EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ- FÉ. DOLO NÃO COMPROVADO. LIMINAR DEFERIDA EM PARTE. 1. A litigância de má-fé pressupõe um comportamento processual desleal e doloso, de forma a desvirtuar os princípios e a finalidade do processo, podendo ser aplicada apenas em casos extremos, onde qualquer das partes, no âmbito do processo, de forma ostensiva negar ou distorcer grosseiramente a verdade com a clara intenção de induzir a erro o julgador e de prejudicar a parte contrária, é que será razoável considerá-la litigante de má-fé com a consequente aplicação das sanções processuais correspondentes. 2. No caso dos autos, em nenhum momento a parte exequente negou ou distorceu grosseiramente a verdade, de modo a induzir o magistrado em erro e causar prejuízo à parte contrária. Ela simplesmente se limitou a requerer a expedição do alvará ante a não apresentação da impugnação conjuntamente com o depósito judicial. Caberia ao magistrado a quo indeferir o pedido ou deixar para analisá-lo somente depois de protocolada a impugnação ou transcorrido o prazo respectivo, o que, no entanto , não ocorreu, provavelmente devido à quantidade excessiva de processos dessa natureza que tramitam nessa unidade judiciária. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0752952-97.2024.8.18.0000 - Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 09/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0752952-97.2024.8.18.0000

AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES RIBEIRO LIMA

Advogado(s) do reclamante: PEDRO RIBEIRO MENDES

AGRAVADO: BANCO BRADESCO SA

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

EMENTA

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ- FÉ.  DOLO NÃO COMPROVADO. LIMINAR DEFERIDA EM PARTE. 1. A litigância de má-fé pressupõe um comportamento processual desleal e doloso, de forma a desvirtuar os princípios e a finalidade do processo, podendo ser aplicada apenas em casos extremos, onde qualquer das partes, no âmbito do processo, de forma ostensiva negar ou distorcer grosseiramente a verdade com a clara intenção de induzir a erro o julgador e de prejudicar a parte contrária, é que será razoável considerá-la litigante de má-fé com a consequente aplicação das sanções processuais correspondentes. 2. No caso dos autos, em nenhum momento a parte exequente negou ou distorceu grosseiramente a verdade, de modo a induzir o magistrado em erro e causar prejuízo à parte contrária. Ela simplesmente se limitou a requerer a expedição do alvará ante a não apresentação da impugnação conjuntamente com o depósito judicial. Caberia ao magistrado a quo indeferir o pedido ou deixar para analisá-lo somente depois de protocolada a impugnação ou transcorrido o prazo respectivo, o que, no entanto , não ocorreu, provavelmente devido à quantidade excessiva de processos dessa natureza que tramitam nessa unidade judiciária. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

ACÓRDÃO

 

Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, á unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, apenas para determinar que o juízo a quo: a) se abstenha de condenar a Agravante e seu advogado por litigância de má-fé; b) se abstenha de oficiar a OAB e a Corregedoria, ante a ausência de qualquer irregularidade, até pronunciamento definitivo da Egrégia 2ª Câmara Especializada Cível deste Tribunal.

Relatório

 

Trata-se de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo interposto por MARIA DE LOURDES RIBEIRO LIMA, já processualmente qualificada nos autos do Cumprimento de Sentença n° 00801667-53.2021.8.18.0140 proposto em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, inconformado com a decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato, que tornou nula a sentença anteriormente prolatada, fazendo-o nos seguintes termos:

 

“(…) No caso dos autos, este Juízo foi levado a erro por comportamento da parte autora que beira os limites da má-fé. Veja-se que a petição de ID 46452382 deixa de mencionar que o valor depositado pela parte requerida objetiva garantir o juízo, sendo apresentada, ainda, antes de vencido o prazo para a impugnação à execução.

Diante disso, forçoso reconhecer a inexatidão material da sentença de ID 46652569, porquanto reconheceu a extinção do cumprimento de sentença antes do fim do prazo legal da impugnação.

Torno, portanto, nula a mencionada sentença.

Intime-se o exequente para manifestação acerca da impugnação apresentada no ID 47485087. Deve, ainda, no mesmo prazo de 15 dias, depositar, em juízo, o valor de R$ 857,54, quantia controversa, de acordo com os fundamentos da impugnação, sob pena de, aliada à sua conduta anterior de pugnar pela expedição do alvará, restar caracterizada litigância de má-fé, na forma do art. 80, III, do CPC.

O patrono da parte autora fica cientificado de que o não cumprimento da determinação acima implicará no reconhecimento de sua solidariedade na litigância de má-fé, bem como fica advertido de que novos comportamentos idênticos em outros processos que patrocina perante esta unidade serão imediatamente comunicados à OAB-PI e à Corregedoria de Justiça do Estado do Piauí para adoção de providências cabíveis.”

 

Argumenta a agravante, em suas razões recursais (ID 15962101), que “no dia 04/08/2023 deu início a procedimento de cumprimento de sentença (ID 44663552) e que no dia 23/08/2023 o juiz de piso ordenou a intimação do Executado para efetuar o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa e honorários (ID 45430159).”

Prossegue narrando que, no dia 12/09/2023 o Executado protocolou comprovante de depósito judicial e que, apesar de ter peticionado, não apresentou a impugnação mencionada, razão pela qual o advogado da agravante solicitou a expedição de alvará para levantamento da quantia, o que foi deferido pelo juízo a quo.

Acrescenta, ainda, que o alvará foi confeccionado pela Secretaria e assinado pelo magistrado, sem que se observasse qualquer irregularidade.

Assinala, a respeito, que “em momento algum a Agravante praticou qualquer conduta prevista no rol taxativo do Art. 80, do CPC, tendo formulado o pedido dentro dos limites da lei e do que constava dos Autos”.

Sustenta, ademais, que as penas da litigância de má- fé são endereçadas apenas às partes, não podendo ser estendidas ao advogado que atuou na causa, sendo que, o que se percebe é que o magistrado tenta, na realidade, culpar a Agravante e seu advogado por sua própria desídia.

Decisão concedendo parcialmente o efeito suspensivo (ID. .16875860).

Devidamente intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público, ante a inexistência de interesse público a justificar a sua intervenção.

É o relatório.

VOTO

 

Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, dele conheço.

Conforme se verifica do teor da decisão recorrida, o juízo a quo: a) declarou nula a sentença anterior proferida no Cumprimento de Sentença; b) Determinou a intimação da exequente para se manifestar acerca da impugnação apresentada pelo Banco; c) Determinou que a exequente depositasse, no prazo de 15 dias, em juízo, o valor tido como controverso, nos termos da impugnação, sob pena restar caraterizada litigância de má- fé; d) esclareceu que o não cumprimento da determinação acima implicará no reconhecimento da solidariedade do advogado na litigância de má- fé e que novos comportamentos do patrono serão imediatamente comunicados à OAB/PI e à Corregedoria de Justiça do Estado do Piauí para a adoção de providências.

Compulsando os autos do processo de origem, verifica-se, com efeito, que, em 04/08/2023, a parte protocolou o pedido de cumprimento de sentença, conforme planilha em anexo.

Em 23/08/2023, o juízo determinou a intimação do executado para pagar o débito, no prazo de 15 dias, advertindo-o de que, decorridos os 15 dias para pagamento voluntário, disporia de mais 15 dias para impugnar o cumprimento.

Em 12/09/2023, o executado requereu a juntada da guia de depósito. Em 14/09/2023, a exequente peticionou requerendo a expedição do respectivo alvará. Seguiu-se sentença, em 25/09/2023, na qual o magistrado julgou extinto o processo e determinou a expedição do alvará.

Em 04/10/2023, o Banco apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, acusando o excesso na execução no valor de R$ 857,57.

Pois bem.

Cumpre assinalar que, para a configuração da litigância de má-fé devem estar previstos os requisitos dispostos no art. 80 do CPC de 2015. Segundo o referido dispositivo, a alteração da verdade dos fatos em autos de processo judicial acarreta a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, o que sucede quando a parte age modificando os fatos com o objetivo de induzir o magistrado a erro.

Todavia, é sabido que a condenação por litigância de má-fé exige a presença de dolo processual, o qual deve ser claramente comprovado, uma vez que não se admite a má-fé presumida, além do efetivo prejuízo causado à parte contrária, conforme inteligência do art. 80 , do CPC.

A litigância de má-fé pressupõe um comportamento processual desleal e doloso, de forma a desvirtuar os princípios e a finalidade do processo, podendo ser aplicada apenas em casos extremos, onde qualquer das partes, no âmbito do processo, de forma ostensiva negar ou distorcer grosseiramente a verdade com a clara intenção de induzir a erro o julgador e de prejudicar a parte contrária, é que será razoável considerá-la litigante de má-fé com a consequente aplicação das sanções processuais correspondentes.

Feitas essas considerações, não vislumbro, em sede de cognição sumária, comportamento doloso da parte exequente, ora agravante, nos autos da ação de origem.

É certo que, em 14/09/2023, quando a exequente peticionou requerendo a expedição do respectivo alvará para liberação dos valores depositados em juízo, ainda se encontrava pendente o prazo para que a parte executada apresentasse impugnação ao cumprimento de sentença.

No entanto, a meu ver, em nenhum momento a parte exequente negou ou distorceu grosseiramente a verdade, de modo a induzir o magistrado em erro e causar prejuízo à parte contrária. Ela simplesmente se limitou a requerer a expedição do alvará ante a não apresentação da impugnação conjuntamente com o depósito judicial. Caberia ao magistrado a quo indeferir o pedido ou deixar para analisá-lo somente depois de protocolada a impugnação ou transcorrido o prazo respectivo, o que, no entanto, não ocorreu, provavelmente devido à quantidade excessiva de processos dessa natureza que tramitam nessa unidade judiciária.

Desse modo, impõe-se a suspensão da decisão agravada no que se refere à aplicação das penalidades decorrentes da litigância de má-fé, bem como em relação à advertência de encaminhamento de ofício à OAB/PI e à Corregedoria. Contudo, comprovado o erro na tramitação processual, mantenho a decisão agravada quanto à exigibilidade da quantia reputada como controversa.

Por todo o exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso, apenas para determinar que o juízo a quo: a) se abstenha de condenar a Agravante e seu advogado por litigância de má-fé; b) se abstenha de oficiar a OAB e a Corregedoria, ante a ausência de qualquer irregularidade, até pronunciamento definitivo da Egrégia 2ª Câmara Especializada Cível deste Tribunal.

É o voto.

Sessão do Plenário Virtual - 2ª C. E. Cível - 23/08/2024 a 30/08/2024, presidida pelo Exmo. Sr. Des. Manoel de Sousa Dourado.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTONIO DE PADUA FERREIRA LINHARES.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 30 de agosto de 2024.

Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior

- Relator -