poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0800301-79.2020.8.18.0051
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]
APELANTE: TERESINHA ALENCAR DE SOUSA
APELADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Apelação Cível interposta por TERESINHA ALENCAR DE SOUSA, devidamente qualificada no processo, objetivando reformar a sentença, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Fronteiras/PI, nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada em desfavor do BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A, ora apelado (id 4256036).

Observo que o presente processo já foi julgado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí na data de 27 de junho de 2022 conforme id 7286743, azo em que o recurso foi conhecido e improvido, restando mantida a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, foi mantida por seus próprios termos e fundamentos.

O Acordão supramencionado transitou em julgado em 01.08.2022 conforme certidão de id 8173275.

Ao retornar para o Juízo de origem, equivocadamente, foi proferido despacho reiniciando o processo, quando deveria ter determinado o seu arquivamento. Assim, há de prevalecer o Acórdão prolatado no dia 01.08.2022, que confirmou a sentença extintiva primeiramente proferida.

Ante o exposto, considerando o equívoco supra especificado, JULGO PREJUDICADO o recurso inominado interposto nesses autos.

Adote a Secretaria as necessárias providências para dar baixa na distribuição.

TERESINA-PI, data registrada no sistema.

Leonardo Lúcio Freire Trigueiro  

Juiz Relator