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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

PROCESSO Nº: 0000586-87.2014.8.18.0028
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito]
APELANTE: SERGIO MARTINS DA ROCHA, ROSA NUNES DA ROCHA
APELADO: PAULO HENRIQUE DE ANDRADE

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 1.007, §4° C/C ART. 485, IV, AMBOS DO CPC.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Apelação Cível (ID. Num. 10911375), interposta por PAULO HENRIQUE DE ANDRADE, em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Floriano-PI, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, movida por SÉRGIO MARTINS DA ROCHA e ROSA NUNES DA ROCHA.

Irresignado com o decisum, o Réu interpôs o presente recurso.

Em despacho de ID. Num. 16007848, foi determinada a intimação do Apelante, por meio de seu advogado, a fim de que comprovasse sua hipossuficiência para arcar com as custas judiciais ou procedesse ao recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil.

Contudo, intimado para proceder ao recolhimento do preparo recursal, o Apelante quedou-se inerte.

DECIDO.

De acordo com o ordenamento jurídico processual pátrio, para que o processo seja conhecido e julgado, é imprescindível que todo os seus requisitos intrínsecos e extrínsecos estejam presentes. A ausência de qualquer um deles impede a análise e a resolução do mérito.

Portanto, não tendo o Apelante cumprido requisito extrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, a comprovação do preparo, prejudicado fica o recurso.

Ante o exposto, julgo extinta a presente Apelação Cível, sem resolução do mérito, declarando a deserção, em conformidade com o art. 1.007, §4° c/c art. 485, IV, ambos do CPC.

Transcorrido o prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Expedientes necessários.

Teresina-PI, data registrada em sistema.