poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

PROCESSO Nº: 0758750-39.2024.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Fornecimento de medicamentos]
AGRAVANTE: MUNICIPIO DE PIRACURUCA
AGRAVADO: N. A. A. M.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOCUMENTOS ESSENCIAIS. ARTIGO 1.017 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL NÃO ATENDIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO TERMINATIVA  

Trata-se de Agravo de Instrumento, por meio do qual o Município de Piracuruca-PI pretende suspender e, posteriormente, cassar decisão proferida em ação na qual contende com N. A. A. M., representado por Tatiele Alves De Sousa Martins, ora agravado.

Intimada regularmente, para efetuar a complementação da instrução do seu recurso, § 5º, do artigo 1.017, do CPC/2015, a parte agravante deixou transcorrer in albis o prazo para fazê-lo.

Diante do exposto e de acordo com o disposto no art. 932, inciso III, do novo Código de Processo Civil, denego seguimento ao recurso, mercê de sua manifesta inadmissibilidade.

Transitada em julgado esta decisão, providencie-se, independentemente de despacho, o arquivamento dos autos.

Sem custas.

Intimem-se e cumpra-se.

TERESINA-PI, data registrada no sistema.

Des. João Gabriel Furtado Baptista 

Relator