RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CELEBRAÇÃO PELO CONSUMIDOR AUTOR DA DEMANDA. JUNTADA DE CONTRATO DIGITAL. INSTRUMENTO QUE CONTEMPLA O REGISTRO DO ENDEREÇO DO IP, A GEOLOCALIZAÇÃO, HASH DO DOCUMENTO ORIGINAL, HORÁRIO DE CONTRATAÇÃO E CAPTURA DE SELFIE DO CONTRATANTE. CONTRATAÇÃO VÁLIDA.DOCUMENTO APRESENTADO EM JUÍZO INFORMANDO A TRANSFERÊNCIA DO VALOR DO CONTRATO. FATURA COMPROVANDO O SAQUE DO VALOR ENVIADO. ÔNUS PROBATÓRIO DO BANCO DEVIDAMENTE OBSERVADO NO PROCESSO. ARTIGO 373, II, DO CPC. COMPROVAÇÃO EM JUÍZO DA CONTRATAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO IMPUGNADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802929-14.2023.8.18.0026 - Relator: MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL - 2ª Turma Recursal - Data 09/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802929-14.2023.8.18.0026

RECORRENTE: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RECORRIDO: ANTONIO CARDOSO DOS SANTOS
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: EDNEY SILVESTRE SOARES DA SILVA, ARTEMILTON RODRIGUES DE MEDEIROS FILHO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CELEBRAÇÃO PELO CONSUMIDOR AUTOR DA DEMANDA. JUNTADA DE CONTRATO DIGITAL. INSTRUMENTO QUE CONTEMPLA O REGISTRO DO ENDEREÇO DO IP, A GEOLOCALIZAÇÃO, HASH DO DOCUMENTO ORIGINAL, HORÁRIO DE CONTRATAÇÃO E CAPTURA DE SELFIE DO CONTRATANTE. CONTRATAÇÃO VÁLIDA.DOCUMENTO APRESENTADO EM JUÍZO INFORMANDO A TRANSFERÊNCIA DO VALOR DO CONTRATO. FATURA COMPROVANDO O SAQUE DO VALOR ENVIADO. ÔNUS PROBATÓRIO DO BANCO DEVIDAMENTE OBSERVADO NO PROCESSO. ARTIGO 373, II, DO CPC. COMPROVAÇÃO EM JUÍZO DA CONTRATAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO IMPUGNADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802929-14.2023.8.18.0026
Origem: 
RECORRENTE: BANCO PAN S.A. 
Advogado do(a) RECORRENTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A

RECORRIDO: ANTONIO CARDOSO DOS SANTOS
Advogados do(a) RECORRIDO: ARTEMILTON RODRIGUES DE MEDEIROS FILHO - PI19417-A, EDNEY SILVESTRE SOARES DA SILVA - PI20102-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora afirma que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário em razão de um contrato de cartão de crédito consignado não celebrado por ela.  

Sobreveio sentença que julgou totalmente improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do NCPC.

Inconformado com a sentença proferida, a parte autora interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese, a fraude no momento da contratação digital, visto que estão ausentes os requisitos essenciais para que o contrato seja formalizado.

Contrarrazões nos autos.

É o sucinto relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhecer do recurso.

Alega a parte autora não ter contratado o cartão de crédito consignado impugnado junto à parte requerida, ressaltando a hipótese de fraude.

Ao contestar o feito, o requerido anexou cópia do contrato firmado (ID  15403944) questionado, acompanhado de documentos pessoais da parte autora e comprovante de transferência do valor pactuado (ID 15403945). Ademais, colacionou fatura (ID  15403942) que comprova que o autor realizou saque do valor creditado a sua conta.

Ressalta-se que o banco apelante colacionou aos autos, juntamente com o contrato, uma série de instrumentos que permitissem confirmar a pessoalidade na transação celebrada com o recorrido, dentre eles: A geolocalização da contratação, selfie do apelado, horário da contratação, seu endereço de IP e Hash do documento original.

Logo, presente os supracitados requisitos, é reconhecida a ausência da ilicitude na conduta adotada pela instituição financeira e portanto não há se falar em pagamento de indenização por danos morais, restituição simples ou em dobro, e tampouco que o contrato firmado entre as partes seja declarado nulo.

Os requisitos para a validade do negócio jurídico restaram preenchidos, ante a comprovação da existência do contrato de empréstimo consignado firmado pelo apelado com a aposição de sua assinatura digital por meio de biometria facial (selfie), além da juntada de documentos pessoais, e dos outros requisitos indispensáveis também seguidos durante a contratação. Observa-se o entendimento pátrio:

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – DESCONTO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATO ELETRÔNICO APRESENTADO PELO RÉU – INSTRUMENTO FIRMADO MEDIANTE ASSINATURA DIGITAL COM BIOMETRIA FACIAL E CAPTURA DE SELFIE – CÓDIGO HASH DO DOCUMENTO COM IP E GEOLOCALIZAÇÃO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO POR PARTE DO AUTOR SOBRE AUTENTICIDADE DA ASSINATURA – FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR DEVIDAMENTE DEMONSTRADO – ART. 373, II, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA A FASE RECURSAL – ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001570-53.2022.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 06.03.2023) (TJ-PR - APL: 00015705320228160123 Palmas 0001570-53.2022.8.16.0123 (Acórdão), Relator: Gilberto Ferreira, Data de Julgamento: 06/03/2023, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/03/2023)

 

*Ação declaratória de nulidade de contratos de empréstimos consignados c.c. indenização por danos morais e antecipação de tutela - negada contratações de dois empréstimos - banco réu que conseguiu comprovar a validade das contratações operadas pela autora por meio eletrônico - aceite por meio eletrônico previsto no art. 3º, III, da Instrução Normativa INSS 28/2008 - comprovado o cumprimento do dever de adequada e clara informação ao consumidor - comprovados os dados de geolocalização da contratante, endereço de IP, data e hora de acesso e identificação do dispositivo digital utilizado - créditos recebidos pelos negócios não negados - contratações lícitas - demanda improcedente – recurso provido.* (TJ-SP - AC: 10041171720218260637 SP 1004117-17.2021.8.26.0637, Relator: Jovino de Sylos, Data de Julgamento: 06/09/2022, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2022).

 

RECURSO CÍVEL N.º 0808630-37.2022.8.20.5004 RECORRENTE: IVETE ALCÂNTARA DE ARAÚJO ADVOGADA: DRª. KENIA ALVES ROSADO RECORRIDO: BANCO PANAMERICANO S/A ADVOGADO: DR. FELICIANO LYRA MOURA RELATOR: JUIZ RICARDO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE NEGA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. JUNTADA, NA CONTESTAÇÃO, DE CÓPIAS DOS CONTRATOS FIRMADOS, NOS QUAIS CONSTAM FOTOGRAFIA "SELFIE" DA AUTORA, DADOS PESSOAIS E ASSINATURA DIGITAL (COM INDICAÇÃO DA DATA, HORA, GEOLOCALIZAÇÃO, "IP" E "ID" DO DISPOSITIVO UTILIZADO PARA INSERIR A ASSINATURA). JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDO. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE, DE OFÍCIO, AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. ART. 80, II, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RN - RI: 08086303720228205004, Relator: RICARDO PROCOPIO BANDEIRA DE MELO, Data de Julgamento: 13/03/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/03/2023).

 

Ademais, dúvidas não há de que o vínculo estabelecido entre recorrente e recorrido é regido pelas normas da Lei Consumerista, vez que se trata de relação de consumo, conforme dispõe os artigos 2º e 3º do CDC, sendo plenamente aplicáveis ao presente caso as normas protetivas da referida lei.

Neste respeito, a Legislação Consumerista confere uma série de prerrogativas ao consumidor, na tentativa de equilibrar a relação de consumo, a exemplo do art. 6º, inciso VIII, do sobredito diploma legal, o qual disciplina a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente.

Em que pese o direito à inversão do ônus probatório, este não isenta a responsabilidade da parte reclamante de comprovar, ainda que minimamente, a existência do fato constitutivo do seu direito, conforme impõe o art. 373, I, do CPC.

Cumpre salientar que, nas ações que versam sobre empréstimo consignado mediante descontos em benefício previdenciário, a prova do proveito econômico do consumidor, diante da operação bancária/transferência/depósito do valor contratado, é elemento essencial ao deslinde dos fatos e à procedência ou improcedência da demanda.

A propósito, colaciono decisões prolatadas pelos Tribunais Pátrios:

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA E NÃO REFUTADA DE QUE A PARTE AUTORA SE BENEFICIOU DO CRÉDITO CONTRAÍDO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, NO SENTIDO DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO ORDINÁRIA. (TJCE – Processo 0175260-90.2016.8.06.0001. Relator (a): DURVAL AIRES FILHO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 31ª Vara Cível; Data do julgamento: 09/07/2019; Data de registro: 09/07/2019) (G.N)

A partir do teor dos julgados colacionados, depreende-se que a regularidade da contratação de empréstimo consignado infere-se pela combinação de dois elementos cumulativos, quais sejam, a existência de contrato formalmente válido e o comprovante de ingresso do valor pactuado ao patrimônio do aposentado, que ocorreu no caso em liça.

Reconhecida, pois, a validade do contrato impugnado, impõe-se, como corolário, a improcedência do recurso, devendo ser mantida a sentença guerreada.

Portanto, ante o exposto, voto para conhecer e negar provimento ao recurso interposto para manter a sentença.

Sem ônus de sucumbência ante o resultado do julgamento.

É como voto.

 

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 22/09/2024