poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

PROCESSO Nº: 0800957-44.2021.8.18.0037
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Tarifas, Dever de Informação, Práticas Abusivas]
APELANTE: MARIA DE FATIMA VELOSO DOS SANTOS
APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (ID 17445427) interposta por MARIA DE FÁTIMA VELOSO DOS SANTOS, contra sentença do Juízo da Vara Única da Comarca de Amarante – PI (ID 17445424), prolatada nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada em face do BANCO BRADESCO S/A, ora apelado.

Compulsando os autos, noto que o Juízo de origem determinou a remessa dos autos para este 2º grau em razão da interposição do recurso mencionado (ID 17445427).

Contudo, vislumbro a existência de Embargos de Declaração pendentes de julgamento ainda no 1° grau (ID 17445425).

Sendo assim, CHAMO O FEITO À ORDEM no sentido de determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para que sejam julgados os referidos Embargos de Declaração.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data e assinatura registradas no sistema.

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

Relator