JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. RESTRIÇÃO DE VIAGENS DE EM RAZÃO DA EMERGÊNCIA DE COVID-19. DEMORA NA APRESENTAÇÃO DE SOLUÇÃO PARA O PEDIDO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE NOVOS VOUCHERS OU DEVOLUÇÃO DOS VALORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802721-18.2022.8.18.0009 - Relator: MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL - 2ª Turma Recursal - Data 09/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802721-18.2022.8.18.0009

RECORRENTE: MANOEL DE MOURA NETO

Advogado(s) do reclamante: DANIEL VIDAL NEIVA

RECORRIDO: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA
REPRESENTANTE: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA

Advogado(s) do reclamado: GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA, BIANCA LIMA MENESES

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. RESTRIÇÃO DE VIAGENS DE EM RAZÃO DA EMERGÊNCIA DE COVID-19. DEMORA NA APRESENTAÇÃO DE SOLUÇÃO PARA O PEDIDO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE NOVOS VOUCHERS OU DEVOLUÇÃO DOS VALORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802721-18.2022.8.18.0009
Origem: 
RECORRENTE: MANOEL DE MOURA NETO 
Advogado do(a) RECORRENTE: DANIEL VIDAL NEIVA - PI4835-A

RECORRIDO: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA
REPRESENTANTE: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA

Advogados do(a) RECORRIDO: BIANCA LIMA MENESES - BA32835-A, GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA - BA22772-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

Trata-se de demanda judicial, na qual a autora alega que adquiriu pacote de viagem tendo como destino a Europa. Em decorrência da pandemia da COVID-19 não foi possível a realização da viagem nem a utilização dos vouchers. Após o prazo, solicitou novos vouchers ou a devolução dos valores, o que não foi realizado pela empresa ré.

Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem:

            Ante o exposto e o mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para:

Ao teor do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido formulado na inicial, para condenar a ré a restituir, à parte autora, a quantia de R$ 4.721,66 (quatro mil, setecentos e vinte e um reais e sessenta e seis centavos) atualizada pelo INPC, desde a data do voo cancelado, e juros de mora de 1% ao mês, desde a data da citação, nos termos do art. 3º da Lei 14.034/2020.

Inconformada, a Requerida interpôs Recurso Inominado, no qual arguiu a necessidade de reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais (ID 16212866).

É o relatório.

 

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Adoto os fundamentos da sentença para indeferir as preliminares.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Condenação do Recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

É como voto.

 

 

Teresina, 01/10/2024