EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DA PARTE AUTORA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. VALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0806073-10.2022.8.18.0065 - Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 09/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0806073-10.2022.8.18.0065

APELANTE: MARIA JOSE UMBELINO

Advogado(s) do reclamante: LARISSA BRAGA SOARES DA SILVA

APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s) do reclamado: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DA PARTE AUTORA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. VALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

 

Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, á unanimidade, votar por negar o provimento à Apelação, mantendo inalterados os fundamentos da sentença.

Relatório

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Maria José Umbelino em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pedro II/PI, nos autos da Ação Declaratória ajuizada em desfavor do Banco Santander (Brasil) S.A., na qual foram julgados improcedentes os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução do mérito e condenando a parte Autora ao pagamento de multa, fixada em 1% sobre o valor causa, em razão da litigância de má-fé, bem como, aos ônus sucumbenciais.

Nas razões da Apelação (ID 18695291), a Autora insurge-se em relação à condenação por litigância de má-fé, porquanto não tenha havido a prática de atos incompatíveis com a lealdade e boa-fé processuais, tampouco, a comprovação de conduta intencional e maliciosa. Nesses termos, pugna pelo conhecimento e provimento do apelo.

Intimada, a parte Apelada apresentou contrarrazões, postulando o desprovimento do recurso. (ID 18695295)

Em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021, os autos não foram encaminhados ao Ministério Público Superior.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço da Apelação.

O recurso retrata a pretensão da parte Autora em reformar a sentença, no sentido de que seja afastada a condenação por litigância de má-fé.

Na origem, trata-se de demanda proposta pela Apelante que, demonstrando a existência de sucessivos descontos em seu benefício previdenciário, relativos ao contrato de empréstimo consignado n° 206489033, alega total desconhecimento da pactuação ou anuência para tanto.

Sucede que, conforme demonstrado nos autos, a instituição bancária se desincumbiu do ônus de comprovar a validade do negócio jurídico, juntando o contrato em discussão, devidamente assinado (ID 18695279), bem como, a TED (ID 18695280), tornando indubitável o repasse do valor à conta de titularidade da parte Recorrente.

Portanto, comprovada a validade da negociação, impositivo reconhecer a eficácia dos efeitos dela decorrentes.

Nesse sentido, ressai claramente da exordial que a parte Autora, ora Apelante, desvirtuou a verdade dos fatos, buscando, por meio do Poder Judiciário, vantagem patrimonial indevida.

Desse modo, a conduta intencional implementada pela Requerente atrai a incidência das hipóteses previstas no art. 80, II e III, do CPC. In litteris:

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - provocar incidente manifestamente infundado;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Destarte, ratificando a decisão de origem, mantenho a condenação por litigância de má-fé.

Porquanto desprovido o recurso, majoro, para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, os honorários sucumbenciais fixados na sentença, em cumprimento ao disposto no §11, do art. 85, do CPC, mantendo a suspensão da exigibilidade.

Dispositivo

Pelo exposto, voto por negar o provimento à Apelação, mantendo inalterados os fundamentos da sentença.

Sessão do Plenário Virtual - 2ª C. E. Cível - 23/08/2024 a 30/08/2024, presidida pelo Exmo. Sr. Des. Manoel de Sousa Dourado.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTONIO DE PADUA FERREIRA LINHARES.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 30 de agosto de 2024.

Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior

- Relator -