RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE PERÍODO DE LICENÇA NÃO GOZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800115-35.2022.8.18.0003 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 09/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800115-35.2022.8.18.0003

RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI, FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA - PIAUÍPREV, FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

 

RECORRIDO: AIMEE CARDOSO SOUZA SILVA

Advogado(s) do reclamado: JOSE AUGUSTO DA SILVA NETO

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE PERÍODO DE LICENÇA NÃO GOZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800115-35.2022.8.18.0003
Origem: 
RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI, FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA - PIAUÍPREV, FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI
 

RECORRIDO: AIMEE CARDOSO SOUZA SILVA
Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE AUGUSTO DA SILVA NETO - PI9974-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE PERÍODO DE LICENÇA NÃO GOZADO, ajuizada pela parte autora, ora recorrida, requerendo a condenação dos réus, ESTADO DO PIAUÍ e FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA, ao pagamento de R$ 16.986,27 (dezesseis mil novecentos e oitenta e seis reais e vinte e sete centavos), referentes aos 03 (três) meses de licença prêmio não gozados, que a parte autora tinha direito, com base nas vantagens pecuniárias da época da aposentadoria.

Após instrução processual, sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, in verbis:

“Ante o exposto, rejeito as preliminares e prejudicial de mérito arguidas em contestação, na forma da fundamentação já exposta e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, para determinar que o Estado do Piauí pague ao autor o valor de R$11.696,61 (onze mil seiscentos e noventa e seis reais e sessenta e um centavos), devendo ser atualizados e com a incidência de juros e correção na forma da lei.  referente à conversão em pecúnia da licença prêmio não gozada.

Indefiro o pedido de justiça gratuita.

Sem honorários por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95”

Razões do recorrente, aduzindo, em síntese, o conhecimento e provimento do recurso a fim de reformar a sentença, solicitando o reconhecimento da prescrição das prestações vencidas e integral improcedência da pretensão autoral.

Contrarrazões da parte recorrida pugnando que seja negado provimento ao recurso e requerendo a condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios no valor de 20%.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, e passo à análise do mérito.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei n.º 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, aos quais arbitro em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação. 

LEONARDO LÚCIO FREIRE TRIGUEIRO

 

Juiz Relator

 

Teresina, 05/09/2024