípio da cooperação e a jurisprudência, para ser reformada a sentença de extinção da execução, para dar continuidade ao cumprimento de sentença, com o auxílio do poder judiciário das diversas ferramentas que o CNJ disponibiliza para se localizar os bens do devedor

A parte recorrida não apresentou.

É o sucinto relatório.

 

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após análise dos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Condeno a parte recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. Porém, a exigibilidade do referido ônus deve ser suspensa, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

Teresina(PI), assinado e datado eletronicamente.

Teresina, 09/09/2024