RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C DANOS MORAIS. SEGURO DE APARELHO CELULAR. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA SOB A ALEGAÇÃO DE RISCO EXCLUÍDO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E BOA-FÉ OBJETIVA. REPARAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800109-50.2023.8.18.0146 - Relator: MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL - 2ª Turma Recursal - Data 09/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800109-50.2023.8.18.0146

RECORRENTE: MAIRA JANIELE DO ROSARIO SANTOS

Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO CARLOS ROCHA

RECORRIDO: CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A, MAGAZINE LUIZA S/A

Advogado(s) do reclamado: GUSTAVO PINHO DE FIGUEIREDO, WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C DANOS MORAIS. SEGURO DE APARELHO CELULAR. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA SOB A ALEGAÇÃO DE RISCO EXCLUÍDO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E BOA-FÉ OBJETIVA. REPARAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800109-50.2023.8.18.0146
Origem: 
RECORRENTE: MAIRA JANIELE DO ROSARIO SANTOS 
Advogado do(a) RECORRENTE: FRANCISCO CARLOS ROCHA - CE49424-A

RECORRIDO: CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A, MAGAZINE LUIZA S/A
Advogado do(a) RECORRIDO: WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A
Advogado do(a) RECORRIDO: GUSTAVO PINHO DE FIGUEIREDO - RJ109486-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

A parte autora narra que possuía um telefone celular com seguro contra furto e roubo, emitido pela ora contestante. Informa que em 23 de outubro de 2022, sua casa foi invadida por um elemento desconhecido, que utilizou de meios e procedimentos ilícitos para romper a proteção de sua residência, subtraindo, entre outras coisas, o aparelho Celular da autora. Informa ter comunicado o sinistro, cujo pedido foi declinado, em razão de o evento configurar um furto simples, risco expressamente excluído da cobertura da apólice, procedimento que não concorda.

Sobreveio sentença que julgou totalmente procedente a demanda, nos seguintes termos (ID 16219716):

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos, nos termos do artigo 487,I, NCPC/15, I do Código de Processo Civil e, por consequente:

A) Determino que as requeridas solidariamente efetuem o ressarcimento do aparelho celular no valor de R$ 2.199,00, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) até o limite R$ 1.000,00 (Hum mil reais); devendo ser deduzido os 25 % em relação a franquia.

B) Condeno as requeridas SOLIDARIAMENTE ao pagamento do valor de R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais) a título de danos morais, com correção monetária e juros a contar do arbitramento.

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs o presente recurso aduzindo, em síntese, a necessidade de reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais (ID 16219720)

É o relatório sucinto.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

Nesse sentido, entende-se que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto do art. 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da condenação atualizado.

É como voto.

Assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 22/09/2024