RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESCISÃO REALIZADA UNILATERALMENTE PELO CONTRATANTE. PREVISÃO CONTRATUAL DE REEMBOLSO. MULTA COMPENSATÓRIA DE 50% SOB O VALOR PAGO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802525-48.2022.8.18.0009 - Relator: MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL - 2ª Turma Recursal - Data 09/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802525-48.2022.8.18.0009

RECORRENTE: DILLAN LOPES LIRA, JOSE LOPES PEREIRA

Advogado(s) do reclamante: ANA CAROLINA ALVES DE SOUSA

RECORRIDO: TAURUS CRLV E CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LTDA - ME

Advogado(s) do reclamado: RAFAELA DA SILVA CARIOCA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESCISÃO REALIZADA UNILATERALMENTE PELO CONTRATANTE. PREVISÃO CONTRATUAL DE REEMBOLSO. MULTA COMPENSATÓRIA DE 50% SOB O VALOR PAGO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802525-48.2022.8.18.0009
Origem: 
RECORRENTE: DILLAN LOPES LIRA, JOSE LOPES PEREIRA 
Advogado do(a) RECORRENTE: ANA CAROLINA ALVES DE SOUSA - PI18383-A

RECORRIDO: TAURUS CRLV E CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LTDA - ME
Advogado do(a) RECORRIDO: RAFAELA DA SILVA CARIOCA - PI18819-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

Trata-se de ação de rescisão contratual c/c obrigação de fazer e reparação por danos morais. Ressalta-se inicialmente que os autores possuem relação de parentesco, sendo o primeiro requerente, DILLAN LOPES LIRA, avô do segundo requerente, JOSÉ LOPES PEREIRA.

A demanda judicial pauta-se no pedido de reembolso de contrato de autoescola firmado e pago pelo primeiro demandante, para que o segundo pudesse tirar sua carteira de motorista. Ocorre que brevemente antes do início das aulas práticas, a parte JOSÉ LOPES PEREIRA, foi diagnosticada com epilepsia, CID 10: G40.8. Dessa forma, observando que necessitaria de um tempo para adaptar-se a sua nova condição, as partes optaram por rescindir o contrato e postergar o início das aulas para uma ocasião mais favorável. 

Alegam, nesse sentido, que o contrato da auto escola previa expressamente que “O CONTRATANTE que iniciar o curso de direção defensiva que pretender desistir do curso não será reembolsado, a menos que que a desistência ocorra antes do início do curso”. Dessa forma, visto que as aulas não tinham iniciado, garantem fazer jus ao reembolso integral do valor de R$1.798,00 (um mil setecentos e noventa e oito reais) investido.

Por fim, dizem que mesmo através de inúmeras tentativas de negociar o possível reembolso, só conseguiram proposta de devolução do valor de R$766,90 (setecentos e sessenta e seis reais e noventa centavos), porcentagem menor que 50% do valor pago. Assim ingressam ao judiciário almejando obter reembolso completo e danos morais pelo constrangimento sofrido.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial nos seguintes termos:

Ex positis, e com fulcro no art. 487, I do NCPC, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido da parte autora para declarar rescindido o contrato entre as partes e para condenar a(s) parte(s) ré(s) a reembolsar a parte autora da quantia de R$ 899,00 (oitocentos e noventa e nove reais), que deverá ser atualizada deste o ajuizamento da ação, incidindo juros desde a citação.

 Inconformados com a sentença proferida, os requeridos, ora recorrentes, interpuseram o presente recurso aduzindo, em síntese, que foge à razoabilidade impor ao consumidor pagamento por serviços não prestados, especialmente ante desistência imposta por condição médica, portanto fazem jus ao reembolso integral dos valores pagos. Ademais, alegam e requerem a condenação do recorrido em danos morais por conta dos transtornos sofridos os quais violam a esfera pessoal dos autores, superando a condição de mero aborrecimento.

Sem contrarrazões nos autos.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela partes Recorrentes nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da condenação. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão do benefício da gratuidade de justiça.  

É como voto.

Teresina – PI, assinado e datado eletronicamente.

 

Teresina, 22/09/2024