CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – LEGALIDADE - ANUÊNCIA EXPRESSA DO CONSUMIDOR - IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO - NÃO VERIFICADAS - COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO DO VALOR CONTRATADO – VALIDADE DA AVENÇA - IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Reconhece-se a presença de típica relação de consumo entre as partes, uma vez que, de acordo com o teor do Enunciado da Súmula 297 do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor. 2 - A demonstração da transferência (TED OU DOC) do depósito à beneficiária é indispensável à validade do contrato, conforme súmula nº 18 deste Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, o que de fato ocorreu no caso dos autos. 3 – Verifico que o Banco apelado acostou aos autos o contrato de cartão de crédito consignado e a utilização do cartão mediante telesaque à vista do valor contratado, bem como todos os documentos necessários à validade do negócio jurídico, demonstrando, assim, a existência de manifestação volitiva, livre e consciente, por parte da apelante. 4 - Destarte, não restando caracterizada a falha na prestação do serviço bancário, não há razão para se declarar a inexistência de débito, tampouco determinar a repetição de valores ou a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais.5 – Recurso da autora conhecido e provido parcialmente apenas para excluir a sua má-fé e deferir o benefício da justiça gratuita. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000148-36.2017.8.18.0067 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 12/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000148-36.2017.8.18.0067

APELANTE: MARIA XIMENDES LIMA BARROSO

Advogado(s) do reclamante: IOLETE FONTENELE DE BRITO

APELADO: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – LEGALIDADE - ANUÊNCIA EXPRESSA DO CONSUMIDOR - IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO - NÃO VERIFICADAS - COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO DO VALOR CONTRATADO – VALIDADE DA AVENÇA - IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1 - Reconhece-se a presença de típica relação de consumo entre as partes, uma vez que, de acordo com o teor do Enunciado da Súmula 297 do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor.

2 - A demonstração da transferência (TED OU DOC) do depósito à beneficiária é indispensável à validade do contrato, conforme súmula nº 18 deste Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, o que de fato ocorreu no caso dos autos.

3 – Verifico que o Banco apelado acostou aos autos o contrato de cartão de crédito consignado e a utilização do cartão mediante telesaque à vista do valor contratado, bem como todos os documentos necessários à validade do negócio jurídico, demonstrando, assim, a existência de manifestação volitiva, livre e consciente, por parte da apelante.

4 - Destarte, não restando caracterizada a falha na prestação do serviço bancário, não há razão para se declarar a inexistência de débito, tampouco determinar a repetição de valores ou a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais.
5 – Recurso da autora conhecido e provido parcialmente apenas para excluir a sua má-fé e deferir o benefício da justiça gratuita.

 

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0000148-36.2017.8.18.0067
Origem: 
APELANTE: MARIA XIMENDES LIMA BARROSO 
Advogado do(a) APELANTE: IOLETE FONTENELE DE BRITO - PI17854-A

APELADO: BANCO PAN S.A.
Advogado do(a) APELADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

RELATÓRIO:

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA XIMENDES LIMA BARROSO em face do BANCO PAN S/A, visando reformar a sentença proferida nos autos da Ação Ordinária nº 0000148-36.2017.8.18.0067.

O juízo “a quo” julgou improcedentes os pedidos da inicial, por considerar válida a contratação de cartão de crédito consignado. Condenou o a autora em má-fé, custas e honorários advocatícios.

Inconformada, a requerente pleiteia a reforma da sentença para obter indenização por danos morais e materiais.

O Banco Pan S/A apresentou contrarrazões à apelação na qual requer a manutenção da sentença por ser válido o contrato celebrado entre as partes (id 17758185).

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público, pois a matéria discutida não é do seu jurídico.

É o relatório.

Encaminhem-se os presentes autos ao Presidente da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, para a sua inclusão em pauta de julgamento, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se.

 

 

VOTO

 

VOTO DO RELATOR

 

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

A apelação cível merece ser conhecida, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade, conforme decisão de id 17769088.

II – MÉRITO

O cerne do recurso gravita em torno da análise da nulidade do contrato de cartão de crédito consignado possivelmente firmado entre as partes litigantes.

Inicialmente, reconhece-se a presença de típica relação de consumo entre as partes, uma vez que, de acordo com o teor do Enunciado da Súmula 297 do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor.

Nota-se, ainda, a condição de idosa e de hipossuficiência da apelante (consumidora), cujos rendimentos se resumem ao benefício previdenciário percebido, razão pela qual, tendo sido requerida a inversão do ônus da prova, é de se deferir tal pedido em seu favor, nos moldes do art. 6°, VIII, do CDC, in verbis:

"Art. 6° São direitos básicos do consumidor:

(...);

VIII — a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".

No caso em análise, entendo que o Banco Pan S/A se desincumbiu do ônus de demonstrar a contratação do cartão de crédito consignado. Nesse tipo de contrato, a instituição financeira deve comprovar a celebração do vínculo, bem como a transferência do valor ou o uso do cartão pelo consumidor, mediante saque ou pagamentos.

Pois bem, o banco apelado apresentou o instrumento contratual (id 17758167, pág. 188/206) no qual consta a assinatura da requerente e, além disso, juntou as faturas do cartão de crédito que demonstram o Telesaque à vista do valor de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais) pela autora.

Dessa forma, não se pode acolher o argumento da requerente segundo o qual não contratou o cartão de crédito, já que celebrou o contrato e sacou o valor creditado ou, se não levantou o valor, alguém que tinha acesso ao cartão e à sua senha pessoal o fez.

Logo, quando demonstrado que "as transações contestadas foram feitas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, passa a ser do consumidor a incumbência de comprovar que a instituição financeira agiu com negligência, imprudência ou imperícia ao efetivar a entrega de numerário a terceiros". Trechos de voto extraído do Col. STJ, no julgamento do REsp n. 1.633.785/SP, de relatoria do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24-10-2017.

Neste caso, a utilização do cartão com chip e a senha pessoal e/ou biometria fazem as vezes de documentos pessoais e assinaturas, revestindo este pacto da mais perfeita legalidade e regularidade. Em minha compreensão, quando a parte vai ao banco, assina o contrato e, posteriormente, efetua o saque do valor contratado, está demonstrando a sua livre, consciente e espontânea manifestação de vontade em contratar cartão de crédito consignado., não podendo em seu recurso de apelação alegar vício na celebração do contrato.  

Destarte, não restando caracterizada a falha na prestação do serviço bancário, não há razão para se declarar a inexistência de débito, tampouco determinar a repetição de valores ou a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais.

Por fim, excluo a condenação da autora em má-fé porque não está demonstrada a sua intenção de lesar o Banco do Brasil S/A nem induzir a erro o Poder Judiciário.

III – DO DISPOSITIVO

Diante do exposto, conheço da apelação para dar-lhe parcial provimento no sentido de excluir a condenação da autora em má-fé e deferir o benefício da justiça gratuita, mas julgar improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais, nos termos do artigo 487, I, do CPC.

Sem custas. Honorários nos mesmos termos fixados na sentença, mas aplico a suspensão da sua exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC.

É o voto.

 

Teresina, 10/09/2024