EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – FRAUDE EM BOLETO BANCÁRIO – PAGAMENTO REALIZADO PELO CONSUMIDOR. CRÉDITO FEITO A TERCEIRO. FRAUDE NA EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. RISCO DA ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -A parte autora requer tutela que obrigue a ré a restituir valor pago em boleto fraudulento, bem como condenação por danos morais que afirma ter sofrido. -Em sua defesa, a ré ponderou sobre a ocorrência de golpe do boleto bancário, atribuindo culpa exclusiva do consumidor/autor. -Tratando-se de responsabilidade objetiva, basta apenas a comprovação do fato que gerou o dano, bem como a relação de causalidade entre este fato e o ato praticado pelo agente, sendo desnecessária a comprovação dos elementos subjetivos dolo ou culpa e, no caso em apreço, foram comprovados o nexo causal entre a conduta da requerida e o dano suportado pelo autor, ainda que com a intervenção de terceiro de má-fé, aplicando-se a teoria da atividade, segundo a qual aquele que opera no mercado de consumo não pode fazê-lo causando prejuízos aos consumidores que demandam seus serviços, devendo a autora ser indenizada pelos danos materiais e morais. -Os riscos do empreendimento são enquadrados como fortuito interno, ou seja, riscos integrantes da atividade do fornecedor, tendo o TJRJ editado a Súmula nº 94 segundo a qual "Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar." (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801093-54.2021.8.18.0162 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 08/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801093-54.2021.8.18.0162

RECORRENTE: AILTON SOARES CARVALHO FILHO

Advogado(s) do reclamante: AILTON SOARES CARVALHO FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO AILTON SOARES CARVALHO FILHO

RECORRIDO: BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A
REPRESENTANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s) do reclamado: BRUNO HENRIQUE GONCALVES, LUIS GUSTAVO NOGUEIRA DE OLIVEIRA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

 

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – FRAUDE EM BOLETO BANCÁRIO – PAGAMENTO REALIZADO PELO CONSUMIDOR. CRÉDITO FEITO A TERCEIRO. FRAUDE NA EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. RISCO DA ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

-A parte autora requer tutela que obrigue a ré a restituir valor pago em boleto fraudulento, bem como condenação por danos morais que afirma ter sofrido.

-Em sua defesa, a ré ponderou sobre a ocorrência de golpe do boleto bancário, atribuindo culpa exclusiva do consumidor/autor.

-Tratando-se de responsabilidade objetiva, basta apenas a comprovação do fato que gerou o dano, bem como a relação de causalidade entre este fato e o ato praticado pelo agente, sendo desnecessária a comprovação dos elementos subjetivos dolo ou culpa e, no caso em apreço, foram comprovados o nexo causal entre a conduta da requerida e o dano suportado pelo autor, ainda que com a intervenção de terceiro de má-fé, aplicando-se a teoria da atividade, segundo a qual aquele que opera no mercado de consumo não pode fazê-lo causando prejuízos aos consumidores que demandam seus serviços, devendo a autora ser indenizada pelos danos materiais e morais.

-Os riscos do empreendimento são enquadrados como fortuito interno, ou seja, riscos integrantes da atividade do fornecedor, tendo o TJRJ editado a Súmula nº 94 segundo a qual "Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar." 

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801093-54.2021.8.18.0162
Origem: 
RECORRENTE: AILTON SOARES CARVALHO FILHO 
Advogado do(a) RECORRENTE: AILTON SOARES CARVALHO FILHO - PI14616-A

RECORRIDO: BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A
REPRESENTANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogados do(a) RECORRIDO: BRUNO HENRIQUE GONCALVES - SP131351-A, LUIS GUSTAVO NOGUEIRA DE OLIVEIRA - SP310465-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

RELATÓRIO

 

         Trata-se ação de repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por AILTON SOARES CARVALHO FILHO, em face de ABANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S/A, partes devidamente qualificadas nos autos do presente processo. Alega o recorrido, que sofreu golpe ao realizar o pagamento do seu financiamento, tendo em vista ter pago um boleto fraudulento.

Após a instrução processual, sobreveio sentença de magistrado de origem, que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais nos termos do art. 487, I, do CPC: a) Condenar as Rés a restituir à parte Requerente a importância de 1.716,75 (mil setecentos e dezesseis reais e setenta e cinco centavos), com juros a contar da citação e correção monetária a partir do desembolso; b) Condenar as Rés a pagar à parte Requerente a importância de R$2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, por ser valor que atende, precipuamente, à composição do dano moral experimentado pela Requerente, bem como o potencial econômico da empresa demandada, atendendo, via reflexa, à tese do valor desestímulo, consagrada pelo CDC, em seu art. 6º, VI, acrescendo-se ainda correção monetária a partir da data da sentença, conforme súmula 362 do STJ, de acordo com a tabela prática instituída pela Justiça Federal e juros de mora fixados em 1% ao mês a partir da citação (Art. 406 do Código Civil C/C Art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional).

         Em suas razões a parte recorrente manifesta-se sobre: Ilegitimidade Passiva Da Instituição Financeira. Não houve falha na prestação de serviço pelo Banco, devendo a culpa ser imputada à parte recorrida que não recebeu o boleto por canais oficiais do recorrente. De todo modo resta caracterizada EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE, à teor do §3º, incisos I e II do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor Requer a reforma da sentença. No tocante a condenação a título de danos materiais no valor de R$ 1.716,75, improcede tal condenação, visto que o Banco recorrente não deu causa aos acontecimentos narrados na exordial. Não há prova de como o fato prejudicou a normalidade da vida pessoal ou social do recorrido e muito menos da relação da conduta desse recorrente com relação a isso. Os danos alegados na inicial são meramente especulativos e irreais. Nenhum efeito prático grave, lesivo à moral foi experimentado. Por fim, requer a reforma da sentença para julgar os pedidos iniciais improcedentes.

Contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença.

  É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhecer do recurso. 

Primeiramente, quanto as preliminares arguidas em recurso, adoto os fundamentos da sentença para afastá-las. 

Confrontando o caderno judicial constato que a questão é singela não merecendo delongas.

Assim, à luz dos documentos acostados aos autos não merece acolhida a irresignação da parte recorrente.

 

Portanto, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, conheço do recurso para negar – lhe provimento. Mantida a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado.

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 07/10/2024