JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO DE SALÁRIO. ILICITUDE DA CONDUTA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000961-53.2017.8.18.0038 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 09/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0000961-53.2017.8.18.0038

RECORRENTE: MUNICÍPIO DE JÚLIO BORGES-PI

Advogado(s) do reclamante: OSORIO MARQUES BASTOS FILHO

RECORRIDO: JOSEFINA GONCALVES NASCIMENTO

Advogado(s) do reclamado: ISMAEL PARAGUAI DA SILVA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO DE SALÁRIO. ILICITUDE DA CONDUTA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0000961-53.2017.8.18.0038
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE JÚLIO BORGES-PI 
Advogado do(a) RECORRENTE: OSORIO MARQUES BASTOS FILHO - PI3088-A
RECORRIDO: JOSEFINA GONCALVES NASCIMENTO
Advogado do(a) RECORRIDO: ISMAEL PARAGUAI DA SILVA - PI7235-A
RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, na qual a parte autora, ora recorrida, requer a condenação do Município de Júlio Borges ao pagamento de R$ 3.192,74 (três mil cento e noventa e dois reais e setenta e quatro centavos), referente a salário em atraso, acrescido de juros e correção monetária.

Após instrução processual, sobreveio sentença que julgou procedente o pedido autoral, in verbis:

“(...) Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para condenar o Município de Júlio Borges na obrigação de pagar à parte autora o salário referente ao mês de dezembro de 2012, cujo valor total da condenação corresponde à quantia de R$ 762,00 acrescido de correção monetária e com incidência de juros de mora, contados desde o inadimplemento (art. 397, CC).

Em atenção ao julgamento dos Embargos de Declaração em Recurso Extraordinário (RE 870947 ED), no qual se pleiteou a modulação de efeitos da decisão que julgou o Tema 810 de Repercussão Geral, o qual versa acerca da validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, será adotado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas (precatórios).

Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente à Lei nº 12.153/2009 (...)”

Razões do recorrente, aduzindo, em síntese, ausência de provas constitutivas do direito do autor, e, por fim, requerendo o conhecimento e provimento do recurso a fim de reformar a sentença.

Ausentes contrarrazões da parte recorrida.

É o relatório.

 

 

 

 

 

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, e passo à análise do mérito.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Lei n. 12.153/2009:

“Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.”

Lei n. 9.099/1995:

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei n.º 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, aos quais arbitro em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação. 

LEONARDO LÚCIO FREIRE TRIGUEIRO

Juiz Relator

Teresina, 09/09/2024