RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO NO CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802675-41.2023.8.18.0123 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 09/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802675-41.2023.8.18.0123

RECORRENTE: BANCO ITAUCARD S.A.

Advogado(s) do reclamante: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO, HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

RECORRIDO: IVONE OLIVEIRA DA COSTA

Advogado(s) do reclamado: CELIO SOUZA SARMENTO

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO NO CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802675-41.2023.8.18.0123
Origem: 
RECORRENTE: IVONE OLIVEIRA DA COSTA 
Advogado do(a) RECORRENTE: CELIO SOUZA SARMENTO - DF52158-A

RECORRIDO: BANCO ITAUCARD S.A.
REPRESENTANTE: BANCO ITAU S/A

Advogados do(a) RECORRIDO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A, HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em que a parte autora alega que recebeu cobranças indevidas na fatura de março, incluindo um parcelamento automático que não solicitou. Mesmo após pagar a maior parte da fatura de fevereiro, o banco parcelou o valor restante sem autorização. A Requerente contestou o parcelamento, mas o banco se recusou a cancelá-lo e antecipou as parcelas subsequentes na fatura de abril. Devido às cobranças indevidas, a Requerente não conseguiu pagar as faturas de abril a julho e teve seu nome negativado, levando-a a buscar uma solução judicial.

Sobreveio sentença que julgou procedente em parte os pedidos da exordial, in verbis:

“Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, para:

a) Condenar a requerida a pagar á autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil e reais), a título de indenização por danos morais, com juros e correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ).

b) Declarar a nulidade do parcelamento automático, bem como inexistentes os débitos concernentes aos encargos, multa e juros dele provenientes.

c) Confirmar a tutela de urgência concedida ao id nº 45147748 no que sentido de que haja o cancelamento definitivo da inscrição do nome da Autora no Serviço de Proteção ao Crédito referente à dívida no valor de R$ 2.907,33, vencida em 08/04/2023, contrato nº. 001680507330000, bem como da cobrança do saldo da antecipação de parcelas do financiamento automático de fatura no valor de R$ 2.933,74 e encargos financeiros decorrentes;

Sem custas ou honorários, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995.”

Razões da recorrente, alegando, em suma: da realidade dos fatos inexistência de ato ilícito; da contratação regular do financiamento/ parcelamento de fatura; – da inexistência de danos morais; subsidiariamente – do montante do valor indenizatório; e, por fim, requerendo o conhecimento e provimento do recurso a fim de reformar a sentença, para que seja julgada INTEGRALMENTE IMPROCEDENTE a presente ação.

Contrarrazões da recorrida, refutando as alegações da parte recorrente, pugnando pela manutenção da sentença e condenação em honorários.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após análise dos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. In verbis:

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Condeno a parte recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) do valor da condenação atualizado.

Teresina(PI), assinado e datado eletronicamente.

Teresina, 06/09/2024