PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
 GABINETE DO DESEMBARGADOR AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

 
Processo nº 0801003-87.2023.8.18.0061
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto: [Dever de Informação, Práticas Abusivas]
APELANTE: MARIA DE FATIMA ANDRADE
APELADO: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL, BANCO BRADESCO S.A.

REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
 

INCOMPETÊNCIA DE ÓRGÃO. PREVENÇÃO NÃO OBSERVADA NA DISTRIBUIÇÃO. ART. 135-A, PARÁGRAFO ÚNICO DO REGIMENTO INTERNO DO TJPI. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO.

Vistos, etc.

Compulsando os autos, verifico no decorrer do andamento do presente processo foi manejado o recurso de Agravo de Instrumento de nº 0801003-87.2023.8.18.0061, sob Relatoria do Des. Haroldo Oliveira Rehem, da 1ª Câmara Especializada Cível. 

Desta forma, a presente Apelação Cível deve ser distribuída, por prevenção, à Relatoria do Des. Haroldo Oliveira Rehem, componente da 1ª Câmara Especializada Cível.

Isso porque, segundo o parágrafo único do art. 135-A do Regimento Interno do TJPI, "o primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo".

Diante do exposto, chamo o feito à ordem, para declarar a incompetência da 3ª Câmara Especializada Cível para o processamento e julgamento deste recurso, determinando a imediata redistribuição dos autos à 1ª Câmara Especializada Cível, para Relatoria do Des. Haroldo Oliveira Rehem, ante a sua patente prevenção.

Cumpra-se, com a imediata remessa dos autos ao desembargador supramencionado.

Teresina-PI, data e assinatura no sistema.

Des. Agrimar Rodrigues de Araújo

Relator